ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°417/2023 - MODIFICA O TERRENO DOADO AO ESTADO, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Lei n°417/2023, de 17 de agosto 2023

 

Modifica o terreno doado ao Estado, Através Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo Art.59, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica Transferido o Terreno doado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBM/RR), através da Lei 188/2013, para o endereço descrito no Artigo 2º desta Lei;

Art. 2°. - O Terreno destinado a Construção da Unidade Militar do Corpo de Bombeiros na Sede de Bonfim, terá os seguintes limites e metragem:

I - Lote de terras Urbano nº 233, localizado no Setor 01, Quadra 34, Bairro Centro;

Frente: com A Rua João Lopes Magalhaes, medindo 52 metros;

Fundo: com a rua projetada, medindo 53 metros;

Lado direito: com parte do Lote 251, medindo 85 metros, (Ginásio Mané Garrincha);

Lado esquerdo: com o Lote 240, medindo 85 metros; (Sede da Prefeitura, Palácio Abraão Felix de Lima);

Área total do Terreno: 4.462,50 M2. (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois virgula cinquenta, metros quadrados).

Art. 3°. – Ficam Revogadas as Leis 188/2013, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a doação do terreno ao CBM/RR, Localizado na Br 401, Bairro São Francisco, e 403/2023, de 04 de janeiro de 2023, que altera as medidas dispostas na Lei 188/2013, do mesmo terreno, transferindo o terreno com a mesma finalidade, para terreno descrito no art. 2º desta Lei;

Art. 4°. – O terreno descrito nas Leis 188/2013, e 403/2023, retorna ao Patrimônio do Município de Bonfim, podendo este, usufruir ou destinar para finalidades de melhor conveniência;

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 17 de agosto de 2023. 

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:A73511FD