ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
DECRETO N° 002/2026
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR, NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR nº 251 de 27 de dezembro de 2013, Código Tributário Municipal.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito Municipal de Rorainópolis - RR, no uso de suas atribuições que lhe confere O Art. 78, V da Lei Orgânica do Município e; considerando que o Poder Público deve adotar medidas para agilizar o atendimento aos contribuintes municipais;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação dos procedimentos tributários, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o Órgão Tributário do Município de Rorainópolis, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que conforme o Banco Central/IBGE que o novo índice acumulado dos últimos 12 meses de 2025 (IPCA) é de 4.46%.
DECRETA:
Art. 1º Para o exercício de 2026 fica a Unidade Fiscal do Municipal (UFM) com seu valor fixado em R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal de Rorainópolis
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:9D77F70A