ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087/2026 - SEMINF - CONCORRENCIA 003/2026-SELCO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087/2026 - SEMINF - CONCORRENCIA 003/2026-SELCO

 

OBJETO: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BONFIM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, E SEUS ANEXOS, VISANDO ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NESTE MUNICÍPIO

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 71, inciso III, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO os termos do art. 71, Inc. III da Lei nº 14.1333/21, assim como, o princípio da autotutela contemplado na Súmula nº 473 do STF;

 

CONSIDERANDO que a tramitação do presente procedimento administrativo, na fase atual, não alcançou a sua fase conclusiva, não havendo um resultado definitivo ao processo, o que, por conseguinte, não implica no direito adquirido a quaisquer dos interessados;

 

CONSIDERANDO que nos processos licitatórios de qualquer espécie, antes da homologação ou da adjudicação do objeto do certame, os concorrentes têm mera expectativa de direito à definição do resultado a cargo da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087/2026, e por via de consequência a CONCORRENCIA - SRP Nº 003/2026-SELCO.

 

Com fulcro no art. 71, III, § 2º, c/c art. 165, I, “d”, dá-se ciência aos interessados, para que, querendo, possam exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Determinar o arquivamento dos autos ou, se for o caso, a instauração de novo procedimento licitatório com as adequações necessárias.

 

Publique-se.

 

Bonfim-RR, 02 de julho de 2026

 

ROMUAL FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:A5020309