ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO N° 002/2026

DECRETO Nº 002/2026 Rorainópolis – RR, 28 de janeiro de 2026.

 

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR, NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR nº 251 de 27 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito Municipal de Rorainópolis - RR, no uso de suas atribuições que lhe confere O Art. 78, V da Lei Orgânica do Município e; considerando que o Poder Público deve adotar medidas para agilizar o atendimento aos contribuintes municipais;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação dos procedimentos tributários, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o Órgão Tributário do Município de Rorainópolis, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO que conforme o Banco Central/IBGE que o novo índice acumulado dos últimos 12 meses de 2025 (IPCA) é de 4.46%.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para o exercício de 2026 fica a Unidade Fiscal do Municipal (UFM) com seu valor fixado em R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal de Rorainópolis


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
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