ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 362, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder benefício eventual, em razão de vulnerabilidade social temporária, com o fornecimento de Cestas Básicas para alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social do Município de Cantá – RR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Cantá - RR aprovou, e Eu Prefeito, sancionou a Lei seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - A presente Lei institui a concessão de benefício eventual, em razão de vulnerabilidade social temporária, com fornecimento de cesta básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social do Município de Cantá Estado de Roraima.
TÍTULO II
DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
Art. 2° - As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Proteção Integral à Família – PAIF, do Município de Cantá - RR.
§ 1º- Para inclusão dessas famílias no beneficio eventual de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter emergencial de necessidade, observando-se um dos seguintes critérios:
I - Famílias que estejam com maior dificuldade financeira e que se encontre em situação de risco social e momentaneamente não consigam suprir as necessidades básicas de alimentação, com renda de até 1salário mínimo de renda per capita;
II- Famílias que possuem crianças em idade escolar devidamente matriculada e frequentando a escola, em situação de risco e desnutrição;
III- Famílias com idosos, portadores de deficiência que estejam em situação de doença, vulnerabilidade social ou risco social;
IV- Famílias indígenas, que preencham os pré-requisitos supracitados.
Parágrafo Único - Será vedado o repasse das cestas básicas para famílias que tiver criança em idade escolar ausente da escola.
Art. 3°- A concessão do benefício eventual de cestas básica fica condicionada a inclusão das famílias no Cadastro Único.
Art. 4° - Os técnicos que atuam na Proteção Integral à Família – PAIF, do Município de Cantá – RR, serão responsáveis pela avaliação e referenciamento das pessoas que pleiteiam o recebimento das cestas básicas, sendo que a concessão será feita mediante autorização do órgão gestor, composto pela Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social de Cantá - RR.
Art. 5° - Será obrigatório às famílias e crianças a participação e integração à oferta dos serviços sócio assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 6°- A situação de vulnerabilidade social temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 7°- Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimentos ou vexatórias.
Art. 8° - O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício eventual de cestas básicas de alimentos será de até 12 (dose) meses, podendo este tempo ser prorrogado de acordo com a avaliação socioassistencial, realizada pelos técnicos que atuam na Proteção Integral à Família – PAIF, do Município de Cantá – RR.
Art. 9° - As famílias poderão ser novamente incluídas no benefício de cesta básicas de alimentos, através de nova avaliação social.
Art. 10°- Essas famílias serão prioritárias para inserção nos serviços e projetos sócios assistenciais, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social do Município de Cantá.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11º- As despesas para atendimento deste benefício eventual correrão a conta do orçamento vigente, sendo custeados pelo recurso próprio do município de Cantá – RR, e/ou recursos provenientes de Emendas Parlamentar Estadual e/ou Federal.
Art.12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITENS DE COMPOSIÇÃO DA CESTA BASICA
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
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01 |
ARROZ |
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02 |
ÓLEO DE SOJA |
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03 |
AÇÚCAR |
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04 |
FEIJÃO |
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05 |
LEITE EM PÓ 400g |
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06 |
CAFÉ 250g |
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07 |
MACARRÃO 500g |
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08 |
FLOCÃO DE MILHO 500g |
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09 |
SAL REFINADO |
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10 |
BISCOITO SALGADO 400g |
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11 |
FARINHA DE MANDIOCA |
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12 |
FARINHA DE TRIGO |
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13 |
ACHOCOLATADO EM PÓ 200g |
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14 |
SARDINHA EM ÓLEO 125g |
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15 |
POLPA DE TOMATE 520g |
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16 |
CONSERVA EM LATA 320g |
|
17 |
MILHO DE MUNGUNZÁ |
Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:A65D2BD0