ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL EMERGENCIAL
DECRETO Nº 049/2026 Rorainópolis, 29 de maio de 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, POR CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, Senhor ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO que as fortes chuvas que se apresentam no município e que se intensificaram a partir do final do mês de abril, foram registrados acumulados pluviométricos significativos na região, apresentando um comportamento acima do normal e o exibindo grandes volumes em curtos espaços de tempo, o que agrava o cenário aumentando os danos e riscos apresentados.
CONSIDERANDO que tais precipitações pluviométricas, favorece uma elevação súbita das vazões de determinada drenagem e transbordamento brusco da calha fluvial, tal escoamento pode acarretar danos a diversas infraestruturas, principalmente pontes, estradas e vicinais, dificultando a trafegabilidade, o escoamento da produção, bem como o acesso a hospitais e a escolas;
CONSIDERANDO que determinadas áreas da zona rural, zona urbana e região do Baixo Rio Branco do Município já estão sendo atingidas pelo transbordamento da calha dos rios e igarapés da região, registrando danos e prejuízos, assim como, já provocou o deslocamento de famílias para pontos mais seguros bem como a dificuldade na sua trafegabilidade;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº001/2026 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que caracteriza o desastre – Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 de intensidade Nível II, é favorável à declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência, por desastre caracterizado como Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 de intensidade - Nível II nas áreas do município descritas no FIDE, conforme Portaria Nº. 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Municipais necessários para atuarem nas ações de prevenção, resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Com base no inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II –usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90(noventa) dias.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:9E9D30E0