ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

CPL

CPL
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

OFÍCIO Nº 163/2026 – SEMDES/RR

 

Rorainópolis/RR, 25 de abril de 2026.

Ao

Gabinete do Prefeito

Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR

Assunto: Encaminhamento de Autos – Reconhecimento de Dívida – Processo nº 051/2024

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho os autos referentes ao Processo Administrativo nº 051/2024, cujo objeto consiste na aquisição de material permanente destinado à criação do Espaço Kids da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Rorainópolis/RR, para análise e providências quanto ao reconhecimento de dívida em favor da empresa J DO N LOPES, inscrita no CNPJ nº 04.668.971/0001-65.

A presente demanda decorre de solicitação formal encaminhada pela empresa supracitada, requerendo o reconhecimento da dívida e a adoção das providências necessárias para efetivação do pagamento referente à Nota Fiscal nº 000.002.147, no valor de R$ 17.873,83 (dezessete mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), tendo em vista que os materiais foram devidamente entregues conforme solicitado pela Administração Pública, com o correspondente atesto do recebimento.

Após análise técnica e administrativa dos autos, verificou-se que a despesa não foi devidamente liquidada em razão de uma inconsistência identificada durante a tramitação processual, relacionada aos procedimentos necessários para a regular execução orçamentária da despesa. Em decorrência desse equívoco, a regularização não foi concluída dentro do exercício financeiro correspondente, permanecendo pendente até a presente data.

Ressalta-se que o processo é oriundo do exercício de 2024 e que, até o presente momento, não foi possível promover a regularização da situação identificada, motivo pelo qual a obrigação financeira permanece sem a devida quitação, apesar da efetiva execução do objeto contratual pela empresa.

Dessa forma, considerando a comprovação da entrega dos materiais, a existência da obrigação administrativa constituída, o interesse público envolvido e a necessidade de regularização orçamentária, financeira e contábil da despesa, encaminham-se os presentes autos para apreciação superior e adoção das providências cabíveis quanto ao reconhecimento de dívida.

Informamos, ainda, que seguem anexos aos autos o requerimento formal apresentado pela empresa solicitando o reconhecimento da dívida, bem como os demais documentos comprobatórios pertinentes.

Atenciosamente,

 

DANIELLY DALTRO SOUSA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Decreto Nº 081/2025


Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:9F1A70F2