ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI 349/2025 LDO 2026

Estado de Roraima

Prefeitura Municipal de Normandia

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiro’

 

LEI N° 349/2025.

 

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Normandia, Estado de Roraima, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Normandia-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS DE RESULTADOS FISCAIS

Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026, bem como as metodologias e memórias de cálculo, são as estabelecidas nos anexos integrantes desta lei:

Anexo VI – Metas Fiscais (demonstrativos: I - Metas Anuais; II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas; e VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado).

Anexo VIII – Metodologia e Memória de Cálculo (demonstrativos: I – Metas Anuais para o Resultado Primário; II Metas Anuais para o Resultado Nominal; III – Metas Anuais das Receitas e Cálculo da Receita Corrente Líquida; IV – Metas Anuais das Despesas; e V – Metas Anuais da Dívida Pública.

I - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 2026, será dado como prioridade à utilização de pelo menos 3% (três) por cento da Receita Corrente Liquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema único da Assistencia Social (SUAS), objetivando:

§ 1° São partes integrantes da presente Lei: anexo de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas. anexo da Estimativa da Receita Corrente Líquida. Anexo da Receita Por Fontes e das Despesas por Funções do Governo, anexo de Detalhamento da Despesa, anexo de Análise da Saúde e Educaçào, anexo da Receita Corrente Líquida - Percentual de Gastos com Pessoal. anexo dos Recursos a serem Aplicados Direta ou Indiretamente em Ações Voltadas a Primeira Infância.

§ 2° Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda;

§ 3° Fica estabelecido como diretriz prioritária para o exercício 2026 a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de ação orçamentária específica voltada à perfuração de poços artesianos em comunidades indígenas do Município de Normandia – RR, com objetivo de garantir o acesso à água potável e a promoção da saúde e bem-estar nessas localidades.

§ 4° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de ação específica destinada ao apoio institucional e ao custeio de eventos festivos e manifestações culturais das comunidades indígenas de Normandia – RR, com o Festejo da Comunidade Napoleão, entre outros que valorizam as tradições, saberes e expressões populares do território.

§ 5° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a criação e inclusão na Lei Orçamentária Anual, o programa de atendimento às mulheres, com ações específicas voltadas à distribuição de enxovais, kits de higiene, itens de saúde preventiva e materiais educativos voltados à saúde da mulher, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

§ 6° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, programa específico voltados à distribuição de cestas básicas e apoio alimentar emergencial para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica, abandono ou extrema pobreza.

§ 7° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de programa de fomento à piscicultura em tanques enlonados, voltado ao atendimento das comunidades indígenas e dos agricultores do polo produtivo, como estratégia de geração de renda, segurança alimentar e sustentabilidade rural.

§ 8° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de programa de fomento ao plantio e cultivo de maracujá, com foco nas comunidades indígenas e agricultores do município de Normandia – RR, como estratégia de geração de renda, diversificação agrícola e incentivo à produção familiar sustentável.

§ 9° Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de ação orçamentária específica voltada à implantação e fortalecimento do Programa Juventude Rural de Normandia, com objetivo de capacitar, apoiar e promover a juventude do campo por meio da agricultura familiar, da formação técnica e da geração de renda.

§ 10 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de programa de incentivo a agricultura de subsistência na malocas e comunidades indígenas, com apoio técnico, distribuição de insumos e fomento à produção de mandioca, milho, batata doce e hortas comunitárias tradicionais.

§ 11 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de ação específica voltada á implantação de sistemas solares fotovoltaicos em escolas e unidades básicas de saúde localizadas em comunidades indígenas e rurais do município, visando reduzir a dependência de geradores, ampliar a sustentabilidade e assegurar a continuidade do atendimento público essencial.

§ 12 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de programa específico voltado à promoção de esporte, lazer e cultura nos bairros urbanos e comunidades rurais e indígenas, com foco em criança, adolescentes e jovens, por meio de torneios, campeonatos e eventos culturais comunitários.

§ 13 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de ação específica voltada à implantação do Programa Saúde Itinerante, com atendimento periódico por equipe volante nas comunidades indígenas e rurais de difícil acesso, contemplando serviços de pré-natal, vacinação, consultas básicas, testagem e monitoramento de saúde comunitária.

§ 14 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de programa específico voltado a formação e incentivo ao empreendedorismo rural entre jovens agricultores familiares e indígenas, com foco em capacitação técnica, incubação de ideias, organização produtiva e acesso as linhas de microcrédito rural, com apoio de instituições como SEBRAE, EMATER e outras entidades cooperadas.

§ 15 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a inclusão na Lei Orçamentária Anual, de ação orçamentária específica voltada à pavimentação, recuperação e melhoria de estradas vicinais que conectem comunidades indígenas, rurais e regiões produtivas ao centro do município, com objetivo de assegurar, acesso a serviços públicos e escoamento da produção agrícola e extrativista.

§ 16 Fica estabelecido como diretriz prioritária da Administração Pública Municipal, para o exercício 2026, a criação e inclusão na Lei Orçamentária Anual, de ação específica voltada à construção de banheiros, módulos sanitários e unidades de higiene domiciliar em casa de taipa e domicílios de comunidades indígenas e rurais, com medida de promoção da dignidade, saúde preventiva e combate à insalubridade.

§ 17 - Assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI– 2020/2030, conforme estabelecido em Lei, demonstrando os recursos a serem aplicados direta e indiretamente em ações voltadas à primeira infância, em demonstrativo específico que será parte integrante da Lei Orçamentária Anual

Parágrafo Único. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026, têm procedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa e considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DOS RISCOS FISCAIS

Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo VII - Riscos Fiscais (Demonstrativo I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências), integrante desta lei, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

CAPÍTULO IV

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 4º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.

CAPÍTULO V

DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

Art. 5º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 6º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.

§ 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.

§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.

§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:

I – no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;

II – nas situações de emergência e de calamidade pública;

III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;

IV – para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;

V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.

CAPÍTULO VIII

DOS NOVOS PROJETOS

Art. 9º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

CAPÍTULO IX

DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal.

CAPÍTULO X

Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.

Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.

CAPÍTULO XI

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.

Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I – apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III – justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV – em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

V – vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.

Art. 16. As disposições dos artigos 12 a 15 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.

Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e se houver autorização legislativa, dispensada está no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.

 

CAPÍTULO XII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS

Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.

Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço.

Art. 22. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2026 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.

Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência de diploma legal competente.

Art. 23. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício financeiro de 2026, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total orçamentária fixada.

Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2025.

 

§ 1º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.

Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avós) em cada mês, observada na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.

§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentário de 2026 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excecionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.

§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6º e 7º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2026.

Art. 27. O Poder Executivo providenciará o envio à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026 demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e de seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento da despesa.

Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

Art. 29. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 serão estabelecidas, na lei que instituiu o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto foi apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal no prazo previsto na legislação competente.

 

Art. 30. Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas, conforme previsto no art. 40-A da Lei Orgânica do Município de Normandia.

§ 1§ As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentadas pelos vereadores terão execução orçamentaria e financeira obrigatória, nos termos do art. 40-A da Lei Orgânica do Município de Normandia, observando o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida – RCL realizada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por cento) deste montante obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2° A execução das emendas observará os princípios da legalidade, impessoalidade, equidade, interesse público e viabilidade técnica.

§ 3° Nos caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá seguir o rito previsto no § 4° do art. 40-A da Lei Orgânica com justificativa formal e possibilidade de remanejamento.

§ 4° As programações orçamentárias resultantes de emendas impositivas deverão constar em relatórios bimestrais a serem enviados à Câmara Municipal, com informações sobre a execução física e financeira.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Normandia, em 11 de julho de 2025.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

DESPESA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Despesa Corrente

62.345.872,13

88.450.473,14

83.610.300,00

87.790.815,00

92.180.461,00

96.789.505,00

Pessoal e Encargos Sociais

30.656.537,09

43.858.297,77

50.188.360,00

52.697.778,00

55.332.686,00

58.099.331,00

APLICAÇÕES DIRETAS

30.656.537,09

43.858.297,77

50.188.360,00

52.697.778,00

55.332.686,00

58.099.331,00

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

10.127.753,19

17.130.936,48

18.160.000,00

19.068.000,00

20.021.403,00

21.022.479,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.640.189,19

21.418.957,54

22.768.000,00

23.906.400,00

25.101.722,00

26.356.810,00

OBRIGACOES PATRONAIS

4.859.091,37

5.212.110,18

8.503.360,00

8.928.528,00

9.374.963,00

9.843.714,00

Diárias - Pessoal Civil

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,00

150.000,00

157.500,00

165.375,00

173.644,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

6.719,47

8.195,62

59.000,00

61.950,00

65.051,00

68.303,00

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

22.783,87

88.097,95

547.000,00

574.350,00

603.069,00

633.223,00

Outras Despesas Correntes

31.689.335,04

44.592.175,37

33.421.940,00

35.093.037,00

36.847.775,00

38.690.174,00

APLICAÇÕES DIRETAS

31.689.335,04

44.592.175,37

33.421.940,00

35.093.037,00

36.847.775,00

38.690.174,00

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

364.038,43

426.797,31

418.400,00

439.320,00

461.296,00

484.363,00

MATERIAL DE CONSUMO

11.963.805,72

16.068.496,64

11.502.000,00

12.077.100,00

12.680.975,00

13.315.027,00

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

0,00

0,00

134.000,00

140.700,00

147.738,00

155.126,00

Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita

104.524,00

39.356,00

745.000,00

782.250,00

821.366,00

862.436,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

25.895,41

38.008,09

85.000,00

89.250,00

93.715,00

98.402,00

SERVICOS DE CONSULTORIA

358.200,00

349.200,00

460.000,00

483.000,00

507.150,00

532.507,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

702.700,00

848.485,82

1.211.640,00

1.272.222,00

1.335.845,00

1.402.639,00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

0,00

0,00

120.000,00

126.000,00

132.301,00

138.918,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

13.424.655,57

20.979.748,49

14.192.900,00

14.902.545,00

15.647.687,00

16.430.071,00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO

2.549.208,77

3.590.590,37

2.412.000,00

2.532.600,00

2.659.233,00

2.792.195,00

Contribuicoes

11.742,00

13.448,00

20.000,00

21.000,00

22.050,00

23.153,00

AUXILIO ALIMENTACAO

0,00

0,00

40.000,00

42.000,00

44.100,00

46.305,00

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

215.726,69

266.687,04

290.000,00

304.500,00

319.725,00

335.711,00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA

47.556,20

174.774,06

94.000,00

98.700,00

103.636,00

108.817,00

SENTENCAS JUDICIAIS

597.052,09

759.120,08

1.130.000,00

1.186.500,00

1.245.830,00

1.308.122,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.229.177,84

947.315,37

464.000,00

487.200,00

511.569,00

537.146,00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

95.052,32

90.148,10

103.000,00

108.150,00

113.559,00

119.236,00

Despesa de Capital

12.643.157,88

17.055.534,56

8.472.000,00

8.895.600,00

9.340.405,00

9.807.423,00

Investimentos

11.888.913,11

15.975.938,58

7.472.000,00

7.845.600,00

8.237.905,00

8.649.798,00

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

DESPESA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

APLICAÇÕES DIRETAS

11.888.913,11

15.975.938,58

7.472.000,00

7.845.600,00

8.237.905,00

8.649.798,00

OBRAS E INSTALACOES

4.560.267,02

13.897.731,10

3.106.000,00

3.261.300,00

3.424.379,00

3.595.592,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.328.646,09

1.991.557,48

4.365.000,00

4.583.250,00

4.812.423,00

5.053.048,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

86.650,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Amortização da Dívida

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

APLICAÇÕES DIRETAS

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

Reserva de Contingencia

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

Reserva de Contingencia

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

TOTAL

74.989.030,01

105.506.007,70

92.479.300,00

97.103.265,00

101.958.559,00

107.056.506,00

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO:62682679234

Assinado de forma digital por WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO:62682679234

Dados:2025.04.1415:42:56-04'00'

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

 

José Rildo de Santana Moraes

Assinado de forma digital por José Rildo de Moraes Santana

Dados: 2025.04.14 15:59:12 -04'00'

 

JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

DESPESA SINTÉTICA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Despesa Corrente

62.345.872,13

88.450.473,14

83.610.300,00

87.790.815,00

92.180.461,00

96.789.505,00

Pessoal e Encargos Sociais

30.656.537,09

43.858.297,77

50.188.360,00

52.697.778,00

55.332.686,00

58.099.331,00

Aplicações Diretas

30.656.537,09

43.858.297,77

50.188.360,00

52.697.778,00

55.332.686,00

58.099.331,00

Outras Despesas Correntes

31.689.335,04

44.592.175,37

33.421.940,00

35.093.037,00

36.847.775,00

38.690.174,00

Aplicações Diretas

31.689.335,04

44.592.175,37

33.421.940,00

35.093.037,00

36.847.775,00

38.690.174,00

Despesa de Capital

12.643.157,88

17.055.534,56

8.472.000,00

8.895.600,00

9.340.405,00

9.807.423,00

Investimentos

11.888.913,11

15.975.938,58

7.472.000,00

7.845.600,00

8.237.905,00

8.649.798,00

Aplicações Diretas

11.888.913,11

15.975.938,58

7.472.000,00

7.845.600,00

8.237.905,00

8.649.798,00

Amortização da Dívida

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

Aplicações Diretas

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

Reserva de Contingencia

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

Reserva de Contingencia

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

A Denir

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

TOTAL

74.989.030,01

105.506.007,70

92.479.300,00

97.103.265,00

101.958.559,00

107.056.506,00

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO:62682679234

Assinado de forma digital por WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO:62682679234

Dados:2025.04.1415:44:28-04'00'

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

 

José Rildo de Moraes Santana

Assinado de forma digital por José Rildo de Moraes Santana

Dados: 2025.04.14 16:00:43 -04'00'

 

JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RECEITA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Receita Corrente

52.341.974,06

92.333.135,64

88.341.300,00

92.758.365,00

97.396.298,00

102.266.121,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.899.544,90

4.952.403,31

3.260.000,00

3.423.000,00

3.594.151,00

3.773.859,00

Impostos

2.876.418,34

4.920.873,73

3.205.000,00

3.365.250,00

3.533.513,00

3.710.189,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

0,00

0,00

15.000,00

15.750,00

16.538,00

17.365,00

Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

0,00

29.054,22

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

150.094,79

315.299,78

100.000,00

105.000,00

110.250,00

115.763,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

2.649.612,10

4.524.719,97

3.000.000,00

3.150.000,00

3.307.500,00

3.472.875,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SIMPLES NACIONAL/SNA - Principal

76.711,45

51.799,76

80.000,00

84.000,00

88.200,00

92.610,00

Taxas

23.126,56

31.529,58

55.000,00

57.750,00

60.638,00

63.670,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

6.241,73

8.802,27

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

0,00

0,00

15.000,00

15.750,00

16.538,00

17.365,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

14.016,63

20.535,52

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Taxas pela Prestação de Serviços - Licenciamento Ambiental

2.868,20

2.191,79

20.000,00

21.000,00

22.050,00

23.153,00

Contribuições

163.143,32

374.107,92

180.000,00

189.000,00

198.450,00

208.373,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

163.143,32

374.107,92

180.000,00

189.000,00

198.450,00

208.373,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

163.143,32

374.107,92

180.000,00

189.000,00

198.450,00

208.373,00

Receita Patrimonial

1.503.646,66

643.288,91

870.000,00

913.500,00

959.180,00

1.007.141,00

Valores Mobiliários

1.503.646,66

643.288,91

870.000,00

913.500,00

959.180,00

1.007.141,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

589.686,36

140.764,35

431.000,00

452.550,00

475.178,00

498.938,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Principal

0,00

0,00

5.000,00

5.250,00

5.513,00

5.789,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Principal

147.929,37

86.786,77

170.000,00

178.500,00

187.425,00

196.797,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Principal

0,00

0,00

50.000,00

52.500,00

55.125,00

57.881,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB - Complementação da União - VAAR - Principal

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - Principal

68,52

180,18

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Principal

519.593,10

4.943,59

20.000,00

21.000,00

22.050,00

23.153,00

Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) -

467,98

444,16

5.000,00

5.250,00

5.513,00

5.789,00

Remuneração de Depósitos Bancários - QSE - Salário Educação - Principal

8.981,40

8.332,09

20.000,00

21.000,00

22.050,00

23.153,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo a Fundo - SUS -União - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

23.831,44

20.339,95

50.000,00

52.500,00

55.125,00

57.881,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo a Fundo - SUS -União - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos

182.166,89

52.834,65

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.729,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal

10.730,25

8.412,83

17.000,00

17.850,00

18.743,00

19.680,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Outras Transferências de Convênios ou Repasses - UNIÃO

13.350,97

0,00

50.000,00

52.500,00

55.125,00

57.881,00

Remuneração de Depósitos Bancários - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

0,00

3.008,01

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RECEITA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Remuneração de Depósitos Bancários - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

0,00

1.327,08

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal

576,87

3.391,44

5.000,00

5.250,00

5.513,00

5.789,00

Remuneração de Depósitos Especiais - Principal

6.263,51

312.523,81

4.000,00

4.200,00

4.411,00

4.631,00

Transferências Correntes

47.775.639,18

86.363.335,50

84.030.300,00

88.231.815,00

92.643.414,00

97.275.590,00

Transferências da União e de suas Entidades

16.364.299,65

27.254.236,74

23.319.300,00

24.485.265,00

25.709.536,00

26.995.015,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

8.078.914,68

10.395.007,93

11.871.000,00

12.464.550,00

13.087.778,00

13.742.167,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal

0,00

0,00

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

758.208,47

662.143,85

510.000,00

535.500,00

562.275,00

590.389,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

9.612,18

5.598,05

10.000,00

10.500,00

11.025,00

11.576,00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

173.398,16

199.141,44

160.000,00

168.000,00

176.400,00

185.220,00

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal

0,00

0,00

5.000,00

5.250,00

5.513,00

5.789,00

Agentes Comunitários de Saúde

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Incentivo para Ações Estratégicas

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Incentivo Financeiro Da APS – Capitação Ponderada

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Incremento Tempórario ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Outas Receitas da Atenção Primária

3.847.744,44

5.267.914,67

327.400,00

343.770,00

360.959,00

379.007,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada -

0,00

0,00

2.200.000,00

2.310.000,00

2.425.500,00

2.546.775,00

Serviços de Atendimento Móvel as Urgências - SAMU

230.343,75

482.043,00

160.000,00

168.000,00

176.400,00

185.220,00

Incremento Temporario ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde -

266.953,63

402.532,63

250.000,00

262.500,00

275.625,00

289.406,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica -

67.740,00

129.412,80

60.000,00

63.000,00

66.150,00

69.458,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal

421.726,11

635.839,52

300.000,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Transferências do Salário-Educação - Principal

258.957,47

1.578.249,40

380.000,00

399.000,00

418.950,00

439.898,00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal

0,00

75.420,00

80.000,00

84.000,00

88.200,00

92.610,00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal

0,00

669.964,00

485.000,00

509.250,00

534.713,00

561.449,00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

0,00

118.176,94

35.000,00

36.750,00

38.588,00

40.517,00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal

264.142,70

264.142,72

20.000,00

21.000,00

22.050,00

23.153,00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

1.751.578,00

5.790.636,45

4.950.000,00

5.197.500,00

5.457.375,00

5.730.244,00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal

0,00

372.185,21

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

29.079,26

14.457,56

271.000,00

284.550,00

298.778,00

313.717,00

Transferências do FNAS - Piso Básico Fixo - CRAS

58.757,33

67.816,56

57.600,00

60.480,00

63.504,00

66.679,00

Transferências FNAS - Piso Básico Variável - SCFV

117.990,43

92.967,93

109.200,00

114.660,00

120.393,00

126.413,00

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RECEITA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Piso Básico Variavél III - Equipe Volante

0,00

0,00

61.600,00

64.680,00

67.914,00

71.310,00

Transferências do FNAS-Indíce de Gestão Descentralizada - IGD SUAS

0,00

0,00

102.000,00

107.100,00

112.455,00

118.078,00

Piso de Transição de Média Complexidade

0,00

0,00

3.500,00

3.675,00

3.859,00

4.052,00

Programa Primeira Infancia no SUAS - Criança Feliz

0,00

0,00

108.000,00

113.400,00

119.070,00

125.024,00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal

0,00

0,00

200.000,00

210.000,00

220.500,00

231.525,00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

29.153,04

30.586,08

35.000,00

36.750,00

38.588,00

40.517,00

Outras Transferências da União _ Advindas de Emendas Parlamentar de Bancada

0,00

0,00

351.000,00

368.550,00

386.978,00

406.327,00

Outras Transferências de Recursos da União - Principal

0,00

0,00

200.000,00

210.000,00

220.500,00

231.525,00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

262.464,94

19.455.920,91

14.911.000,00

15.656.550,00

16.439.378,00

17.261.350,00

Cota-Parte do ICMS - Principal

73,98

11.923.832,90

11.800.000,00

12.390.000,00

13.009.500,00

13.659.975,00

Cota-Parte do IPVA - Principal

53.203,15

73.913,11

70.000,00

73.500,00

77.175,00

81.034,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

26.316,61

32.635,53

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.729,00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

0,00

0,00

60.000,00

63.000,00

66.150,00

69.458,00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

0,00

0,00

110.000,00

115.500,00

121.275,00

127.339,00

Assistência Farmacêutica

36.023,04

36.023,04

180.000,00

189.000,00

198.450,00

208.373,00

Serviços de Atendimento Movel as Urgencias - SAMU - Estado

80.706,80

96.848,16

86.000,00

90.300,00

94.815,00

99.556,00

Atenção a saúde da população para procedimentos no MAC-SAMU

0,00

143.912,00

439.000,00

460.950,00

483.998,00

508.198,00

Vigilância em Saúde

0,00

0,00

142.000,00

149.100,00

156.555,00

164.383,00

Piso da atenção primária em saúde - A.C.S

0,00

0,00

1.140.000,00

1.197.000,00

1.256.850,00

1.319.693,00

Transferencias do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

66.141,36

70.000,00

352.000,00

369.600,00

388.080,00

407.484,00

Outras Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde

0,00

0,00

2.000,00

2.100,00

2.205,00

2.315,00

Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal

0,00

7.078.756,17

300.000,00

315.000,00

330.750,00

347.288,00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

0,00

0,00

200.000,00

210.000,00

220.500,00

231.525,00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

0,00

0,00

800.000,00

840.000,00

882.000,00

926.100,00

Outras Transferências dos Municípios - Principal

0,00

0,00

800.000,00

840.000,00

882.000,00

926.100,00

Transferências de Outras Instituições Públicas

31.148.874,59

39.653.177,85

45.000.000,00

47.250.000,00

49.612.500,00

52.093.125,00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

21.804.212,24

27.757.224,49

32.000.000,00

33.600.000,00

35.280.000,00

37.044.000,00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

9.344.662,35

11.895.953,36

13.000.000,00

13.650.000,00

14.332.500,00

15.049.125,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Cedência Giordano

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Receita de Capital

10.196.452,75

5.311.025,00

8.710.000,00

9.145.500,00

9.602.775,00

10.082.914,00

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RECEITA - MEMÓRIA

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISTA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Transferências de Capital

10.196.452,75

5.311.025,00

8.710.000,00

9.145.500,00

9.602.775,00

10.082.914,00

Transferências da União e de suas Entidades

8.978.510,00

5.311.025,00

6.910.000,00

7.255.500,00

7.618.275,00

7.999.189,00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada -

0,00

0,00

200.000,00

210.000,00

220.500,00

231.525,00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal

1.278.351,00

1.605.025,00

50.000,00

52.500,00

55.125,00

57.881,00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada -

0,00

0,00

900.000,00

945.000,00

992.250,00

1.041.863,00

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal

1.910.000,00

3.706.000,00

2.000.000,00

2.100.000,00

2.205.000,00

2.315.250,00

Outras Transferências da União - Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

5.790.159,00

0,00

3.000.000,00

3.150.000,00

3.307.500,00

3.472.875,00

Transferência Especial da União - Principal

0,00

0,00

160.000,00

168.000,00

176.400,00

185.220,00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

0,00

0,00

600.000,00

630.000,00

661.500,00

694.575,00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.217.942,75

0,00

1.800.000,00

1.890.000,00

1.984.500,00

2.083.725,00

Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal

1.217.942,75

0,00

1.800.000,00

1.890.000,00

1.984.500,00

2.083.725,00

Deducoes

0,00

-4.405.163,77

-4.572.000,00

-4.800.600,00

-5.040.630,00

-5.292.662,00

Deduções da Receita Orçamentária

0,00

-4.405.163,77

-4.572.000,00

-4.800.600,00

-5.040.630,00

-5.292.662,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

0,00

-4.405.163,77

-4.572.000,00

-4.800.600,00

-5.040.630,00

-5.292.662,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

0,00

-2.004.495,24

-2.140.000,00

-2.247.000,00

-2.359.350,00

-2.477.318,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

0,00

-1.119,59

-2.000,00

-2.100,00

-2.205,00

-2.315,00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

0,00

0,00

-10.000,00

-10.500,00

-11.025,00

-11.576,00

Cota-Parte do ICMS - Principal

0,00

-2.384.766,30

-2.400.000,00

-2.520.000,00

-2.646.000,00

-2.778.300,00

Cota-Parte do IPVA - Principal

0,00

-14.782,64

-14.000,00

-14.700,00

-15.435,00

-16.207,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0,00

0,00

-6.000,00

-6.300,00

-6.615,00

-6.946,00

TOTAL

62.538.426,81

93.238.996,87

92.479.300,00

97.103.265,00

101.958.443,00

107.056.373,00

 

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José Rildo de Moraes Santana

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JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

IV - RESULTADO NOMINAL

Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023 (b)

2024 ( c )

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

13.652.941,06

12.521.926,38

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (II)

8.820.702,18

7.525.230,82

119,41

125,38

131,65

138,23

Ativo Disponivel

9.650.517,80

9.999.205,29

119,41

125,38

131,65

138,23

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Processados

829.815,62

2.473.974,47

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

4.832.238,88

4.996.695,56

(119,41)

(125,38)

(131,65)

(138,23)

RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

4.832.238,88

4.996.695,56

(119,41)

(125,38)

(131,65)

(138,23)

RESULTADO NOMINAL

(b - a *)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

1.980.888,91

164.456,68

(4.996.814,97)

(5,97)

(6,27)

(6,58)

- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022 R$ 2,851,349.97

 

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José Rildo de Moraes Santana

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JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

RESULTADO PRIMÁRIO

(LRF, art. 4o, § 2o, II) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITA CORRENTE ( I )

52.341.974,06

87.927.971,87

83.769.300,00

87.957.765,00

92.355.668,00

96.973.459,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.899.544,90

4.952.403,31

3.260.000,00

3.423.000,00

3.594.151,00

3.773.859,00

Contribuições

163.143,32

374.107,92

180.000,00

189.000,00

198.450,00

208.373,00

Receita Patrimonial

1.503.646,66

643.288,91

870.000,00

913.500,00

959.180,00

1.007.141,00

Transferências Correntes

47.775.639,18

86.363.335,50

84.030.300,00

88.231.815,00

92.643.414,00

97.275.590,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

1.000,00

1.050,00

1.103,00

1.158,00

Deduções da Receita Orçamentária

0,00

-4.405.163,77

-4.572.000,00

-4.800.600,00

-5.040.630,00

-5.292.662,00

> RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)

52.341.974,06

87.927.971,87

83.769.300,00

87.957.765,00

92.355.668,00

96.973.459,00

RECEITA DE CAPITAL ( IV )

10.196.452,75

5.311.025,00

8.710.000,00

9.145.500,00

9.602.775,00

10.082.914,00

Transferências de Capital

10.196.452,75

5.311.025,00

8.710.000,00

9.145.500,00

9.602.775,00

10.082.914,00

> RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)

10.196.452,75

5.311.025,00

8.710.000,00

9.145.500,00

9.602.775,00

10.082.914,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII)

62.538.426,81

93.238.996,87

92.479.300,00

97.103.265,00

101.958.443,00

107.056.373,00

DESPESA CORRENTE ( X )

62.345.872,13

88.450.473,14

83.610.300,00

87.790.815,00

92.180.461,00

96.789.505,00

Pessoal e Encargos Sociais

30.656.537,09

43.858.297,77

50.188.360,00

52.697.778,00

55.332.686,00

58.099.331,00

Outras Despesas Correntes

31.689.335,04

44.592.175,37

33.421.940,00

35.093.037,00

36.847.775,00

38.690.174,00

> DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)

62.345.872,13

88.450.473,14

83.610.300,00

87.790.815,00

92.180.461,00

96.789.505,00

DESPESA DE CAPITAL ( XIII )

12.643.157,88

17.055.534,56

8.472.000,00

8.895.600,00

9.340.405,00

9.807.423,00

Investimentos

11.888.913,11

15.975.938,58

7.472.000,00

7.845.600,00

8.237.905,00

8.649.798,00

Amortização da Dívida

754.244,77

1.079.595,98

1.000.000,00

1.050.000,00

1.102.500,00

1.157.625,00

> DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)

12.643.157,88

17.055.534,56

8.472.000,00

8.895.600,00

9.340.405,00

9.807.423,00

RESERVA DE CONTINGENCIA ( XVI )

0,00

0,00

397.000,00

416.850,00

437.693,00

459.578,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI)

74.989.030,01

105.506.007,70

92.479.300,00

97.103.265,00

101.958.559,00

107.056.506,00

RESULTADO PRIMARIO (IX – XVII)

-12.450.603,20

-12.267.010,83

0,00

0,00

-116,00

-133,00

 

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JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

1 - Receita Total

97.103.265,00

92.479.300,00

0,00

101.958.443,00

97.103.279,05

0,00

107.056.373,00

101.958.450,48

0,00

2 - Receitas Primárias (I)

96.189.765,00

91.609.300,00

0,00

100.999.263,00

96.189.774,29

0,00

106.049.232,00

100.999.268,57

0,00

3 - Despesa Total

97.103.265,00

92.479.300,00

0,00

101.958.559,00

97.103.389,52

0,00

107.056.506,00

101.958.577,14

0,00

4 - Despesas Primárias (II)

96.053.265,00

91.479.300,00

0,00

100.856.059,00

96.053.389,52

0,00

105.898.881,00

100.856.077,14

0,00

5 - Resultado Primário (III) = (I – II)

136.500,00

130.000,00

0,00

143.204,00

136.384,77

0,00

150.351,00

143.191,43

0,00

6 - Resultado Nominal

(5,97)

(5,69)

0,00

(6,27)

(5,97)

0,00

(6,58)

(6,27)

0,00

7 - Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8 - Dívida Consolidada Líquida

-125,38

-119,41

0,00

-131,65

-125,38

0,00

-138,23

-131,65

0,000

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2026

2027

2028

Valor Corrente / (1 + (ipca / 100) )

 

 

 

 

VARIÁVEIS

Indicador / Nome

2026

2027

2028

11 - IPCA

5,00

5,00

5,00

12 - PIB Estadual

0,00

0,00

0,00

13 - PIB Nacional

0,00

0,00

0,00

14 - Taxa de Cambio

6,30

6,93

7,62

15 - IGP-M

5,12

5,64

6,20

16 - IGP-DI

5,86

6,44

7,09

17 - Taxa Selic

9,15

10,07

11,07

18 - Salario Minimo

0,00

0,00

0,00

19 - INPC

5,42

5,96

6,55

20 - TR

1,23

1,35

1,49

21 - TJLP

4,98

5,48

6,02

Qtd: 11

 

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WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

 

José Rildo de Moraes Santana

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Dados: 2025.04.14 16:06:02 -04'00'

 

JOSE RILDO DE MORAES SANTANA

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, § 2o, inciso II) - R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

1 - Receita Total

62.538.426,81

93.238.996,87

149,09

92.479.300,00

99,19

97.103.265,00

105,00

101.958.443,00

105,00

107.056.373,00

105,00

2 - Receitas Primárias (I)

61.034.780,15

92.595.707,96

151,71

91.609.300,00

98,93

96.189.765,00

105,00

100.999.263,00

105,00

106.049.232,00

105,00

3 - Despesa Total

74.989.030,01

105.506.007,70

140,70

92.479.300,00

87,65

97.103.265,00

105,00

101.958.559,00

105,00

107.056.506,00

105,00

4 - Despesas Primárias (II)

74.234.785,24

104.426.411,72

140,67

91.479.300,00

87,60

96.053.265,00

105,00

100.856.059,00

105,00

105.898.881,00

105,00

5 - Resultado Primário (III) = (I – II)

-13.200.005,09

-11.830.703,76

89,63

130.000,00

-1,10

136.500,00

105,00

143.204,00

104,91

150.351,00

104,99

6 - Resultado Nominal

1.980.888,91

164.456,68

8,30

-4.996.814,97

-3.038,3

-5,97

0,00

-6,27

105,03

-6,58

104,94

7 - Dívida Pública Consolidada

13.652.941,06

12.521.926,38

91,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8 - Dívida Consolidada Líquida

1.307.926,06

-3.101.045,98

-237,10

-119,41

0,00

-125,38

105,00

-131,65

105,00

-138,23

105,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

1 - Receita Total

60.219.958,41

89.450.757,30

148,54

88.362.913,67

98,78

92.479.300,00

104,66

97.103.279,05

105,00

101.958.450,48

105,00

2 - Receitas Primárias (I)

58.772.055,99

88.833.604,80

151,15

87.531.638,62

98,53

91.609.300,00

104,66

96.189.774,29

105,00

100.999.268,57

105,00

3 - Despesa Total

72.208.984,12

101.219.367,49

140,18

88.362.913,67

87,30

92.479.300,00

104,66

97.103.389,52

105,00

101.958.577,14

105,00

4 - Despesas Primárias (II)

71.482.701,24

100.183.634,79

140,15

87.407.425,10

87,25

91.479.300,00

104,66

96.053.389,52

105,00

100.856.077,14

105,00

5 - Resultado Primário (III) = (I – II)

-12.710.645,25

-11.350.029,99

89,30

124.213,52

-1,09

130.000,00

104,66

136.384,77

104,91

143.191,43

104,99

6 - Resultado Nominal

1.892.716,70

157.774,91

8,34

-4.811.569,54

-3.049,6

-5,69

0,00

-5,97

104,92

-6,27

105,03

7 - Dívida Pública Consolidada

13.146.789,66

12.013.168,69

91,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8 - Dívida Consolidada Líquida

1.259.437,71

-2.975.052,51

-236,22

-114,09

0,00

-119,41

104,66

-125,38

105,00

-131,65

105,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Valor Corrente / (1 + (ipca / 100) )

1,04

1,04

1,05

1,05

1,05

1,05

 

VARIÁVEIS

Indicador / Nome

2023

2024

2025

2026

2027

2028

11 - IPCA

3,85

4,24

4,66

5,00

5,00

5,00

12 - PIB Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13 - PIB Nacional

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14 - Taxa de Cambio

4,73

5,20

5,72

6,30

6,93

7,62

15 - IGP-M

3,85

4,24

4,66

5,12

5,64

6,20

 

ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, § 2o, inciso II) - R$ 1,00

Indicador / Nome

2023

2024

2025

2026

2027

2028

16 - IGP-DI

4,40

4,84

5,32

5,86

6,44

7,09

17 - Taxa Selic

6,88

7,56

8,32

9,15

10,07

11,07

18 - Salario Minimo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

19 - INPC

4,07

4,48

4,92

5,42

5,96

6,55

20 - TR

0,92

1,02

1,12

1,23

1,35

1,49

21 - TJLP

3,74

4,11

4,53

4,98

5,48

6,02

Qtd: 11

 

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ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF Demonstrativo 7 ( LRF , Art. 4º, § 2º, inciso V) - R$ 1,00

TRIBUTO

RENÚNCIA PREVISTA

MODALIDADE

SETOR PROGRAMA BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

Sem Informacao

0,00

0,00

0,00

 

 

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

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ESTADO DE RORAIMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO : 2026

MUNICIPIO DE NORMANDIA

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art 4o, § 3o) Anexo de Riscos Fiscais - R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

SubTotal

0,00

SubTotal

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

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Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
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