ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 262/2017 ABONO RESIDUAL FUNDEB

LEI MUNICIPAL Nº 265 /2017 BONFIM (RR), 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Carreira do Magistério Municipal, em 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Carreira do Magistério Municipal, em 2016, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O Abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorporará ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

§ 2º. O Abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.

§ 3º. Os valores do Abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do magistério, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingindo o mínimo de sessenta por cento com a remuneração dos profissionais do magistério, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2016.

§ 4º. O Valor Base Magistério (VBM) para fins de cálculo corresponde a R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) por mês;

§ 5º. Farão jus ao Abono os servidores ativos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superavit de arrecadação do FUNDEB, em 2016.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 6 de Março de 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, NO ANO DE 2016

 

VALOR BASE MAGISTÉRIO (VBM)

CARGOS

MESES

T O T A L

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

INDIVIDUAL

GERAL

(R$ 100,30)

 

Professor e Pedagogo

129

129

129

129

129

129

129

129

129

129

129

129

R$ 1.203,58

129

R$ 155.261,82

-

-

46

46

46

46

46

46

46

46

46

46

R$ 1.003,00

46

R$ 46.138,00

-

-

-

-

-

24

24

24

24

24

24

24

R$ 702,13

24

R$ 16.851,12

1

1

1

1

1

1

1

-

-

-

-

1

R$ 802,46

1

R$ 802,46

-

-

-

-

-

-

2

2

2

2

2

2

R$ 601,86

2

R$ 1.203,72

1

1

1

1

1

-

-

1

-

-

-

-

R$ 601,86

1

R$ 601,86

-

-

1

1

1

1

1

-

1

-

-

-

R$ 601,86

1

R$ 601,86

1

1

1

1

-

1

-

-

-

-

-

-

R$ 501,58

1

R$ 501,58

-

-

-

-

-

-

-

1

1

1

1

1

R$ 501,58

1

R$ 501,58

1

1

1

1

1

-

-

-

-

-

-

-

R$ 501,58

1

R$ 501,58

-

-

-

-

-

-

-

-

2

2

2

2

R$ 401,23

2

R$ 802.46

2

2

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 301,00

2

R$ 602,00

TTOTAL

211

R$ 224.370,04


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:A4B33F52