ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2018
Lei n° 287/18, de 09 de Março de 2018
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e defesa Civil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, JONER CHAGAS, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a “Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil”, (SEMSEP) órgão ligado Diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 1° Fica acrescido o item 10 ao artigo 3º da Lei Municipal nº 0051/2013, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 59, inciso I da Lei Orgânica do Município de Bonfim e Constituição Federal, com a seguinte redação:
"10" - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, composta pelo quadro administrativo constante no Art. 4º desta Lei:
Art. 2º Acrescenta no CAPITULO IV a Seção X na Lei 0051/2003 com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
§ 1° – A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (SEMSEP) terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes atribuições:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.
VI - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII - Realizar o controle e a coordenação da Guarda Civil, no âmbito de Transporte, Pessoal, Logística, e estrutural;
IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio Ambiente;
X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XVI – Apoiar na a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVII - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
XVIII - Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir população afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam instituídas todas as atribuições a serem exercidas pelo Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito; e todas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, instituída pela Lei Municipal nº 103/2010.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Assessoria do Departamento de Segurança e trânsito;
b) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Bonfim;
d) Guarda Civil Municipal.
§ 1° - A assessoria de que trata a Letra A, do caput deste parágrafo, será ocupada por um dos cargos Comissionados de Assessor especial da Prefeitura PMB/CC 4, e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Poderá ter Um Integrante do quadro efetivo ou comissionado da prefeitura, nomeado por ato do poder executivo para essa função.
§ 2° - O Conselho Municipal de segurança Pública de que trata a alínea B, do parágrafo primeiro deste artigo, será nomeada mediante decreto do Executivo Municipal, observando os dispositivos constantes na Lei 288/ 2018.
§ 2° – A Guarda Civil Municipal de que se refere a letra E, do caput deste artigo, tem suas atribuições, competências e regulamentação, na Lei federal 13.022/2014, e Lei Municipal 242/2016.
I - O quadro de servidores Efetivos, que compõe o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Prefeitura de Bonfim, fica acrescido do anexo I, desta Lei, com a nomenclatura PMB/NM2* Guarda Civil Municipal (* capacitação específica na área);
II – Fica Suprimido o Art. 18. Caput, e os Incisos II, III e IV, da Lei 242/2016.
III – O Inciso I, do art. 18 da Lei 242/2016, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 18. (Suprimido)
Inciso I –Superintendente da Guarda Municipal, - PMB/NM 2*.
O cargo de Superintendente, será ocupado por um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, nomeado por decreto do Executivo, fazendo jus a uma Gratificação de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo exercício da Função.
A função gratificada de Superintendente da Guarda Municipal, será de livre escolha do Executivo Municipal para nomeação e exoneração, equivalente aos cargos de provimento em comissão.
§ 3° - O parágrafo quarto do artigo 8 da Lei 242/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° - (.......)
§ 4° - O guarda Municipal Ostensivo receberá 30% (trinta por cento) a título de adicional, sendo 10% (dez por cento) de risco de vida, e 20% (vinte por cento) de adicional noturno, sob o salário básico da categoria. NR.
I – Os adicionais a que se refere o parágrafo 4° deste artigo, serão pagos nos termos dos Arts. 75 Inc. III E Art. 82 da Lei 050/2003.
§ 4° - Fica alterado o anexo IV - Tabela dos Subsídios dos Servidores Comissionados do Município de Bonfim, da Lei 264/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
Comp. De Vencimento |
TOTAL |
|
PMB/CC-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
12 |
3.000,00 |
- |
36.000,00 |
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
TOTAL |
12 |
|
|
36.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, necessários à instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas na atual Lei Orçamentária de 2018, Lei 282/2017:
ORGÃO 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
UNIDADE 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
SUB UNIDADE 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Finalidade:
Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
06.182.6000.2104.0000 – R$ 100.000,00
3 DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.14.00 R$ 5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 R$ 5.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 80.000,00
4 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00 R$ 80.000,00
Manutenção da Guarda Municipal
06.182.6001.2105.0000 R$ 100.000,00
3 DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.14.00 R$ 2.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 R$ 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00 R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 R$ 5.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 80.000,00
4 INVESTIMENTOS R$ 80.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 6º Fica autorizado a inclusão das Ações e metas inseridas na Lei 273/2017 (LDO/2018), Lei 280/2017 (PPA 2018-2021), e Lei 282/2017 (LOA/2018): Manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil; Estruturação do Departamento de Trânsito; Apoio ao FUMSEP (Fundo Municipal de Segurança Pública); Apoio ao FUMDEC (Fundo Municipal de Defesa Civil), Manutenção do Departamento de Trânsito, Estruturação e Manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ambas vinculadas a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 7º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Parágrafo Único – O quadro auxiliar do anexo I, será criado na reestruturação d Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), estabelecendo os critérios gerais para progressão, carreira e remuneração da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º A presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 9º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 09 de Março de 2018.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GARDA CIVIL MUNICIPAL
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
TOTAL |
|
PMB/NM-2* |
Guarda Civil Municipal |
21 |
954,00 |
20.034,00 |
* Curso específico na área
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:A17B8BA1