ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 14/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 14/2025

Pacaraima, 4 de junho de 2025.

 

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO E O CONTROLE DE USO DE DISTINTIVO E CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS FISCAIS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTOS E OS FISCAIS DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, I, II e III e, 81, V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

 

CONSIDERANDO a nova e atual realidade tributária dos entes federativos do Brasil, na qual há obrigatoriedade em se apurar eventuais evasões tributárias e/ou eventual recolhimento a menor de tributos efetuados pelos contribuintes;

CONSIDERANDO a anunciada Reforma Tributária nacional e as novas leis tributárias municipais;

CONSIDERANDO que os fiscais municipais necessitam de carteira de identidade funcional especial e distintivo para identificação como agentes do poder público detentores de poder de polícia quando em diligências e fiscalizações in loco;

CONSIDERANDO a ocorrência de pessoas não detentoras de poder de polícia que já se anunciaram como tais em estabelecimentos dentro do município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O distintivo e a carteira de identidade funcional do Fiscal de Obras, Postura e Tributos e dos Fiscais de Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda são de uso pessoal, restrito, intransferível e de porte obrigatório em serviço.

 

Art. 2º Ao Fiscal de Obras, Postura e Tributos e aos Fiscais de Serviços identificados na forma do artigo anterior são asseguradas as prerrogativas previstas em Lei para o desempenho de suas atribuições institucionais, inclusive aquelas relacionadas ao poder de polícia.

 

Art. 3º A carteira de identidade funcional de que trata este Decreto é válida como prova de identidade civil, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. As características e o modelo da carteira de identidade funcional e do distintivo do Fiscal de Obras, Postura e Tributos e dos Fiscais de Serviços são os estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme os ANEXOS I e II deste Decreto.

 

Art. 4º Os distintivos e as carteiras de identidade funcional de que tratam este Decreto serão numerados sequencialmente, vedada a reutilização de números, salvo para os servidores aposentados ou exonerados, cujos distintivos poderão ser reutilizados, nos casos em que estes forem resgatados pela Prefeitura.

 

Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda o controle da expedição, substituição, cancelamento, devolução e outros registros e procedimentos administrativos relacionados aos distintivos e às carteiras de identidade funcional do Fiscal de Obras, Postura e Tributos e aos Fiscais de Serviços

 

Art. 6º A substituição da carteira de identidade funcional dar-se-á sem ônus para o Fiscal de Obras, Postura e Tributos e para os Fiscais de Serviços nas seguintes hipóteses:

I. aposentadoria;

II. alteração de dados biográficos;

III. mau estado devido ao decurso do tempo;

IV. furto, roubo e extravio;

V. afastamento, nos termos do artigo 7º, § 1º, desta Lei.

§ 1º A substituição da carteira de identidade funcional fica condicionada à devolução da anterior, exceto nas hipóteses de furto, roubo ou extravio.

§ 2º O extravio da carteira de identidade funcional será comunicado, com a máxima brevidade, à Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional.

§ 3º As disposições previstas neste artigo sobre a carteira de identidade funcional aplicam-se, no que couber, em relação ao distintivo.

 

Art. 7º A exoneração, perda do cargo, aposentadoria do Fiscal de Obras, Postura e Tributos e dos Fiscais de Serviços ou medida assecuratória imposta de forma fundamentada pela autoridade municipal, implicará na obrigação de imediata restituição à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de multa e responsabilidade, do distintivo de que trata esta Lei.

§ 1º A regra prevista no caput deste artigo aplica-se também ao Fiscal de Obras, Postura e Tributos e aos Ficais de Serviços afastados por terem completado a idade para a aposentadoria compulsória.

 

Art. 8º A carteira de identidade funcional do Fiscal de Obras, Postura e Tributos e dos Fiscais de Serviços será recolhida em caso de morte, cassação da aposentadoria ou por determinação da autoridade municipal, após apuração administrativa comprobatória de conduta desabonadora ou de uso inadequado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros próprios, providenciará a gradativa aquisição/confecção das carteiras de identidade funcional e dos distintivos, conforme a necessidade.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 4 DE JUNHO DE 2025.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:A3F0545A