ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 21 - DE 10 DE JUNHO DE 2026

Declara Situação de Emergência no território do Município de Caroebe/RR em razão dos danos e prejuízos causados pelas precipitações pluviométricas intensas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; na Instrução Normativa nº 02/SEDEC/MI, de 20 de dezembro de 2016; e no Decreto Estadual que reconhece o estado de emergência em municípios roraimenses afetados pelas chuvas de 2026,

 

CONSIDERANDO que o Município de Caroebe/RR possui clima tropical úmido (Af), com período de chuvas intensas concentrado entre abril e agosto, sendo especialmente vulnerável a eventos pluviométricos extremos neste período;

 

CONSIDERANDO que no período compreendido entre os meses de maio e junho de 2026, o Município de Caroebe/RR foi atingido por precipitações pluviométricas intensas e acima da média histórica, com acumulados superiores a 100 mm em sete dias, conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, causando danos severos à infraestrutura pública e à população local;

 

CONSIDERANDO que o evento climatológico provocou alagamentos, elevação do nível de rios e igarapés, transbordamento de cursos d'água, erosão e deterioração de estradas vicinais, danos a pontes e estruturas públicas, além de prejuízos à produção rural de subsistência das famílias do município;

 

CONSIDERANDO que aproximadamente 49 mil pessoas foram impactadas pelas chuvas em todo o Estado de Roraima, conforme dados divulgados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima – CBMRR e pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Operação Apoio Imediato, instaurada para atender os municípios afetados;

 

CONSIDERANDO que comunidades rurais do Município de Caroebe/RR enfrentam dificuldades de acesso em razão do transbordamento de rios e da deterioração das estradas vicinais, resultando em isolamento de moradores, dificuldade no transporte escolar e interrupção de serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que o setor agropecuário do Município de Caroebe/RR registrou perdas severas, com inundação de pastagens e lavouras de subsistência, comprometendo a segurança alimentar e a renda das famílias rurais;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Roraima decretou situação de emergência em diversos municípios afetados, e que Caroebe/RR encontra-se em processo de reconhecimento da mesma condição, nos termos divulgados pela Folha BV em 3 de junho de 2026, tornando necessária a edição do decreto municipal de emergência como requisito formal para o reconhecimento estadual e federal e para acesso a recursos emergenciais;

 

CONSIDERANDO que o INMET emitiu, em março de 2026, alerta de chuvas intensas para o Município de Caroebe/RR, com previsão de 20 a 30 mm por hora, totalizando até 50 mm ao dia, acompanhadas de ventos de 40 a 60 km/h, com riscos de alagamentos, queda de galhos e cortes de energia elétrica, caracterizando padrão de agravamento climático contínuo ao longo de 2026;

 

CONSIDERANDO que a situação instaurada configura desastre de origem natural – classificado como enxurrada, alagamento e inundação gradual – nos termos da Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, código 1.1.1.1.0, 1.1.1.2.0 e 1.1.1.3.0, exigindo ação imediata do Poder Público municipal para proteção da vida, do patrimônio e da saúde da população;

 

CONSIDERANDO que a adoção de medidas emergenciais, incluindo a contratação direta de bens e serviços necessários ao enfrentamento da calamidade, encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente do valor estimado, desde que devidamente caracterizada a situação de emergência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas de assistência humanitária, socorro às vítimas, recuperação da infraestrutura danificada e prevenção de novos danos à população atingida pelas chuvas no território municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica declarada Situação de Emergência no território do Município de Caroebe, Estado de Roraima, em razão dos danos e prejuízos causados pelas precipitações pluviométricas intensas registradas a partir do mês de maio de 2026, com agravamento progressivo no mês de junho de 2026.

 

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este artigo abrange todo o território municipal, com especial atenção às zonas rurais e comunidades de difícil acesso afetadas pelo isolamento decorrente de danos em estradas vicinais, pontes e travessias.

 

Art. 2º.São reconhecidos como desastres naturais ensejadores da presente declaração os eventos classificados nos seguintes códigos da Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE:

 

I – Enxurrada: código COBRADE 1.1.1.1.0;

II – Alagamento: código COBRADE 1.1.1.2.0;

III – Inundação gradual: código COBRADE 1.1.1.3.0.

 

Art. 3º.Para fins de enfrentamento da situação de emergência declarada neste decreto, ficam autorizadas as contratações diretas de bens, serviços e obras necessárias ao socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação da infraestrutura pública danificada, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º.As contratações de que trata o caput deste artigo deverão ser precedidas de justificativa circunstanciada sobre a necessidade de atendimento emergencial, devidamente autuada em processo administrativo próprio e submetida ao controle interno municipal.

 

§ 2º.Fica dispensada a licitação para as contratações realizadas com fundamento no caput deste artigo, pelo prazo de 90 dias, contado da publicação deste decreto, limitadas ao necessário para o atendimento da situação emergencial.

 

Art. 4º.Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão da Emergência – COMGE, composto pelos titulares das Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, sob a coordenação do Chefe do Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

 

I – coordenar as ações de resposta ao desastre no âmbito municipal;

 

II – identificar e mapear as áreas e famílias mais afetadas pelas chuvas;

 

III – articular com os órgãos estaduais e federais o recebimento de recursos e apoio técnico;

 

IV – elaborar e encaminhar o Formulário de Informações sobre Desastre – FIDE e o Plano de Trabalho para reconhecimento federal da situação de emergência;

 

V – monitorar a execução das ações emergenciais e prestar contas ao Prefeito Municipal.

 

Art. 5º.As Secretarias Municipais deverão apresentar ao COMGE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste decreto, relatório circunstanciado sobre os danos sofridos em suas respectivas áreas de atuação, incluindo estimativa de prejuízos e relação de ações emergenciais prioritárias.

 

Art. 6º.O Poder Executivo Municipal adotará, no âmbito da situação de emergência declarada neste decreto, as seguintes medidas prioritárias:

 

I – levantamento e atendimento às famílias desabrigadas ou desalojadas em decorrência das chuvas;

 

II – recuperação emergencial de estradas vicinais, pontes e travessias danificadas para restabelecimento do acesso às comunidades rurais isoladas;

 

III – distribuição de gêneros alimentícios, água potável, materiais de higiene e demais itens de assistência humanitária às famílias em situação de vulnerabilidade;

 

IV – monitoramento dos rios e igarapés do território municipal, com emissão de alertas à população em áreas de risco;

 

V – articulação com a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RR para prevenção de doenças de veiculação hídrica nas áreas afetadas pelas inundações.

 

Art. 7º.O Poder Executivo Municipal solicitará ao Governo do Estado de Roraima o reconhecimento formal da situação de emergência declarada neste decreto, nos termos da legislação estadual pertinente, e encaminhará ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional os formulários NOPRED (Notificação Preliminar de Desastre) e FIDE (Formulário de Informações sobre o Desastre), visando ao reconhecimento federal e ao acesso aos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas – FUNCAP e demais fontes federais disponíveis.

 

Art. 8º.As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário mediante abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Orçamentária Anual do Município, podendo, ainda, ser custeadas por transferências voluntárias estaduais e federais no âmbito da situação de emergência reconhecida.

 

Art. 9º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante novo decreto, caso persistam os efeitos dos danos causados pelas precipitações pluviométricas.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:A7722809