ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº244/2023

LEI Nº 244/2023

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Endemias, dá outras providências”.

 

A PREFEITA DE AMAJARI, Núbia Costa Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Endemias, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5°, do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

 

§ 1° - O valor do incentivo profissional é equivalente a 2(dois) salários-mínimos, obedecido o piso salarial do ano de recebimento pelo Município. O que rege a EC 120 de 05 de maio de 2022.

 

§ 2° - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única, no ano seguinte ao do recebimento pelo Município, até o dia 30 de janeiro.

 

§ 3°- Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§ 4°- Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver afastado c/ou licenciado.

 

§ 5° - Por se tratar de incentivo financeiro adicional, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pela Secretária de Finanças, não incorporando nos vencimentos do servidor.

 

§ 6º - O repasse do incentivo financeiro adicional no ano de 2022 será realizado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 2023.

 

Art. 2° - O pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de AMAJARI, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

NUBIA LIMA

Prefeita de Amajari

 


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:9DA88484