ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, “ F”, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO

(Art. 74, III, “ f”, da Lei Nº 14.133/21).

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

 

EMPRESA: CHAGAS BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 01.186.952/0001-04

 

OBJETO: Assessoria Jurídica - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório e destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, o Setor de Licitações e os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

 

BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

 

A PREFEITURA DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 032/2025 de 06 de janeiro de 2025, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, com O prazo de vigência da contratação será pelo período de 01 (Um) ano, contado a partir da data da assinatura do Contrato na forma do art. 106, e prorrogável na forma do art. 107 da Lei Nº 14.133/21.

 

Os custos da presente Contratação serão de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais).

 

Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.

 

Bonfim/RR, em 21 de julho de 2025.


ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA

Agente de Contratação

 

LEIDY LAIZZA DA SILVA COSTA 

Membro

 

VIANNA JOANA ALFREDO

Membro

 


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:A6E4F373