ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº244/2023
LEI Nº 244/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Endemias, dá outras providências”.
A PREFEITA DE AMAJARI, Núbia Costa Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Endemias, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5°, do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
§ 1° - O valor do incentivo profissional é equivalente a 2(dois) salários-mínimos, obedecido o piso salarial do ano de recebimento pelo Município. O que rege a EC 120 de 05 de maio de 2022.
§ 2° - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única, no ano seguinte ao do recebimento pelo Município, até o dia 30 de janeiro.
§ 3°- Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 4°- Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver afastado c/ou licenciado.
§ 5° - Por se tratar de incentivo financeiro adicional, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pela Secretária de Finanças, não incorporando nos vencimentos do servidor.
§ 6º - O repasse do incentivo financeiro adicional no ano de 2022 será realizado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 2023.
Art. 2° - O pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de AMAJARI, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NUBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:9DA88484