ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 558/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 558/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e os procedimentos para a transferência de recursos públicos entre a Administração Pública e as Organizações sem Fins Lucrativos jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, no âmbito do Município de Alto Alegre/RR.

Art. 2º As parcerias de que trata esta Lei serão regidas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, supremacia do interesse público, probidade administrativa, transparência, isonomia, prestação de contas e responsabilidade e serão celebradas por meio de termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão e termo de parceria.

Art. 3º Poderão ser qualificadas como Organizações sem Fins Lucrativos, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse público que atendam às exigências desta Lei e cujas atividades estatutárias e operacionais sejam dirigidas ao desempenho de serviços e à consecução de bens públicos nas áreas definidas em Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO

 

Art. 4º A qualificação de uma entidade como Organização da Sociedade Civil, Organização Social e Org anização da Sociedade Civil de Interesse público será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal após a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento e/ou Edital:

I – Possuir natureza jurídica de direito privado e comprovada ausência de fins lucrativos, conforme seu esta tuto social e sua prática de atuação;

II – Estar regularmente constituída e em funcionamento no território nacional, por um período mínimo de 02 (dois) anos, contados da data de registro de seu estatuto;

III – Comprovar finalidade estatutária compatível com as áreas previstas no Art. 3º desta Lei e, preferencial mente, experiência prévia comprovada na execução de atividades afins;

IV – Dispor de Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ambos compostos por membros da sociedade civil, com funcionamento regular e atuação independente, conforme estabelecido no estatuto da entidade;

V – Possuir estrutura organizacional e capacidade técnica, operacional e gerencial compatíveis com a natureza e complexidade das atividades pretendidas para a celebração de contratos de gestão;

VI – Apresentar estatuto social que contemple, minimamente:

a) objetivos voltados à promoção de serviços nas áreas previstas no Art. 3º desta Lei;

b) vedação à distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da diretoria, conselhos ou instâncias deliberativas, bem como de excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

c) procedimentos claros e transparentes para a eleição e destituição dos membros da diretoria e dos conselhos, bem como para a aprovação das contas;

d) publicidade anual de seu relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluindo informações sobre o uso de recursos públicos, em seu sítio eletrônico ou em outros meios de comunicação acessíveis ao público.

VI – Outros requisitos exigidos em legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS

 

Art. 5º A celebração das parcerias de que trata essa lei entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse público será celebrada por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de Cooperação e Contrato de Gestão, conforme definição legal e terá por objetivo a execução de atividades de relevante interesse público e social, com metas e resultados previamente definidos e mensuráveis, sendo precedida de chamamento público quando lei específica definir.

§ 1º O chamamento público será realizado por meio de edital amplamente divulgado, publicado no Diário Oficial do Município e em outros meios de comunicação de grande alcance, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data final para apresentação das propostas.

§ 2º O edital de chamamento público deverá conter, no mínimo:

I – a descrição detalhada das atividades ou serviços a serem executados;

II – as metas e os indicadores de desempenho esperados, com prazos e metodologia de avaliação;

III – os requisitos específicos para a participação, restritos às entidades previamente qualificadas como Organizações sem fins lucrativos nos termos desta Lei;

IV – os critérios objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para o Município, que deverão considerar a capacidade técnica e gerencial da entidade, a adequação da proposta ao objeto, a economicidade e a sustentabilidade das ações;

V – a dotação orçamentária para a celebração das parcerias;

VI – o prazo de vigência;

VI I– as condições para a celebração e rescisão;

VIII – os modelos de documentos e formulários a se rem preenchidos pelas entidades;

IX – os recursos administrativos cabíveis.

§ 3º A dispensa ou inexigibilidade do chamamento público somente será admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão competente, e deverá ser precedida de publicidade.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria cujo objeto se confunda com a mera intermediação ou o fornecimento de mão de obra para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes do quadro de pessoal do Poder Público, sem a entrega de bens ou serviços específicos e mensuráveis vinculados à finalidade da parceria, ou que configure terceirização ilícita.

Art. 6º Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS PARCERIAS

 

Art. 7º A destinação de recursos públicos para o Terceiro Setor visando o fomento e execução de programas, projetos e atividades de interesse públicos será formalizada por meio de instrumentos jurídicos definidos como termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e contrato de gestão, conforme o caso.

Art. 8º A execução das parcerias estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira e às previsões e fiscalização permanente pelo órgão competente da Administração Pública Municipal responsável pela área de atuação da parceria.

Parágrafo único. A aprovação da prestação de contas, mesmo que parcial e com ressalvas, é condição essencial para a continuidade dos repasses de recursos e para a celebração de novos instrumentos legais de parceria.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos complementares.

Art. 10 As Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais já qualificadas pelo Município de Alto Alegre na data de publicação desta Lei deverão se adequar aos novos requisitos e procedimentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do regulamento desta lei.

Art. 11 Ficam convalidados os instrumentos de repasses celebrados pelo Poder Executivo com o Terceiro Setor até a data de aprovação desta lei.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 02 de julho de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal de Alto Alegre – RR 


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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