ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 214/2015

 

Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei Municipal nº 67, de 25 de maio de 2005, concede Abono de Incentivo aos servidores da Carreira do Magistério, em 2014, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei Municipal nº 67, de 25 de maio de 2005:

“Art. 8º. Fica criado o Abono de Incentivo para servidores da Carreira do Magistério cujo valor será autorizado por lei, quando os valores pagos em folha não atingir o mínimo de sessenta por cento (60%), com despesa de remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”

 

Art. 2º. Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Carreira do Magistério Municipal em 2014, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º - O Abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorporará ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

§ 2º - O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento especifica para este fim.

§ 3º - Farão jus ao abono os servidores profissionais do magistério da rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério.

§ 4º - O valor do abono será pago proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do magistério, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingido o mínimo de sessenta por cento com a remuneração dos profissionais do magistério, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2014.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Bonfim serão cobertas com recursos provenientes do superavit de arrecadação do FUNDEB, em 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita MUNICIPAL DE Bonfim/RR, 09 de fevereiro de 2015.

 

Registre-se e

publique-se,

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, NO ANO DE 2014

 

SERVIDORES

DO

MAGISTERIO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

 

 

CARGO/

CÓDIGO

INDIVIDUAL

GERAL

 

PROF I

PROF II

PED

137

137

137

137

137

137

137

137

137

137

137

137

R$ 2.784,06

137

R$ 381.415,83

 

1

1

1

1

1

1

1

1

1

-

-

1

R$ 2.320,05

1

R$ 2.320,05

 

1

1

1

1

1

1

1

1

-

-

-

-

R$ 1.856,04

1

R$ 1.856,04

 

1

1

-

-

-

-

1

1

-

-

-

1

R$ 1.160,02

1

R$ 1.160,02

 

2

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

R$ 696,01

2

R$ 1.392,03

 

3

3

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 464,01

3

R$ 1.392,03

 

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 232,00

2

R$ 464,01

 

R$ 409.256,40

147

145

139

139

139

139

140

140

138

137

137

141

232,00

147

R$ 390.000,00

 

 

 

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 09 de fevereiro de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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