ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 295/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer suplementações e remanejamento de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício 2021.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos retroagirão a 01 de novembro de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 


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Elryson do Carmo Lima
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