ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
CPL
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.
O Município de Amajarí - RR, baseado nos termos da Lei 14.133/21, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III e Decreto Municipal nº 072/2026 de 25 de maio de 2026 e alterações subsequentes, torna público o Processo Licitatório nº 067/2026 - SEMSA – Modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 018/2026 de 24/08/2026.
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acompanhamento, preenchimento e informações do SIOPS, relatórios quadrimestrais, relatório anual da Saúde/DIGISUS no atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amajari – RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.
Empresa Contratada: J&E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 40.167.403/0001-44
Valor Contratado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensal, perfazendo o valor total de 60.000,00 (sessenta mil reais) ao ano.
Prazo de Execução: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
Fundamentação Legal: A presente hipótese de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tem embasamento nos Art. 74, III, da Lei Federal Nº 14.133/21 c/c Decreto Municipal nº 072/2026, de 25 de maio de 2026.
Critério de Julgamento: Fornecedor exclusivo
Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Amajarí-RR, no horário de expediente.
Amajari-RR, 25 de agosto de 2026.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rebeca Jordany Rocha Souza
Código Identificador:A1A81953