ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 327/2020 - DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BONFIM PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Define obrigação de pequeno valor para o município de Bonfim para pagamento de sentença judicial transitada em julgado, nos termos previstos nos § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os fins previstos no § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal considera-se como obrigação de pequeno valor para o Município de Bonfim - RR, o valor que não exceda o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na data do pagamento, conforme Emenda Constitucional nº 62/09.
Parágrafo único. As obrigações de pequeno valor serão consideradas, tomando-se em conta o valor total da execução.
Art. 2º - Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não ultrapasse o valor previsto do art. 1º desta Lei, por exequente, poderão, em relação e com anuência de cada um dos beneficiários, serem quitados sem necessidade da expedição de precatório, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito do art. 1º, o valor devido a cada beneficiário.
Art. 3º - O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício em que se der a requisição judicial, e será depositado pelo município em instituição bancária oficial, mediante abertura de conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Prefeito Municipal de Bonfim - RR, independentemente de precatório.
§1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada autor, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
§2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do "caput" deste artigo.
§3º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem a expedição do precatório.
§4º Aquiescência do credor ao pagamento da forma de RPV, conforme disciplina este artigo, configura opção irretratável e implica a quitação total do pedido constante da petição inicial.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 2º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 5º - O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito nesta lei importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 06 de março de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:A32EF6DA