ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 410/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

"Dispõe sobre a criação da carteira de identificação do autista (CIA) no âmbito do Município de São João da Baliza/RR".

 

Eu, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal de São João da Baliza/RR, a carteira de identificação do autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em Órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como Instituições de caráter privado.

 

Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), comprovante de endereço, originais ou fotocópias, bem como os de seus pais ou responsáveis.

 

Art. 3º - A carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos Órgãos competentes expedir em prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.

 

Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza - RR, 19 de Outubro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:9FE9699A