ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI
CPL
CPL
RESCISÃO CONTRATUAL
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2015-TP 006/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 008/2015, QUE TEM COMO PARTES O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E A EMPRESA CONSTRUTORA E AGRO INDÚSTRIA NOVO HORIZONTE LTDA-ME.
MUNICIPIO DE MUCAJAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.056.198/0001-86, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima nº 32W, Centro, neste, representado pela Excelentíssima Prefeita, Sra. ERONILDES APARECIDA GONÇALVES, brasileira, união estável, servidora pública, portadora da Carteira de Identidade nº 333.102-4 SSP/RR, e inscrita no CPF sob nº 241.758.382-87, com endereço nesta cidade, há por bem rescindir unilateralmente o contrato firmado com a empresa CONSTRUTORA E AGRO INDÚSTRIAL NOVO HORIZONTE LTDA- ME, inscrita no CNPJ nº 06.265.358/0001-22, estabelecida à Rua Estrela Bonita , nº 42, Bairro Raiar do Sol , Boa Vista-RR, representada por PEROLINA BRILHANTE NICOLLI DEEKE, CPF n°. 323.336.412-15, decorrentes do Processo nº. 0154/2015.
CONSIDERANDO haver inúmeras irregularidades na execução do objeto contratado, tendo a Administração expedidos notificações para que a empresa promovesse as correções detectadas, tendo a empresa sido cientificado acerca de aplicação de multa pelo não cumprimento do instrumento contratual;
CONSIDERANDO que, mesmo tendo sido notificada a empresa não promoveu a continuidade da obra, havendo, no entanto, um lapso temporal bastante longo sem que a empresa promovesse a execução do contrato;
CONSIDERANDO que mesmo após a notificação, e após longo lapso temporal, a empresa permaneceu inerte, e até a presente data não retornou a execução da obra.
CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº. 008/2015 – Tomada de Preço nº. 006/2015, firmado em 26 de Novembro de 2015, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PROJETO PRADÃO FNDE- 04 SALAS DE AULA NA VILA NOVA NO MUNICIPIO DE MUCAJAÍ/RR, conforme processo n° 0154/2015, Edital TP n° 006/2015, com fundamento no Artigo 78, I, II, III e IV c/c o Artigo 79, I da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA
O Município por reiteradas vezes procurou a empresa para que as incorreções na obra fossem sanadas e os serviços retomados, com tudo o município não obteve êxito. Diante de comprovada existência de irregularidades na execução da obra objeto do contrato nº 008/2015, da paralisação da obra por período superior a 120 dias e do município ter notificado via SIMEC para sanar as irregularidades, restando caracterizada a execução irregular do contrato pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações e projetos, pela empresa CONSTRUTORA E AGRO INDÚSTRIAL NOVO HORIZONTE LTDA- ME, a Administração Municipal promove a rescisão unilateral do contrato de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PROJETO PRADÃO FNDE- 04 SALAS DE AULA NA VILA NOVA NO MUNICIPIO DE MUCAJAÍ/RR, nos termos do Art. 78, I, II e III, e art.79, I ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Administração Municipal aplica as sanções administrativas, mencionadas na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 008/2015 e as estabelecidas no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, especificamente, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos emulta, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo de perdas e danos.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Visando assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do Art. 78, parágrafo único e Art. 109, Inciso I, “e” da Lei Federal nº 8.666/93, será procedida a notificação da DISTRATADA para querendo apresente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Mucajaí, para dirigir dúvidas decorrentes deste Termo, como renúncia de quaisquer outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam.
Mucajaí-RR, 24 de maio de 2018.
ERONILDES APARECIDA GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidileny Vieira Mesquita
Código Identificador:A0C3C704