ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ELETIVO
EDITAL Nº 01/ 2026 – CACS/ FUNDEB
PROCESSO ELETIVO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS DE DIRETORES, PAIS E ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ/RR (SEMED), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei Municipal nº 344, de 31 de março de 2021, na Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e demais normas aplicáveis, torna pública a abertura do Processo Eletivo destinado à escolha dos representantes dos segmentos de diretores de escolas básicas públicas, pais ou responsáveis por alunos da educação básica pública e estudantes da educação básica pública para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) do Município de Cantá/RR, para o mandato correspondente.
• DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) de Cantá/RR é órgão colegiado encarregado do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, nos termos da legislação federal e municipal.
O CACS/FUNDEB exercerá suas atribuições com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
O presente Edital disciplina o processo eletivo dos segmentos cuja escolha se dá mediante eleição promovida entre os seus pares.
O processo será organizado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio da Comissão Organizadora, observadas as disposições da Lei Municipal nº 344/2021 e deste Edital.
O processo eletivo será realizado em 3 (três) etapas sucessivas:
a) 1ª Etapa: Inscrição e habilitação das candidaturas dos membros;
b) 2ª Etapa: Realização de assembleias nas unidades escolares públicas municipais de educação básica para escolha dos representantes de cada segmento, professores e representante de pais e mestres;
c) 3ª Etapa: Realização de Assembleia Geral, convocada pela SEMED, com a participação dos representantes eleitos nas unidades escolares, para a escolha dos membros titulares e suplentes que integrarão o CACS/FUNDEB.
O processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia, participação social, gestão democrática e segurança jurídica.
• DO OBJETO E DOS SEGMENTOS SUBMETIDOS AO PROCESSO ELETIVO
O presente Edital estabelece as normas, os procedimentos, os requisitos, os prazos e as condições para a realização do processo eletivo destinado à escolha dos representantes dos seguintes segmentos:
I. Diretores das escolas básicas públicas municipais;
II. Pais ou responsáveis por alunos da educação básica pública municipal;
III. Estudantes da educação básica pública municipal do 6º. ao 9º ano maior de idade e da Educação de Jovens e Adultos-EJA.
Para fins de participação na Assembleia Geral, cada unidade escolar pública municipal promoverá assembleia destinada à escolha de 1 (um) representante de cada segmento submetido ao processo eletivo, os quais atuarão como delegados de seus respectivos segmentos na etapa subsequente.
• DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E FORMAS DE INDICAÇÃO
A composição global do CACS/FUNDEB do Município de Cantá/RR atende ao disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Lei Municipal nº 344/2021, observada a seguinte estrutura de representação:
|
Segmento de Representação |
Vagas Titularies |
Vagas Suplentes |
Forma de Indicação / Escolha |
|
Poder Executivo Municipal |
2 |
2 |
Indicação do Chefe do Poder Executivo (sendo 1 obrigatoriamente da SEMED) |
|
Professores da Educação Básica |
1 |
1 |
Indicação da entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação |
|
Diretores das Escolas Básicas |
1 |
1 |
Processo Eletivo promovido entre os pares (objeto deste Edital) |
|
Servidores Técnico- Administrativos |
1 |
1 |
Indicação da entidade sindical representativa |
|
Pais de Alunos da Educação Básica |
2 |
2 |
Processo eletivo promovido entre os pares (objeto deste Edital) |
|
Estudantes da Educação Básica |
2 |
2 |
Processo eletivo/Indicação pelos pares e entidade secundarista |
|
Conselho Municipal de Educação (CME) |
1 |
1 |
Indicação do colegiado do CME |
|
Conselho Tutelar |
1 |
1 |
Indicação do colegiado do Conselho Tutelar |
|
Organizações da Sociedade Civil |
2 |
2 |
Processo seletivo/eletivo próprio |
|
Escolas Indígenas Municipais |
1 |
1 |
Indicação pelos pares/organizações indígenas representativas |
Os segmentos de Professores e Servidores Técnico-Administrativos serão indicados diretamente pelas respectivas entidades sindicais, conforme determina a legislação, não sendo objeto de votação direta neste Edital.
• DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Constitui requisito indispensável para participação no processo eletivo a existência de vínculo formal com o segmento que o candidato pretende representar, mantido durante todo o período do mandato.
Para o segmento de Diretores: O candidato deverá comprovar o efetivo exercício da função de diretor em unidade escolar pública municipal mediante documento oficial expedido pelo órgão competente.
Para o segmento de Pais de Alunos: O candidato deverá comprovar a condição de pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino.
Para o segmento de Estudantes: O candidato deverá comprovar matrícula ativa e frequência na rede pública municipal (ex.: Educação de Jovens e Adultos - EJA) e possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais na data da inscrição.
• DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB (art. 34, § 5º da Lei Federal nº 14.113/ 2020):
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes até o terceiro grau;
III. Estudantes que não possuam 18 (dezoito) anos completos;
IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
As hipóteses de impedimento serão aferidas mediante declaração expressa do candidato (Anexo V) e verificação documental.
• DA COMISSÃO ORGANIZADORA
O processo eletivo será conduzido por Comissão Organizadora instituída pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Compete à Comissão Organizadora coordenar, acompanhar, fiscalizar, divulgar e homologar as etapas do processo eletivo, bem como julgar os recursos interpostos e resolver os casos omissos.
• DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e realizadas no período fixado no Cronograma (Anexo I).
Para os segmentos de Pais de Alunos e Estudantes, as inscrições serão efetuadas presencialmente na unidade escolar municipal à qual o candidato está vinculado, exigindo-se, para o segmento de Estudantes, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição.
Para o segmento de Diretores Escolares, a inscrição será formalizada mediante envio da ficha de inscrição e dos documentos exigidos para o e-mail oficial: cacsfundebcanta@gmail.com.
• DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:
Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (Anexos II, III ou IV);
Documento oficial de identificação com foto e CPF;
Comprovante de residência atualizado no Município de Cantá/ RR;
Documento comprobatório do vínculo com o segmento correspondente (Portaria de designação para Diretores; Declaração de Matrícula do filho para Pais; Declaração de Matrícula e comprovação de maioridade para Estudantes);
Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo V).
• DA ANÁLISE, HABILITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Encerrado o prazo de inscrição, a direção escolar (ou a Comissão Organizadora, no caso dos diretores) analisará a documentação apresentada e divulgará a lista de candidatos habilitados;
Apenas os candidatos devidamente habilitados poderão participar da etapa de votação nas assembleias;
Concluída a assembleia na unidade escolar, a ata assinada, a lista de presença e a ficha do representante eleito deverão ser encaminhadas imediatamente à Comissão Organizadora via e-mail (cacsfundebcanta@gmail.com).
• DOS RECURSOS
O candidato poderá interpor recurso fundamentado contra qualquer etapa do processo eletivo no prazo fixado no Cronograma (Anexo I).
Os recursos deverão ser endereçados à Comissão Organizadora e enviados formalmente para o e-mail cacsfundebcanta@gmail.com.
• DAS ETAPAS DO PROCESSO ELETIVO
1ª Etapa: Inscrição, análise documental e homologação das candidaturas.
2ª Etapa (Unidades Escolares): Realização de assembleias em cada escola municipal para escolha de 1 (um) representante titular por segmento para atuar como delegado na etapa final.
3ª Etapa (Assembleia Geral): Encontro geral convocado pela SEMED com os delegados eleitos nas escolas para eleger os membros titulares e suplentes que ocuparão as cadeiras definitivas do CACS/FUNDEB.
• DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES
A votação será aberta apenas aos integrantes do respectivo segmento presente na assembleia.
A escolha poderá ser realizada por voto secreto ou por aclamação (quando houver candidato único).
Encerrada a votação, a apuração será feita imediatamente de forma pública e lavrada a respectiva ata.
• DA ASSEMBLEIA GERAL DOS SEGMENTOS
A SEMED convocará a Assembleia Geral, onde os representantes eleitos nas escolas votarão entre si para definir a composição final:
Segmento Diretores: 1 Titular e 1 Suplente;
Segmento Pais de Alunos: 2 Titulares e 2 Suplentes;
Segmento Estudantes: 2 Titulares e 2 Suplentes (para a vaga elegível entre os pares).
• DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Serão proclamados eleitos os candidatos mais votados em cada segmento.
Em caso de empate, haverá nova votação e, persistindo a igualdade, a escolha será definida por sorteio público registrado em ata.
• DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO
Concluídas todas as etapas, a Comissão Organizadora consolidará o relatório final e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação e expedição do ato formal de nomeação dos conselheiros.
• DO MANDATO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO
O mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, nos termos do art. 34, § 3º da Lei Federal nº 14.113/ 2020.
O mandato compreenderá o período de 2 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
A perda do vínculo formal com o segmento representado implicará o desligamento automático do conselheiro e a convocação do respectivo suplente.
• DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Todos os atos, editais, listas de inscritos e resultados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios/meios oficiais do Município de Cantá/RR e afixados nos murais das escolas públicas municipais.
• DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, cabendo recurso à Secretária Municipal de Educação.
Cantá, 13 de outubro de 2026
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Secretária Municipal De Educação De Cantá/RR
ANEXO I – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
Etapa |
Atividade |
Período / Data Prevista |
Local / Meio |
|
01 |
Publicação do Edital |
14/10 |
Diário Oficial do Município |
|
02 |
Impugnação ao Edital |
15/10 |
Por meio eletrônico através do email: cacsfundebcanta@gmail.com |
|
03 |
Período de divulgação e inscrição |
16 a 19/10 |
Nas Unidades de Ensino |
|
04 |
Divulgação no mural da escola do resultado preliminar das inscrições |
20/10 |
Nas Unidades de Ensino |
|
05 |
Período de interposição de recurso nas escolas – na secretaria da escola |
22/10 |
Nas Unidades de Ensino |
|
06 |
Divulgação do resultado final das inscrições |
23/10 |
Nas Unidades de Ensino |
|
07 |
Período de realização da assembleia interna na unidade escolar |
26 a 28/10 |
Nas Unidades de Ensino |
|
08 |
Período de entrega/formalização da documentação dos eleitos nas assembleias internas para a Secretária Municipal de Educação |
03 a 05/11 |
Por meio eletrônico através do email: cacsfundebcanta@gmail.com |
|
09 |
Período de entrega/formalização da documentação dos indicados pelos demais segmentos, para a Secretária Municipal de Educação |
03 a 05/11 |
Por meio eletrônico através do email: cacsfundebcanta@gmail.com |
|
10 |
Assembleias Eleitorais Segmento Diretores, Pais de Aluno e estudantes |
09/11 |
Escola Municipal Endereço: |
|
11 |
Publicação do Resultado Final |
12/11 |
Diário Oficial do Município |
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
SEGMENTO DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
EDITAL Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR
• DADOS DO CANDIDATO
Nome Completo: _______RG: __________-_____ Órgão Expedidor: ______ CPF: _______
Cargo/Função: ________ Matrícula Municipal: ________Telefone/WhatsApp: (___)_______-_______E-mail: _________
• DADOS DA UNIDADE ESCOLAR
Nome da Escola: ________
Endereço da Escola:_____________
• DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
I. Cópia do RG e CPF;
II. Comprovante de Residência no Município de Cantá/RR;
III. Portaria/Documento de Comprovação da Função de Diretor;
IV. Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo V).
Cantá, ______ de ___________________ de 2026
______________
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO
SEGMENTO PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
EDITAL Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR
• DADOS DO REQUERENTE (PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL)
Nome Completo: ______
RG: __________-_____ Órgão Expedidor: ______ CPF: _____
Cargo/Função: _______
Telefone/WhatsApp: (___)_______-_______
E-mail: _______
Endereço: ______________
• DADOS DO(A) ESTUDANTE MATRICULADO(A)
Nome Completo: ___________
RG: __________-_____ Órgão Expedidor: ______ CPF: ______
Data de nascimento: ______
Unidade Escolar: _________
Ano/Série:_____________ Turma:_____ Turno:___
• DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
I. Cópia do RG e CPF do responsável;
II. Comprovante de Residência no Município de Cantá/ RR;
III. Declaração Escolar de Matrícula do Estudante;
IV. Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo V).
Cantá, ______ de ___________________ de 2026
____________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO IV – FICHA DE INSCRIÇÃO
SEGMENTO ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
EDITAL Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR
• DADOS DO ESTUDANTE CANDIDATO
Nome Completo: ___________
RG: __________-_____ Órgão Expedidor: ______ CPF: ________
Data de nascimento: ________
Unidade Escolar: _______
Ano/Série:_____________ Turma:__ Turno:_____
Etapa/Modalidade:______
Telefone/WhatsApp: (___)_______-_______
E-mail: ________
Endereço: ________________
• DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
I. Cópia do RG e CPF, comprovando a maioridade civil exigida;
II. Comprovante de Residência no Município de Cantá/ RR;
III. Declaração Escolar de Matrícula Ativa;
IV. Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo V).
Cantá, ______ de ___________________ de 2026
___________
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS (Conforme Art. 34, § 5º da Lei Federal nº 14.113/ 2020)
EDITAL Nº 01/2026 – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR
Eu, _______________, portador do RG nº ______________ inscrito no CPF sob o nº _________________, residente e domiciliado(a) no endereço ____________,candidato(a) a membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) de Cantá/RR, pelo segmento _______, DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins, que:
• Não sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Secretários Municipais do Município de Cantá/RR;
• Não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB no Município, bem como não sou cônjuge ou parente até o terceiro grau dos referidos profissionais;
• Não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração (cargo em comissão ou função de confiança) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cantá/RR;
• Não presto serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cantá/RR;
• Possuo 18 (dezoito) anos completos ou mais.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus efeitos legais, ciente de que a falsidade das informações prestadas sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Cantá, ______ de ___________________ de 2026
_____________
ASSINATURA DO CANDIDATO
Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:A3A94C2F