ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 184/2026/GAB/PMAA
DECRETO Nº 184/2026/GAB/PMAA
REVOGA O DECRETO Nº 150/2026/GAB/PMAA, DE 29 DE MAIO DE 2026, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, ESTADO DE RORAIMA,
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, de 29 de maio de 2026, declarou Situação de Emergência Nível II no Município de Alto Alegre/RR, em decorrência de chuvas intensas, classificadas sob o código COBRADE 1.3.2.1.4;
CONSIDERANDO o caráter excepcional e temporário da declaração de Situação de Emergência, cuja manutenção deve observar a persistência das circunstâncias fáticas que justificaram sua edição; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas administrativas excepcionais às condições atuais do Município, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, de 29 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição nº 2661, de 1º de junho de 2026, que declarou Situação de Emergência Nível II no Município de Alto Alegre/RR, em decorrência de chuvas intensas.
Art. 2º A revogação de que trata este Decreto implica a cessação dos efeitos da declaração municipal de Situação de Emergência, sem prejuízo da continuidade das ações ordinárias de prevenção, proteção, recuperação e defesa civil que se mostrarem necessárias.
Art. 3º A revogação não prejudica, a validade dos atos administrativos regularmente praticados durante a vigência do Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, nem determina automaticamente a extinção dos contratos administrativos celebrados naquele período, os quais permanecerão sujeitos à avaliação individualizada, à fiscalização e às disposições legais e contratuais aplicáveis.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá adotar as providências administrativas necessárias à comunicação da revogação aos órgãos competentes e à atualização dos registros pertinentes, quando aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 28 de Outubro de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR
Publicado por:
Mariana Lima Monteiro
Código Identificador:A8643E6B