ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 409/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre criação da Coordenação de Planejamento da Secretaria de Saúde do município de Iracema, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º -Fica instituída a Coordenação de Planejamento da Secretaria de Saúde do Município de Iracema, dotada das seguintes atribuições:

 

I - Elaborar ou auxiliar na elaboração de projetos para captação de recursos para o município; reunir e manter em dia a documentação necessária a celebração de convênios;

 

II - Informar aos setores competentes as datas de vencimentos das negativas estaduais e federais e auxiliar em sua renovação; cadastrar os projetos com recursos provenientes do Governo Federal no Portal de convênios – SICONV;

 

III - Acompanhar o andamento dos processos no SICONV e atender as solicitações dos Ministérios; auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal;

 

IV - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios na parte administrativa; auxiliar na elaboração da prestação de conta dos convênios; auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar sua execução para providenciar as alterações, quando e se necessário; desenvolver atividades necessárias para melhorar e ampliar o sistema viário;

 

V - Auxiliar nos processos de parcerias com a iniciativa privada para ampliação do sistema de pavimentação e outros; organizar e promover audiências públicas para fins de alteração de legislação e outras; atuar de forma efetiva para o bom andamento da Assessoria de Planejamento e da Administração Municipal como um todo;

 

VI - Zelar pelo patrimônio público que lhe foi confiado e executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública.

 

Art. 2º- CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

– Carga Horária: 40 horas semanais;

 

- Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;

 

c) - Instrução: Ensino Superior;

 

d) - Idade: mínima de 18 anos.

 

Art. 3º- Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Planejamento da Saúde, será servidor ocupante de cargo comissionado com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), e será nomeado através de Decreto/Portaria expedido pelo Prefeito, e este cargo será inserido da estrutura administrativa da referida secretaria.

 

Parágrafo Único– A coordenação usará a estrutura física e administrativa da Secretaria de Saúde para seu pleno funcionamento.

 

Art. 4º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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