ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 290, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO, CONTROLE E RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37, 70, 165 e 169 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da Administração Pública, a fiscalização da gestão pública, as regras orçamentárias e os limites das despesas com pessoal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal, ao equilíbrio entre receitas e despesas e à necessidade de prevenção de riscos que possam comprometer as contas públicas;

CONSIDERANDO a redução e a oscilação dos recursos financeiros recebidos pelo Município, especialmente aqueles provenientes das transferências constitucionais e legais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, bem como a arrecadação de tributos próprios, a exemplo do Imposto Sobre Serviços – ISS;

CONSIDERANDO o aumento das despesas obrigatórias e a necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira à efetiva capacidade de arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar recursos financeiros para assegurar o pagamento da folha salarial, dos encargos sociais, dos fornecedores e das despesas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle, racionalização e redução das despesas administrativas, evitando a assunção de obrigações incompatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, transparência e continuidade dos serviços públicos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas medidas temporárias de contenção, controle e racionalização das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, abrangendo todas as Secretarias Municipais, órgãos, unidades administrativas e fundos municipais vinculados ao Poder Executivo.

§ 1º As medidas estabelecidas neste Decreto têm por finalidade adequar as despesas públicas à atual capacidade de arrecadação do Município, preservar o equilíbrio fiscal e financeiro e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

§ 2º As disposições deste Decreto deverão ser observadas por todos os Secretários Municipais, ordenadores de despesas, gestores de fundos, diretores, coordenadores e demais responsáveis pela administração de recursos públicos.

Art. 2º As medidas de contenção de despesas terão vigorarão por 120 (centro e vinte) dias, podendo ser revistas, prorrogadas ou revogadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo, conforme a evolução da situação fiscal e financeira do Município.

Art. 3º A execução das despesas municipais deverá observar, rigorosamente:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira;

II – a efetiva arrecadação das receitas municipais;

III – a programação financeira e o cronograma de desembolso;

IV – a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, ressalvadas as hipóteses legais;

V – a preservação das despesas obrigatórias e dos serviços públicos essenciais;

VI – os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 4º Fica determinada a revisão do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abrangendo servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e demais vínculos de pessoal, com a finalidade de adequar as despesas à capacidade financeira do Município.

Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção das despesas com pessoal:

I – suspensão de novas nomeações para cargos em comissão, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Chefe do Poder Executivo;

II – suspensão de novas contratações temporárias, exceto aquelas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais, mediante justificativa da Secretaria demandante e autorização expressa da Chefe do Poder Executivo;

III – revisão da necessidade e da quantidade de cargos em comissão existentes em cada Secretaria, promovendo-se a exoneração dos ocupantes de cargos considerados dispensáveis;

IV – avaliação dos contratos temporários vigentes, considerando a necessidade efetiva dos serviços, a disponibilidade financeira e a possibilidade de redução gradual do quantitativo de contratados;

V – não renovação de contratos temporários cuja necessidade administrativa tenha cessado, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis;

VI – suspensão de novas concessões de gratificações, funções remuneradas e vantagens de caráter discricionário que impliquem aumento de despesas, ressalvadas as decorrentes de obrigação legal ou decisão judicial;

VII – controle rigoroso da concessão de horas extraordinárias, restringindo-as às situações excepcionais e indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos;

VIII – vedação à ampliação de jornada de trabalho que implique aumento de despesa, salvo autorização expressa e devidamente fundamentada.

§ 1º Os Secretários Municipais deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, relatório contendo:

I – quantitativo de servidores efetivos lotados na Secretaria;

II – quantitativo de servidores ocupantes de cargos em comissão;

III – quantitativo de servidores contratados temporariamente;

IV – identificação das funções efetivamente desempenhadas;

V – indicação das atividades que podem ser reorganizadas, redistribuídas ou reduzidas;

VI – proposta de redução das despesas com pessoal, quando possível, sem comprometimento dos serviços essenciais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá consolidar as informações e encaminhar à Chefe do Poder Executivo proposta de adequação do quadro de pessoal.

§ 3º A redução de pessoal deverá observar a legislação municipal, os direitos dos servidores, os contratos vigentes e as garantias constitucionais, não sendo admitida a dispensa indiscriminada de servidores efetivos.

§ 4º As medidas previstas neste artigo deverão observar, quando aplicáveis, os procedimentos estabelecidos nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 6º Fica vedada a realização de despesas com horas extraordinárias, salvo nas seguintes hipóteses:

I – situações emergenciais ou de calamidade pública;

II – atividades indispensáveis à continuidade dos serviços de saúde, educação, assistência social e limpeza pública;

III – situações excepcionais devidamente justificadas pelo Secretário Municipal responsável e autorizadas pela Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A autorização deverá ser prévia, indicando a necessidade do serviço, a quantidade estimada de horas e o impacto financeiro correspondente.

CAPÍTULO III

DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E DESLOCAMENTOS

Art. 7º Fica estabelecida a restrição da concessão de diárias, passagens e demais despesas relacionadas a deslocamentos de servidores e agentes públicos municipais.

§ 1º A concessão de diárias deverá ocorrer exclusivamente quando o deslocamento for indispensável ao interesse público e não puder ser substituído por reunião virtual, atendimento remoto ou outro meio menos oneroso.

§ 2º Toda solicitação deverá conter:

I – justificativa detalhada da necessidade do deslocamento;

II – indicação da finalidade e do interesse público envolvido;

III – demonstração da impossibilidade de realização da atividade por meio remoto;

IV – estimativa das despesas envolvidas;

V – autorização prévia da Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Ficam suspensas as despesas com participação em congressos, seminários, eventos, cursos e capacitações presenciais que não sejam indispensáveis ao desempenho das atividades administrativas.

§ 4º Ficam ressalvados os deslocamentos necessários ao cumprimento de determinações judiciais, obrigações legais, reuniões institucionais indispensáveis e demais situações de relevante interesse público, desde que devidamente justificadas e autorizadas.

CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO

Art. 8º Todas as Secretarias Municipais deverão promover a redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das despesas administrativas passíveis de racionalização, tomando-se como referência a média mensal de gastos dos últimos 3 (três) meses anteriores à publicação deste Decreto, observadas as particularidades de cada unidade administrativa.

Art. 9º Para cumprimento da meta estabelecida no artigo anterior, deverão ser adotadas medidas específicas de redução e controle das seguintes despesas:

I – energia elétrica, mediante desligamento de equipamentos e iluminação em ambientes desocupados, controle do uso de aparelhos de ar-condicionado e adoção de medidas de eficiência energética;

II – água e esgoto, mediante prevenção de desperdícios, identificação de vazamentos e racionalização do consumo;

III – material de expediente, mediante racionalização das aquisições, utilização de documentos digitais e controle de distribuição;

IV – serviços de impressão e reprografia, priorizando-se a tramitação eletrônica de documentos e a redução de impressões desnecessárias;

V – materiais de limpeza e higiene, mediante controle de estoque, distribuição racional e prevenção de desperdícios;

VI – combustíveis, mediante controle de abastecimento, quilometragem, identificação dos veículos e finalidade dos deslocamentos;

VII – manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, priorizando-se os serviços indispensáveis à conservação e ao funcionamento dos bens públicos;

VIII – serviços de terceiros, mediante revisão da necessidade, dos quantitativos e dos custos contratados;

IX – locações de imóveis, equipamentos e veículos, mediante avaliação da necessidade e possibilidade de renegociação;

X – serviços de publicidade institucional não obrigatórios, limitando-se às publicações legais e às divulgações indispensáveis ao interesse público.

§ 1º Os Secretários Municipais deverão estabelecer medidas internas de controle para assegurar o cumprimento das metas de redução.

§ 2º As despesas com energia elétrica, água e telefonia deverão ser acompanhadas mensalmente, mediante comparação com os períodos de referência.

§ 3º A meta de redução não poderá comprometer o funcionamento das escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social e demais serviços essenciais.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Art. 10. Fica estabelecido o controle rigoroso da utilização da frota municipal, observadas as seguintes determinações:

I – utilização de veículos oficiais exclusivamente para atividades de interesse público;

II – controle individualizado do abastecimento de combustíveis;

III – registro de quilometragem, itinerário, finalidade e identificação do condutor;

IV – programação prévia dos deslocamentos, visando à otimização de rotas e ao agrupamento de viagens;

V – redução dos deslocamentos administrativos que possam ser substituídos por meios eletrônicos;

VI – priorização da utilização de máquinas e equipamentos em atividades essenciais e serviços públicos de maior relevância.

Parágrafo único. A utilização de veículos fora do horário regular de expediente dependerá de justificativa e autorização do Secretário responsável, ressalvadas as atividades operacionais que, pela sua natureza, exijam funcionamento contínuo.

Art. 11. Ficam suspensas as aquisições de veículos, máquinas, equipamentos e bens permanentes com recursos próprios, salvo quando demonstrada a indispensabilidade da aquisição para a continuidade dos serviços públicos, mediante autorização expressa da Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Não se incluem na suspensão as aquisições custeadas integralmente com recursos vinculados, convênios, transferências específicas e emendas parlamentares, desde que observadas as respectivas finalidades e condições de aplicação.

CAPÍTULO VI

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS

Art. 12. Todos os contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos que impliquem despesas para o Município deverão ser submetidos à revisão administrativa e financeira.

§ 1º A revisão deverá considerar:

I – a efetiva necessidade da contratação;

II – a possibilidade de redução de quantitativos e custos;

III – a existência de serviços ou fornecimentos que possam ser suspensos ou reduzidos sem prejuízo da Administração;

IV – a compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no mercado;

V – a possibilidade de renegociação de preços e condições contratuais;

VI – a disponibilidade orçamentária e financeira para manutenção dos compromissos assumidos.

§ 2º Os gestores e fiscais dos contratos deverão apresentar relatório circunstanciado sobre a execução contratual, indicando a possibilidade de redução de despesas.

§ 3º Eventuais alterações, supressões, suspensões ou rescisões contratuais deverão observar a Lei Federal nº 14.133/2021, as cláusulas contratuais e os direitos dos contratados.

Art. 13. Fica vedada a celebração de novos contratos, convênios e instrumentos congêneres que impliquem aumento de despesas custeadas com recursos próprios, salvo quando:

I – forem indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais;

II – decorrerem de obrigação legal ou judicial;

III – forem custeados integralmente com recursos vinculados a finalidade específica;

IV – forem expressamente autorizados pela Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa técnica e demonstração da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 14. Fica determinada a revisão dos contratos de locação de imóveis, veículos, equipamentos e prestação de serviços continuados, com vistas à identificação de oportunidades de redução de custos, renegociação ou encerramento de contratos cuja manutenção não se mostre necessária ao interesse público.

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar continuamente o comportamento da arrecadação municipal, especialmente das receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS e demais fontes de recursos.

§ 1º Deverão ser elaborados demonstrativos comparativos entre a receita prevista e a efetivamente arrecadada, identificando eventuais frustrações de receita e seus impactos na capacidade financeira do Município.

§ 2º A programação de desembolso deverá ser compatibilizada com a efetiva disponibilidade financeira, observadas as vinculações legais dos recursos.

Art. 16. Nenhuma Secretaria Municipal poderá assumir novas obrigações financeiras sem prévia verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as competências dos ordenadores de despesas e os procedimentos administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 17. Constatada, ao final de cada bimestre, a possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverão ser adotadas as providências de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e dos critérios estabelecidos na legislação orçamentária municipal.

Parágrafo único. A limitação de empenho deverá observar a proporcionalidade, as prioridades estabelecidas na legislação orçamentária e a preservação das despesas constitucional e legalmente protegidas.

CAPÍTULO VIII

DAS EXCEÇÕES E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 18. As medidas de contenção estabelecidas neste Decreto não poderão comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente:

I – assistência à saúde, incluindo atenção básica, urgência e emergência, assistência farmacêutica e vigilância em saúde;

II – manutenção das atividades escolares e do transporte escolar;

III – assistência social e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade;

IV – coleta de resíduos sólidos, limpeza pública e serviços de saneamento;

V – manutenção das estradas vicinais e serviços indispensáveis ao escoamento da produção e à mobilidade da população;

VI – defesa civil e atendimento a situações emergenciais;

VII – demais atividades cuja interrupção possa causar prejuízo relevante à população.

Art. 19. As Secretarias Municipais poderão solicitar autorização excepcional para realização de despesas que, embora abrangidas pelas medidas de contenção, sejam indispensáveis ao interesse público.

§ 1º A solicitação deverá ser encaminhada à Chefe do Poder Executivo, acompanhada de justificativa técnica, demonstração da necessidade, estimativa do impacto financeiro e indicação da fonte de recursos.

§ 2º A autorização deverá ser expressa e fundamentada, após manifestação da Secretaria Municipal de Finanças quanto à disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 20. Fica atribuída à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – acompanhar mensalmente a arrecadação municipal;

II – monitorar a execução orçamentária e financeira;

III – avaliar a evolução das despesas de pessoal e custeio;

IV – identificar riscos de desequilíbrio fiscal e financeiro;

V – apresentar relatórios periódicos à Chefe do Poder Executivo;

VI – propor medidas adicionais de contenção, quando necessárias.

Art. 22. Compete à Controladoria-Geral do Município:

I – acompanhar a implementação das medidas de contenção;

II – verificar a conformidade das despesas com as disposições deste Decreto;

III – avaliar os relatórios apresentados pelas Secretarias Municipais;

IV – identificar situações de desperdício ou despesas passíveis de racionalização;

V – recomendar medidas corretivas aos gestores responsáveis;

VI – encaminhar à Chefe do Poder Executivo relatórios sobre eventuais descumprimentos e irregularidades identificadas.

Art. 23. Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesas serão responsáveis pela implementação das medidas de contenção em suas respectivas unidades administrativas, devendo:

I – promover a redução das despesas sob sua responsabilidade;

II – acompanhar mensalmente os gastos de sua Secretaria;

III – evitar a realização de despesas não essenciais;

IV – apresentar informações e documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Controladoria-Geral;

V – adotar providências para o cumprimento das metas estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das determinações deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 24. Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relatório contendo:

I – diagnóstico das despesas de sua Secretaria;

II – medidas de contenção já adotadas;

III – proposta de redução das despesas administrativas;

IV – identificação dos contratos e despesas passíveis de revisão;

V – indicação das medidas de racionalização do quadro de pessoal;

VI – metas de economia a serem alcançadas.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As despesas decorrentes de recursos vinculados, transferências específicas, convênios, emendas parlamentares e demais fontes com destinação legalmente determinada deverão observar suas respectivas finalidades, não podendo ser utilizadas para cobertura de despesas estranhas à vinculação.

Art. 26. Os casos omissos e as situações excepcionais serão submetidos à apreciação da Chefe do Poder Executivo, após manifestação técnica da Secretaria Municipal de Finanças e, quando necessário, da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá promover a ampla divulgação deste Decreto a todas as unidades administrativas, para conhecimento e cumprimento.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São João da Baliza/RR, 29 de outubro de 2026.

 

LUÍZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza/RR 


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
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