ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 CALCULO DA COSIP

LEI Nº 295/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Regulamenta o § 3º do Art. 183 e altera o Art. 184 da Lei 283/2017 (Código Tributário Municipal), Institui o cálculo da COSIP do Município de Bonfim, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, considerando o disposto no Art. 149-A, da Constituição da República, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituída no Município de Bonfim - RR, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), ao Sujeito Passivo, de que trata o § 3º do Art. 183 da Lei 283/2017, Código Tributário Municipal (CTM), que passa a vigorar de acordo com o disposto nessa Lei.

 

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e monumentos de bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

 

Art. 2º - O Art. 184, do CTM, que institui o cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), do Município de Bonfim, passa a vigorar de acordo com o disposto Art. 5° desta Lei.

 

Art. 3ºCaberá à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura do Município de Bonfim - RR proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.

 

Art. 4ºContribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

 

Art. 5ºO valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação conforme tabela no Anexo “I” desta lei.

 

§ 1º- O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica (kWh) Kilowatt/hora.

 

§ 2º- Fica Suprimido o § 3º do Art. 184 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 6ºA concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.

 

§ 1ºA eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.

 

§ 2ºO convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".

 

Art. 7ºA concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

 

Art. 8ºO montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-RR, 10/12/2018.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA - COSIP

FAIXA

VALOR COSIP - CONSUMIDOR (R$)

0 - 50

5,00

51 - 100

13,00

101 - 200

15,00

201 - 400

17,00

401 ------

23,00


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:A36E2572