ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – ETI

REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ENSINO

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – ETI.

RELATOR (A): ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES

PARECER N. 003/CT/CME/2026

APROVADO EM: 30/06/2026

PROCESSO N. 003/CME/2026

 

I — RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 056/2026 — SEMECD, de 25 de junho de 2026, proposta de atualização dos normativos da Educação Integral em Tempo Integral (ETI), em atendimento às disposições da Resolução CNE/CEB nº 07/2025, de 10 de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 01/2026, de 2 de fevereiro, que estabelece o prazo de 01 de julho de 2026 para revisão e atualização dos atos normativos que regulamentam a ETI.

Consta do expediente que a regulamentação municipal vigente contempla aspectos relativos à proposta pedagógica, currículo, formação dos profissionais, gestão, avaliação e integração da escola com a comunidade, recomendando-se, contudo, o aperfeiçoamento da normativa mediante a inclusão da organização da jornada escolar ampliada, do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, da previsão da utilização dos recursos do FUNDEB destinados à política de tempo integral, de dispositivos específicos sobre a Educação Escolar Indígena em tempo integral, de diretrizes para o acolhimento de estudantes migrantes e de mecanismos de gestão democrática, conforme a Resolução CIF nº 23/2026, de 17 de março de 2026, e a Lei nº 308/2020.

A matéria foi distribuída para análise técnica e encontra-se apta à deliberação.

 

II — ANÁLISE

A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública prioritária voltada à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes, devendo observar as normas nacionais, os princípios constitucionais da educação e a especificidade do contexto municipal de Pacaraima, caracterizado por:

· População de 19.305 habitantes, sendo 59,2% (11.430 pessoas) indígenas;

· Localização na fronteira Brasil-Venezuela, dentro da Reserva Indígena São Marcos;

· Acolhimento de população migrante, com 44% dos alunos matriculados sendo estrangeiros;

· Rede municipal com 14 escolas (6 na sede e 8 em comunidades indígenas);

· 4.075 alunos matriculados;

· Escola Indígena Integral Ko'Way Paula Bento (45 alunos), única unidade em tempo integral, criada pelo Decreto Executivo nº 122/2024.

A proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se em conformidade com a legislação vigente, contemplando:

· Formação integral dos estudantes, com desenvolvimento cognitivo, físico, social, cultural, ambiental e emocional;

· Organização da jornada escolar ampliada, com carga horária mínima de 7 horas diárias e 35 horas semanais, conforme art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 07/2025;

· Articulação curricular entre BNCC, DCRR e atividades diversificadas;

· Plano de Expansão da ETI, com diagnóstico, metas, cronograma e territórios prioritários;

· Formação continuada dos profissionais, incluindo equipe multiprofissional e especificidades indígenas;

· Gestão democrática e participativa, com autonomia escolar, Conselhos de Escola, APMs e grêmios;

· Avaliação da política com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e qualidade;

· Integração com as famílias e demais políticas públicas (PSE, PNAE, PNATE, Selo UNICEF, MigraCidades);

· Utilização dos recursos do FUNDEB, observando a aplicação mínima de 4% para criação de matrículas em tempo integral, conforme item 1.1 da Resolução CIF nº 23/2026;

· Acolhimento de estudantes migrantes, refugiados e em situação de mobilidade humana;

· Educação Escolar Indígena em tempo integral, com observância à territorialidade, línguas indígenas, autonomia comunitária e regime de alternância;

· Registro das despesas no SIOPE, na planilha "Fomento Tempo Integral (4%)", conforme item 2.5 da Resolução CIF nº 23/2026.

Verifica-se que a atualização fortalece a segurança jurídica da política municipal, assegura conformidade com as normas nacionais e responde às especificidades do contexto local de Pacaraima, notadamente a realidade indígena, de fronteira e de acolhimento de populações migrantes.

 

III — VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da atualização dos Normativos da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima, recomendando sua homologação, publicação e subsequente elaboração de Resolução CME para institucionalização da política.

É o Parecer.

 

ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Conselheira Relator(a)

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente CME-Pacaraima

Portaria Nº 143 De 05 De Fevereiro De 2025.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:A4E37120