ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 239/2016

LEI MUNICIPAL Nº 239/2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na importância de R$ 350.350,35 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco),com as seguintes classificações:

 

Órgão – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Atividade: 04.122.0013.1036.0000- Reforma e Manutenção em Prédios Públicos

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.99 –Outros Obras e Instalações

005 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

003.002 - Transferências Federais

001.001 – Recursos Próprios do Município

 

Art. 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito - R$ 350.350,35 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco).

 

Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA prefeiTa municipal de bonfim – RR, 4 DE ABRIL de 2016.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:A07C0EE4