ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 237/2017

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Normandia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Vicente Adolfo Brasil, Prefeito de Normandia, Município do Estado de Roraima, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Artigo 1º - Esta Lei com fundamento nos artigos; 23, incisos VI e VII; artigo 30, incisos I e II; artigo 225, da Constituição Federal e artigo 166 da Constituição do Estado de Roraima, estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Normandia, instituindo as bases normativas para o uso adequado dos recursos naturais observando a conformidade com as seguintes normas jurídicas:

I- Artigo 6º, inciso VI, Parágrafo 2º da lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981; e

II- Artigo 6º da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994;

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS

Artigo 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente será executada pela autoridade municipal e destina-se a promover o desenvolvimento sustentável do Município de Normandia, observando os seguintes princípios:

I – ação do Poder Público para a manutenção do equilíbrio ecológico;

II – consideração do direito coletivo ao meio ambiente saudável e equilibrado;

III – manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria;

IV – exploração e utilização ordenada e racional dos recursos naturais, de forma a não comprometer o equilíbrio ecológico;

V – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

VI – utilização adequada do solo urbano e rural;

VII – educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando à conscientização pública para defesa do meio ambiente;

VIII – proteção dos ecossistemas, mediante controle das atividades degradadoras;

IX – coordenação de atividades da administração pública, relacionadas com o meio ambiente;

X – proteção das espécies da fauna e flora locais, de importância economicamente extrativista e de valor ecológico considerado.

XI - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

XII - participação comunitária na defesa do meio ambiente;

XIII - interação com as demais politicas e ações de governo em nível nacional, estadual, regional e setorial;

XIV - incentivo a pesquisa e ao estudo cientifico e tecnológico direcionado para o uso racional e proteção dos recursos ambientais; e

XV- reparação do dano ambiental;

Artigo 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á como interesse local:

I - o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

 

II - adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;

 

III - adoção, no processo de planejamento do município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;

 

IV - a diminuição, através de controle, dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

 

V - a criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros;

 

VI - a utilização do poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna endêmicas no território do Município de Normandia;

 

VII - a preservação, conservação e recuperação do solo, dos rios, das áreas de preservação permanente e das florestas nas bacias hidrográficas locais;

 

VIII - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

 

IX - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, turístico e paisagístico do Município de Normandia;

 

X - monitoramento das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção as populações envolvidas;

 

XI - o incentivo a estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;

 

XII - o cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à manipulação de produtos, matérias e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins; e

 

XIII - o cumprimento de leis no âmbito Federal, Estadual e Municipal acerca do meio ambiente.

SEÇÃO II – DOS OBJETIVOS

Artigo 4º - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos possibilitar:

I - a compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida;

II - ação do Município nos seus diversos níveis institucionais;

III - o estabelecimento de normas relativas ao uso de recursos ambientais, atualizando continuamente essas normas em face as inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;

IV - a coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente;

V - o estímulo à participação da comunidade no processo de planejamento, de controle e fiscalização do meio ambiente;

VI - o estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;

VII - a conservação do patrimônio ambiental e paisagístico do Município de Normandia;

VIII - o controle e fiscalização das atividades poluidoras;

IX - a criação de unidades municipais destinadas à preservação e conservação de ecossistemas, caracterizados pela destacada importância de seus componentes; e

X - a preservação e conservação dos recursos ambientais, de maneira equilibrada e sua utilização econômica, racional e criteriosa.

SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES

Artigo 5º - Observada a competência da União e do Estado de Roraima, o Município de Normandia estabelecerá as diretrizes que atendem às peculiaridades, através dos seguintes mecanismos:

I – proteção do meio ambiente;

II – educação ambiental;

III – respeito às práticas culturais das populações locais; e

IV – integração entre a Política Nacional de Meio Ambiente e as demais politicas de matéria ambiental.

Artigo 6º - Qualquer matéria de competência do Município, relacionada com o meio ambiente, deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Normandia.

Artigo 7º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Normandia as ações de fiscalização, monitoramento e licenciamento relativos aos limites territoriais do Município, excluídas as áreas de competência do IBAMA e/ou FEMARH incluindo atividades em assentamentos rurais implantados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA e pelo Estado de Roraima exclusivamente dentro do território do município.

Artigo 8º - A autoridade municipal articular-se-á com entidades Estaduais e Federais na execução das diretrizes desta lei;

Parágrafo único. O Município de Normandia por meio de convênios auxiliará na execução de projetos de fiscalização e acompanhamento das condições ambientais que busquem a proteção e a educação ambiental.

Artigo 9º - A política cientifica e técnica do Município será orientada pelas diretrizes desta lei.

Artigo 10º - Para fins previstos nesta lei:

I – Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81);

II – Degradação da Qualidade Ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente (Lei 6.938/81);

III – Poluição Ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente; prejudiquem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota, lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (Lei 6.938/81);

IV – Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental (Lei 6.938/81);

V – Recursos Ambientais: atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, solo, subsolo, elementos da biosfera, a fauna e a flora (Lei 6.938/81);

VI - Área De Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN: Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica;

VIII - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente define as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para localizar, licenciar, construir, ampliar, modificar, operar, desativar ou utilizar recursos ambientais em obra, atividade, intervenção ou empreendimento considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

IX - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar, operar ou desativar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, sendo classificada como Prévia, de Instalação, de Operação e de Desativação;

X - Autorização Ambiental - AA: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a execução de intervenção ou a utilização de recursos naturais e especifica as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem atendidas pelo interessado;

XI - Estudo Ambiental: todo e qualquer estudo referente a aspectos ambientais relativos à localização, instalação, construção, ampliação, modificação, operação, desativação, fauna, flora, recursos hídricos ou utilização de recursos ambientais, os quais são necessários para subsidiar a análise do requerimento de licenciamento ambiental;

XII - Termo de Referência Ambiental - TRA: instrumento orientador da elaboração de estudo ambiental. Deve ser elaborado criteriosamente, utilizando-se de todas as informações disponíveis sobre o empreendimento e/ou atividade e sobre o local onde será implantado, bem como da legislação pertinente;

XIII - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: documento de natureza técnica, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividade e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais;

XIV - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: documento que deve ser apresentado de forma objetiva e de fácil compreensão e deve refletir as conclusões do EIA e tem por objetivo informar a sociedade sobre os impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento do empreendimento ou atividade, tais informações devem ser apresentadas em linguagem acessível, acompanhadas de mapas, quadros, gráficos etc. de modo a que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências de sua implantação fiquem claras;

XV - Estudo Ambiental Simplificado - EAS: destina-se a avaliar as consequências ambientais de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais de pequena magnitude e não significativos;

XVI - Relatório Ambiental Simplificado - RAS: oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade considerada potencial ou efetivamente causadora de poluição ou de degradação ambiental;

XVII - Relatório Ambiental Preliminar - RAP: estudo qualitativo, no qual é feito um diagnóstico de caracterização física, biológica e socioeconômica do empreendimento e da situação do meio ambiente e um prognóstico da situação futura do local, com e sem o empreendimento e, finalmente, os impactos ambientais e as respectivas medidas necessárias à mitigação e compensação;

XVIII - Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE: documento utilizado para caracterizar o processo produtivo da atividade principal do empreendimento a ser licenciado;

XIX - Atividade econômica: quaisquer das descritas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, individual ou coletiva, com ou sem fins lucrativos;

XX - Plano de Desativação: estudo apresentado ao órgão ambiental competente quando da desativação de atividade contemplando a situação ambiental existente e a proposta de implementação de medidas de recuperação da qualidade ambiental das áreas desativadas ou desocupadas;

e

XXI – Corpos d’água classificados como:

a) Rio perene - corpo de água lótico que possui, naturalmente, escoamento superficial durante todo o ano.

b) Rio intermitente - corpo de água lótico que, naturalmente, não apresenta escoamento superficial durante certos períodos do ano.

c) Rio efêmero - corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante, ou imediatamente após, períodos de precipitação.

CAPÍTULO III – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NORMANDIA

Artigo 11º - Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Normandia, com os seguintes objetivos:

I - promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

 

II - coordenar e integrar as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

 

III - promover a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção do meio ambiente;

 

IV - estimular a realização de atividade educativa e a participação da comunidade no processo de preservação do meio ambiente;

 

V - incentivar, colaborar e participar de estudos junto as instituições de ensino superior, a fim de promover ações comuns de interesses ambientais em nível municipal;

 

VI - articular-se com organismos Estaduais, Federais e organizações não governamentais, visando a obtenção de recursos financeiros para implementação de programas, projetos e atividades do interesse ambiental.

 

VII - estabelecer programas de participação ambiental e capacitação diferenciada para o meio rural que ocorre direta ou indiretamente para a melhoria da qualidade ambiental; e

 

VIII - articular juntamente com outros órgãos Municipais, Estaduais, Federais e não governamentais ações de promoção turística do Município de Normandia;

Artigo 12º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Normandia - SEMMAN;

Artigo 13º - O titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente é ocupante de um dos cargos de Secretário Municipal e será nomeado pelo Prefeito do Município de Normandia.

Artigo 14º - Fica criado, na estrutura básica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente o grupo executivo do meio ambiente e turismo.

Artigo 15º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:

I. Órgãos centrais:

a) O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo que deverá ser criado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias apos a publicação desta lei; e

 

b) O grupo executivo do meio ambiente.

 

II. Órgãos setoriais, integrados nas estruturas das Secretarias Municipais.

Artigo 16º - São órgão setoriais do Sistema Municipal do Meio Ambiente todos os órgão e unidades integrantes da estrutura organizacional da administração centralizada e descentralizada do município, que:

I - sejam responsáveis pela execução de planos e projetos na área de defesa, preservação e pesquisa cientifica que garantam a melhoria do meio ambiente;

 

II - exerça o controle e a fiscalização de atividade suscetíveis de degradação de qualidade ambiental;

 

III - tenham atribuições relacionadas, ainda que particularmente, com as atividades de preservação da qualidade ambiental e turismo; e

 

IV - exerçam atividades suscetíveis de degradação ambiental;

 

Artigo 17º - Os órgão setoriais atuarão sempre em integração com os órgãos centrais do Sistema Municipal do Meio Ambiente e em consonância com a orientação destes emanadas.

 

Artigo 18º - Cada órgão setorial terá um funcionário ou servidor designado para responder junto à SEMMAN, pelas atividades do sistema, que deverá atender prontamente a qualquer convocação ou solicitação do Secretário Municipal do Meio Ambiente.

 

Artigo 19º - São órgão locais do Sistema Municipal do Meio Ambiente, os órgãos ou entidades municipais responsáveis, em suas respectivas áreas de jurisdição, pelo controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradação de qualidade ambiental.

 

Artigo 20º - O Conselho Municipal de meio Ambiente e Turismo estará ligado ao gabinete do Secretário do Meio Ambiente.

 

Artigo 21º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgão e entidades nele representados.

 

Artigo 22º - O grupo executivo do meio ambiente tem as seguintes atribuições:

I - promover, disciplinar e avaliar a implementação da Politica Municipal De Meio Ambiente;

II - desenvolver gestões junto aos órgãos do sistema para que adotem as medidas de programas;

III - manifestar-se sobre os convênios a serem celebrados relativamente as atividades pertinentes ao sistema, bem como nos procedimentos para prorrogação ou alteração de convenio em execução; e

 

IV - mobilizar os recursos humanos e materiais dos órgãos setoriais do sistema para a utilização de programas educativos e de difusão de novas tecnologias das atividades do sistema.

Artigo 23º - A organização funcional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Normandia compreende as seguintes unidades administrativas e cargos específicos:

I - Administração central: Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente;

 

II - Departamento de licenciamento de fiscalização ambiental: Chefe de departamento de licenciamento e fiscalização ambiental;

 

01 - biólogo;

01 - engenheiro agrônomo;

01 - técnico ambiental;

01 - fiscal ambiental;

01 - assistente de apoio logístico (auxiliar de serviços diversos, motorista, etc.); e

01 - digitador;

III - Departamento de Gestão Ambiental: Chefe de departamento de gestão ambiental;

 

01- técnico de gestão ambiental;

01 - pedagogo;

01 - auxiliar administrativo; e

01 - auxiliar de recursos humanos.

 

IV - Departamento de Turismo: Chefe de departamento de turismo.

 

01- bacharel em turismo;

01 - turismólogo;

01 - agente administrativo; e

01 - assessor de eventos.

 

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE NORMANDIA

Artigo 24º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Normandia - COMMAT.

Parágrafo Único – O COMMAT é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e turísticas propostas nesta e demais leis correlatas do Município de Normandia.

Artigo 25º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Normandia- COMMAT compete:

I – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, além da conservação de pontos turísticos, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e turístico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal e turismo ecológico, com ênfase nos problemas do município;

Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e turística;

Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e turístico;

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XIX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XX – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIII – acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia – CEMACT em assuntos de interesse do Município;

XXIV – propor projetos de turismo ecológico no Município de Normandia

Parágrafo Único – As decisões do COMMAT serão tomadas mediante voto aberto justificado, e declaradas em seção pública.

Artigo 26º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMMAT estiver vinculado.

Artigo 27º - O COMMAT será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) um presidente;

b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c) um representante do Ministério Público do Estado;

d) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:

d.1) órgão municipal de saúde pública e ação social;

d.2) órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos;

d.3) órgão municipal de cultura; e

d. 4)órgão municipal de esporte e lazer

e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Ambiental – CIPA, Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, IBAMA ou ICMBio.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

 

b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

 

c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município; e

 

d) um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão ambiental.

 

Artigo 28º - Os representantes das organizações não governamentais serão indicados pelas mesmas, em assembleia pública, acompanhada por representante do poder publico municipal, ficando obrigatório as respectivas nomeações.

Artigo 29º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Artigo 30º - O conselho fica vinculado a Secretária Municipal do Meio Ambiente de Normandia.

Artigo 31º - O cargo de presidente do COMMAT será preenchido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente de Normandia.

Artigo 32º - A função dos membros do COMMAT é considerada serviço de relevante valor social, e será exercida sem remuneração.

Artigo 33º - fica a cargo do COMMAT ter representação em todas e quaisquer reuniões de audiência pública referentes ao interesse da proteção dos recursos ambientais e interesses turísticos.

Artigo 34º - As seções do COMMAT serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Artigo 35º - O mandato dos membros do COMMAT é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Artigo 36º - Os órgãos ou entidades mencionados no Artigo 27º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMMAT.

Artigo 37º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMMAT.

Artigo 38º - O COMMAT poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Artigo 39º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMMAT elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 40º - A instalação do COMMAT e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Artigo 41º - O COMMAT elaborará um relatório semestral de suas atividades.

Artigo 42º - O secretário executivo do conselho não será remunerado, não podendo ser conselheiro, tendo suas funções estabelecidas no regime interno do COMMAT.

Artigo 43º - A prefeitura Municipal de Normandia colaborará com os meios necessários ao funcionamento do COMMAT.

CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Artigo 44º - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, criado por esta lei, visa custear as ações previstas em planos, programas e projetos para o controle, a preservação, a conservação e a recuperação ambiental no Município de Normandia, de modo a implementar a Politica Municipal de Meio Ambiente e de proteção à Biodiversidade.

Artigo 45º - A gestão do FUNDEMA será exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Normandia – SEMMAN com o acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMMAT.

Parágrafo único – O FUNDEMA terá contabilidade própria sendo sua movimentação financeira de responsabilidade da SEMMAN, como acompanhamento do COMMAT e submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 46º - A SEMMAN adotará as providencias necessárias para que sejam implantados os mecanismos contábeis e de controle necessário à movimentação do FUNDEMA.

Artigo 47º - Os recursos financeiros para a execução do Plano Municipal de Meio Ambiente serão provenientes dos orçamentos dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA e de órgãos de outras esferas da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, podendo contar, dentre outros recursos, com doações e com cooperação da iniciativa privada, de agencias de financiamento nacionais e internacionais.

Artigo 48º - Constituem receitas do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente:

I – a dotação orçamentária própria;

II – as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

III – os recursos decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;

IV – os recursos oriundos de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venham receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiros, observadas as disposições legais pertinentes;

V – as taxas oriundas dos órgãos municipais de defesa ao meio ambiente previstos nesta lei;

VI – os recursos oriundos da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade;

VII – os recursos provenientes de convênios cuja execução seja de responsabilidade da SEMMAN;

VIII – os recursos provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela SEMMAN; e

IX – outras receitas.

Artigo 49º - Constituem despesas do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente:

I – o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Normandia;

II – a realização de serviços e inspeções técnicas, inclusive em ações conjuntas dos Órgãos executores;

III – a contratação de serviços de consultoria;

IV – a aquisição de máquinas e equipamentos, para uso nas atividades previstas na Politica Municipal de Meio Ambiente;

V – a reforma e melhoria das instalações dos órgãos executores da Política Municipal de Meio Ambiente;

VI – a capacitação de recursos humanos;

VII – o custeio do Plano Municipal de Meio Ambiente;

VIII – os estudos e pesquisas;

IX – a elaboração e atualização do Plano Municipal de Meio Ambiente;

X – as ações de recuperação ambiental;

XI – as ações de reposição florestal;

XII– as medidas compensatórias;

XIII – os estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação;

XIV – os projetos de desenvolvimento sustentável;

XV – a educação ambiental;

XVI – no financiamento total ou parcial de ações na área ambiental executadas por entidades da sociedade civil reconhecidas de utilidade pública ou empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à Administração Pública, ou ainda concessionárias de serviços públicos obedecidos às exigências Legais;

XVII – em obras destinadas a melhoria, manutenção ou recuperação da qualidade do meio ambiente do Município ou outras relacionadas à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em consonância com o disposto no Plano Municipal de Meio Ambiente;

XVIII – custeio para implantação de áreas verdes e paisagísticas;

XIX – custeio com levantamentos, plantas topográficas, estudos complementares e obras que visem à manutenção ou recuperação de recursos hídricos;

XX – a recuperação de áreas degradadas; e

XXI – nas ações conjuntas entre órgãos municipais em defesa do meio ambiente.

Parágrafo Primeiro - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão ser aplicados de acordo com a Politica Municipal de Meio Ambiente, em consonância com o disposto no PPA, LDO e LOA, permitindo-se o uso de até 20% (vinte por cento) para o pagamento de despesas de custeio administrativo da SEMMAN.

Parágrafo Segundo - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo COMMAT.

Parágrafo Terceiro - O edital de que trata o parágrafo anterior preverá pontuação específica para os projetos que tenham entre seus objetivos a aplicação do conceito da produção mais limpa.

Parágrafo Quarto - Os projetos previstos no parágrafo segundo deste artigo serão avaliados e selecionados pelo COMMAT.

Artigo 50º - O saldo positivo do FUNDEMA, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.

Artigo 51º - O Secretário Municipal do Meio Ambiente de Normandia, enquanto gestor do FUNDEMA, tem as seguintes atribuições:

I – coordenar a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente e suas atualizações;

II – apresentar ao COMMAT, a contabilidade do FUNDEMA com a elaboração de demonstrativos que expressem os resultados alcançados em consonância com a legislação em vigor;

III – organizar e manter toda a documentação e escrituração contábil do FUNDEMA de forma clara, precisa e individualmente, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;

IV – promover, em articulação com os demais Órgãos e entidades da Administração Municipal, o levantamento de recursos ambientais municipais, com observância da legislação do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

V – processar e formalizar, segundo as normas administrativas, a documentação destinada ao pagamento de contratos, convênios e subvenções.

VI – providenciar o registro contábil das receitas e despesas do Fundo;

VII – elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira exigidos na legislação vigente;

VIII – providenciar a conferência e conciliação dos extratos das contas bancárias e controlar sua movimentação; e

IX – desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das competências do Fundo;

Artigo 52º - Em caso de extinção do Fundo, todos os seus bens, direitos e obrigações reverterão em favor do patrimônio municipal.

Artigo 53º - Os casos omissos e as dúvidas que venham a ser apresentadas durante a gestão do Fundo serão dirimidas, ouvido o Conselho Municipal Meio Ambiente e Turismo de Normandia, ou em casos urgentes, com o referendum do colegiado.

CAPÍTULO VI – DA AÇÃO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

Artigo 54º - Ao Município de Normandia compete mobilizar e coordenar recursos financeiros, técnicos e científicos, na consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei;

I – definir, implantar e controlar a Politica Municipal do Meio Ambiente, compatibilizando-a com a Politica Nacional do Meio Ambiente e com os planos de desenvolvimento do Estado de Roraima;

II – planejar e desenvolver ações de vigilância e melhoria da qualidade ambiental;

III – exercer o controle da poluição ambiental;

IV – Promover a organização e a manutenção de cadastros das atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V – definir áreas prioritárias de ação governamental relativo ao meio ambiente, visando a proteção e melhoria da qualidade ambiental do município;

VI – orientar o cidadão, no interesse da proteção ambiental;

VII – identificar, criar e administrar unidades de conservação municipais, estabelecendo normas a serem observadas;

VIII – estudar, definir e expandir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do município;

IX- definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas potencialidades e condicionantes ecológico e ambiental;

X – elaborar e implementar programas de educação e proteção ambiental;

XI - exercer em consonância com órgãos Federais e Estaduais, o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; e

XII – estabelecer diretrizes especificas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de área de drenagem, de bacias e sub-bacias hidrográficas.

Artigo 55º - Cabe ao órgão municipal de meio ambiente, além das atividade que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da Politica do Meio Ambiente do Município, fazendo cumprir a presente lei, competindo-lhe:

I- propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a Politica Municipal do Meio Ambiental do município, em consonância com órgãos Federais e Estaduais constituídos;

 

II- coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;

 

III- estabelecer, de acordo com a legislação Federal e Estadual as normas de proteção ambiental no tocante as atividades que interfira ou possa interferir qualidade do meio ambiente;

 

IV- assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, da expansão urbana e a proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

 

V- estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo a poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual e a contaminação do solo;

 

VI- incentivar a realização de estudos e planos de ação de interesse ambiental, através de ações comuns, convênios ou consórcios entre órgãos nos diversos níveis de governo, participando de sua execução;

 

VII- fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

 

VIII- regulamentar e controlar, conjunto com órgãos Federais e Estaduais a atualização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviço;

 

IX- participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacia ou sub-bacia hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;

 

X- participar da programação de medidas adequadas na preservação de patrimônio arquitetônico, urbanísticos, paisagísticos, histórico, cultural e arqueológico;

 

XI- exercer a vigilância ambiental e sanitária e o poder de fiscalização;

 

XII- promover, em conjunto com os demais órgão competentes, o controle da utilização, armazenagem e do transporte de produtos perigosos ou tóxicos;

 

XIII- fixar, em conjunto aos órgãos Federais e Estaduais, normas de monitoramento, condição de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza;

 

XIV- normatizar, conjuntamente com os órgãos Federais e Estaduais, o uso e o manejo de recursos naturais;

 

XV- promover medidas adequadas à implementação, preservação e manutenção de arborização urbana, de arvores isoladas e de maciços vegetais significativos;

 

XVI- administrar as unidades de conservação e demais áreas de preservação visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem nelas observadas;

 

XVII- promover a conscientização e sensibilização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente;

 

XVIII- estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou à melhoria da qualidade ambiental;

 

XIX- incentivar o desenvolvimento, criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

 

XX- implantar cadastro e sistema de informações ambientais do município e alimentar sistema de informação de órgãos ambientais da esfera Federal e Estadual; e

 

XXI- garantir ao cidadão livre acesso as informações de questões ambientais.

CAPÍTULO VII – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Artigo 56º - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente

I – o planejamento e o zoneamento ambiental das áreas rurais e urbanas;

II – a adoção de padrões ou parâmetros de qualidade ambiental, observando o disposto em legislação Federal e Estadual;

III – avaliação dos impactos ambientais;

IV – as áreas de proteção especial e as zonas de reserva ambientais;

V - o licenciamento, fiscalização, revisão, interrupção e suspenção da prática de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, e às de exploração de recursos ambientais, observando-se, no que couber a legislação Federal e Estadual;

VI – os estudos de impactos ambientais e respectivos relatórios, assegurada quando couber a realização de audiências públicas;

VII – a manutenção, pelo Poder Público, de inventários ou registros de cunho ambiental;

VIII – o licenciamento ambiental, sob as suas diferentes formas, bem como as autorizações e permissões;

IX – o controle, monitoramento e a fiscalização das atividades que causem ou que possam causar impactos ambientais;

X – a educação ambiental, a defesa ecológica e a preservação e melhoria da qualidade ambiental;

XI – o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XII – medidas diretivas, relativas à utilização, exploração, defesa e desenvolvimentos dos recursos naturais e à qualidade ambiental; e

XIII – o turismo ecológico.

Seção I - Áreas de Uso regulamentado e unidade de conservação

Artigo 57º - Serão objetos de regulamentação para definição de critérios específicos, visando à sua proteção ou do patrimônio ambiental municipal, os seguintes recursos e atividade:

I- Rios e nascentes;

 

II- Córregos, riachos, ribeiros e lagoas;

 

III- Os ecossistemas no meio rural;

 

IV- As áreas verdes publica ou privadas, os parques, as praças já existes e as criadas pelo poder público e projetos de loteamento;

 

V- A utilização do solo rural e urbano;

 

VI- As áreas de declive e as com afloramento de rochas;

 

VII- As áreas alagadiças;

 

VIII- A atividade industrial;

 

IX- A coleta e o destino final do lixo;

 

X- O esgotamento sanitário e a drenagem.

Artigo 58º - O poder público criará, administrará e implantará Unidades de conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florística originais, a perpetuação e a disseminação da fauna, a manutenção de paisagens notáveis e outros bens de interesse cultural.

Parágrafo único – As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio cultural e destinadas à proteção do ecossistema, à educação ambiental, à pesquisa cientifica e a recreação em contato com a natureza.

Seção II - Fundos de Vale e Faixas de Drenagem

Artigo 59º - São considerado fundos de vale, para os efeito desta lei, as áreas criticas nas faixas de preservação permanente nas nascentes, córregos, rios e lagoas, de acordo com o que estabelece a legislação federal e estatual e estadual pertinente.

Artigo 60º - São considerados faixas de drenagem as faixas de terrenos compreendendo os cursos d’água, córregos ou fundo de vale, dimensionado de forma a garantir o perfeitos escoamento das águas pluviais da bacias hidrográficas.

Artigo 61º - As faixas de drenagem deverão apresentar um largura mínima de forma a acomodar satisfatoriamente um canal aberto cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica á montante do ponto considerado.

Parágrafo primeiro - Para a determinação da seção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada.

Parágrafo segundo - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, como intercidade de chuva, coeficiente de escoamento run-off, tempos de concentração, de distribuição das chuvas, tempos de recorrência e outros, serão definidos por órgão técnico competente, levando em consideração as condições mas criticas.

Artigo 62º - As áreas de fundo de vale obedecerão as faixas de preservação permanente e as disposições legais.

Paragrafo Primeiro – Considera-se área de proteção permanente:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

 

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

 

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

 

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e

 

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

 

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, esceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superficie, cuja a faixa marginal sera de 50 (cinquenta) metros; e

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

 

III – as áreas de entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

 

IV – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado; e

 

Artigo 63º - As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de curso d’água natural, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

 

Artigo 64º - Não será exigida área de proteção permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Artigo 65º - As diretrizes para loteamento de áreas que apresentarem cursos de d’água de qualquer porte ou fundos de vale observarão, além dos preceitos contidos na legislação sobre parcelamento do solo urbano, o disposto nesta lei.

Artigo 66º - No Tocante ao uso do solo, os fundos de vale serão destinados, prioritariamente:

I – a proteção das matas nativas;

II- a implantação de parques lineares para a pratica de atividade educativa, recreativa e de lazer;

III- a drenagem;

IV- á preservação de áreas criticas.

Artigo 67º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo;

I- examinar e decidir sobre outros usos que não estejam enquadrados nos artigos 64º; e

 

II- propor normas para regulamentação dos usos adequados aos fundos de vale e faixa de drenagem.

Artigo 68º - Os proprietários de imóveis que contenham arvores ou associação vegetais relevantes, poderão, a titulo de estimulo e preservação, receber fiscal, na forma da lei especificada.

Parágrafo único – para ter direito ao beneficio fiscal, o proprietário de imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá firmar, perante o órgão competente, termo de compromisso de preservação e estar em conformidade com normas ambientais federais, estaduais e municipal.

Seção III - Da Educação ambiental

Artigo 69º - A educação ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos nesta lei.

Artigo 70º - O município garantirá a criação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.

Artigo 71º - A educação ambiental será promovida:

I- na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo educativo, em conformidade com currículo básico para as escolas públicas municipal e programas elaborado pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com órgão municipal de meio ambiente; e

 

II- para outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes

Capitulo VIII – DAS LICENÇAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Seção I – Das diretrizes

Artigo 72º - Esta Lei estabelece procedimentos, normas e critérios para o licenciamento ambiental de obra, atividade, intervenção ou empreendimento localizado no Município de Normandia, utilizador de recursos ambientais, considerado efetiva ou potencialmente poluidor ou que, sob qualquer forma, possa causar degradação do meio ambiente.

Artigo 73º - A SEMMAN, no exercício de sua competência, expedirá as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), de Ampliação (LA), Ambiental Simplificada ( LAS) e Certidão de Uso e Ocupação de Solo (CUOS).

Parágrafo Primeiro - A Licença Prévia (LP) é concebida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

I. A Licença Prévia (LP) terá validade de 01(um) ano, prorrogável pelo mesmo período.

Parágrafo Segundo - A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações contestantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo o cronograma para a implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais e eventuais medidas compensatórias.

I. a Licença Instalação (LI) terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período;

II – o processo de regularização de atividade já instalada observará as taxas e procedimentos administrativos previstos na licença de instalação ordinária, respeitando o porte e o potencial poluidor do empreendimento.

Parágrafo terceiro - A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, obedecidas às exigências contidas nas fases de licenciamento anteriores, no que couber.

I. a Licença de Operação (LO) terá validade de 04 (quatro) anos e renovada por uma vez pelo mesmo período.

II – o processo de regularização de atividade já em operação observará as taxas e procedimentos administrativos previstos na licença de instalação ordinária, respeitando o porte e o potencial poluidor do empreendimento.

Parágrafo quarto - A Licença de Ampliação (LA) expedida, com base no projeto aprovado pelo órgão ambiental, nos casos de expansão do empreendimento, acumulação de tecnologia ou equipamento e/ou de capacidade produtiva.

I. A Licença Ampliação (LA) terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período.

Artigo 74º - Fica criado o Processo de Licenciamento Ambiental Simplificado, concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Normandia - SEMMAN para os empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador, relacionados no ANEXO C desta Instrução Normativa e os constantes do artigo 2º item IV da Resolução CONAMA n° 458-2013;

Parágrafo único - Excluem-se do caput deste artigo os empreendimentos/atividades que necessitem suprimir vegetação de floresta primária ou de formações sucessoras em estágio avançado de regeneração, devendo ser solicitado à autorização de uso alternativo do solo junto ao órgão ambiental competente.

Artigo 75º - O licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador não desobriga o interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.

Artigo 76º - Os proprietários dos empreendimentos/atividades que atendem os requisitos para o licenciamento ambiental simplificado conforme ANEXO C deverão comparecer à SEMMAN para firmar o Termo de Compromisso Ambiental para o Licenciamento Ambiental Simplificado.

Artigo 77º - O Termo de Compromisso Ambiental – TCA, fica regulamentado pelas disposições desta lei;

Artigo 78º - O Termo de Compromisso Ambiental – TCA é o instrumento de gestão ambiental a ser elaborado no âmbito do município de Normandia, celebrado entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização previa para supressão de espécies arbóreas.

Artigo 79º - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: título executivo extrajudicial firmado entre o órgão ambiental competente e o requerente do licenciamento ambiental, no qual são especificados os compromissos e condicionantes para compensação, recuperação ou adequação ambiental;

Artigo 80º -. O requerente do licenciamento ambiental simplificado que descumprir as obrigações assumidas em Termo de Compromisso Ambiental –TCA estará sujeito a multas por infração administrativa.

Artigo 81º - Os valores monetários das multas por infrações administrativas devidas em razão do descumprimento de obrigações assumidas em Termos de Compromisso Ambiental – TCA ou mesmo de natureza cominatória, fixadas em decisões judiciais, serão creditados no FUNDEMA.

Artigo 82º - Até a implantação de sistema informatizado, com ferramenta específica para a emissão das licenças, o Licenciamento Ambiental Simplificado se dará por meio de formulário específico.

Parágrafo Primeiro - As informações contidas no Licenciamento Ambiental Simplificado serão fornecidas pelo responsável pelo empreendimento/atividade, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados prestados, estando sujeito, em caso de falsidade, à suspensão e/ou cancelamento da Declaração, bem como sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais, na forma da lei.

Parágrafo Segundo - O formulário do Licenciamento Ambiental Simplificado deverá ser apresentado em duas vias, documentos do ANEXO F acompanhado de original e cópia dos seguintes documentos:

I – registro geral;

II – cadastro de pessoa física;

III – cadastro de pessoa jurídica;

IV - documento de propriedade ou comprovantes de posse;

V - mapa, memorial descritivo;

VI - certidão de uso e ocupação do solo municipal;

VII - CAR eletrônico (Cadastro Ambiental Rural), se houver; (obrigatório após o prazo legal e deverá ser entregue a SEMMAN, para que seja juntado aos autos do processo).

Parágrafo Terceiro - O formulário para requerimento do Licenciamento Ambiental Simplificado será recebido por servidor da SEMMAN que, verificando o correto preenchimento dos dados e apresentação dos documentos, assinará no campo específico como forma de comprovação de entrega, sendo uma via devolvida ao responsável pela atividade e a outra mantida na SEMMA, para fins de controle e acompanhamento.

Parágrafo Quarto - O comprovante de posse que trata o inciso II do parágrafo segundo, para efeitos de licenciamento, regularização e responsabilização ambiental junto a SEMMAN, poderá constituir-se de: Autorização/Certidão/Declaração de posse emitida pelo órgão fundiário Federal ou Estadual; Certidão de existência de processo de regularização fundiária em nome do interessado; Cessão de direitos pública ou particular com assinatura reconhecida em cartório; Declaração pública ou particular, sob as penas da lei, de legítima ocupação do ocupante da área feita pelos confrontantes ou vizinhos imediatos, com identificação do CPF, RG, endereço e assinatura com firma reconhecida dos declarantes.

Parágrafo Quinto - Nos casos de Licenciamento Ambiental Simplificado, será dispensada a carta imagem e a vistoria in loco para emissão da Licença Ambiental simplificada ressalvada o monitoramento e fiscalização a qualquer tempo pela SEMMA. O equívoco nas declarações ou risco de ocorrer dano ambiental poderá causar a suspensão ou cancelamento da licença e outras penalidades previstas nesta lei;

Artigo 83º - A via da Licença Ambiental assinada pelo servidor da SEMMAN e pelo responsável pelo empreendimento/atividade deverá ser mantida no local da atividade como forma de validade da mesma.

Artigo 84º - Os processos em análise pela SEMMAN que atendam ao disposto nessa instrução serão processados na forma simplificada.

Artigo 85º - A Licença decorrente do Licenciamento Ambiental Simplificado terá validade de 02 (dois) anos a contar da data da emissão da licença ambiental da SEMMAN, sendo que sua renovação deverá ser solicitada pelo interessado, anteriormente ao vencimento, diretamente na SEMMAN, enquanto não for disponibilizado sistema informatizado, o módulo eletrônico do “Licenciamento Simplificado”, a partir do que a renovação se dará via sistema. As novas licenças deverão ser emitidas no prazo máximo de trinta dias, preenchidos todos os requisitos exigidos, nesta lei.

Artigo 86º - A Certidão de Uso e Ocupação de Solo (CUOS) documento com validação, destinado a certificar informações básicas de uso e ocupação do solo de um determinado imóvel, alegando as características rurais ou urbanas, contendo a permissibilidade ou não, da atividade requerida e/ou do parcelamento do solo.

I. Certidão de Uso e Ocupação de Solo terá validade de 01(um) ano.

Artigo 87º - A Supressão Arbórea (SA) documento com validação, destinado a autorizar sob informações apresentadas pelo interessado a realização da Supressão Arbórea Total ou Parcial da vegetação arbórea implantada no imóvel urbano determinado. A Supressão Arbórea total acima de 05 (cinco) itens terá uma taxa administrativa.

I. Supressão Arbórea terá validade de 30 (trinta) dias.

Artigo 88º - A fixação dos preços das licenças ambientais previstas nesta lei obedecerá aos critérios de enquadramento das fontes poluidoras, constantes do ANEXO B.

Artigo 89º - Os valores das taxas das licenças ambientais municipais obedecerão àqueles fixados no ANEXO A desta lei, desde que comprovada essa condição com a Renda Bruta Anual, correspondente ao da microempresa e empresa de pequeno porte estabelecido e lei.

I. A atividade de extração mineral, para fins de licenciamento ambiental não poderá ser tratada como de porte mínimo ou pequeno; e

 

II. As taxas de serviços ambientais lançadas no ANEXO A desta lei serão atualizadas anualmente com base ao calculo da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR do ano vigente e o fator de complexidade.

Artigo 90º - A expedição da Licença Ambiental, qualquer que seja a sua modalidade, só se efetivará mediante a comprovação pelo empreendedor, do recolhimento do preço apurado conforme tabela de preços de taxas de serviços ambientais atualizada para cada ano vigente conforme calculo da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR.

Artigo 91º - É da responsabilidade do empreendedor a publicação do pedido de licença e da sua concessão, obedecidos aos padrões e prazos estabelecidos nesta lei.

Artigo 92º - O proprietário, bem como o possuidor a qualquer título, são responsáveis solidários por quaisquer interferências no imóvel que lhes pertençam.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento ambiental, sendo neste caso responsável pelas interferências no imóvel que lhe pertence.

Artigo 93º - Para instrução dos processos na SEMMAN o interessado apresentará os documentos segundo o seu enquadramento, o qual será orientado pelo profissional legalmente habilitado da SEMMAN.

Parágrafo único – os documentos a que se refere este artigo, corresponde segundo a lista a seguir, que serão marcados conforme o enquadramento a que se aplicar a atividade.

I – requerimentos (Formulário da SEMMAN);

II – comprovante de endereço;

III – documentação comprobatória da qualidade de representante legal do signatário do requerimento;

IV – CNPJ (documento impresso a partis do site da Receita Federal);

V – certidão negativa de tributos municipais contendo o número da inscrição municipal;

VI – contrato social;

VII – parecer técnico de ocupação e uso do Solo, sobre a conformidade de localização para a atividade;

VIII – documento de propriedade ou de justa posse do imóvel rural, acompanhado da CCIR e ITR atuais;

IX – contrato de arrendamento/ comodato averbado no cartório com vigência compatível;

X – certidão de Inteiro Teor;

XI – cópia de decreto de desapropriação;

XII – averbação de Reserva Legal ou TREA;

XIII - outorga de água;

XIV – outorga de lançamento de efluentes;

XV – cópia da concessão da licença ou autorização ambiental anterior (publicado DOE ou certificado);

XVI – avaliação do cumprimento dos condicionantes da Licença ou Autorização Ambiental anterior, acompanhado de documentação comprobatória (laudos, relatórios, registros fotográficos no que couber) devidamente assinada pelo responsável técnico;

XVII – plano de recuperação de Área Degradada – PRAD;

XVIII – projeto de arborização;

XIX – projeto paisagístico;

XX – plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;

XXI – programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

XXII – plano de gerenciamento de Risco – PGR;

XXIII – plano de Lavras;

XXIV – análise Preliminar de Risco – APR;

XXV – Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE, incluindo mapas, plantas georreferenciadas, desenhos, memoriais e fotografias representativas do local. Os estudos apresentados à SEMMAN deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados nos respectivos Conselhos de Classe, sendo necessária a apresentação do registro de ART, ou documento equivalente;

XXVI – croqui do imóvel com acesso da sede do município mais próximo;

XXVII – balanço Ambiental (02 vias impressas e 01 em meio digital);

XXVIII – comprovante de pagamento da taxa de serviço ambiental.

XXIX – registro da atividade Florestal – RAF; e

XXX – quaisquer outros documentos que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Normandia - SEMMAN julgar relevantes ao pleno desenvolvimento do processo administrativo para concessão de quaisquer licenças ou serviços ambientais.

Artigo 94º - Caberá ao órgão Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exigir na forma da legislação vigente, a realização de estudo prévia de impacto ou analise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que, de qualquer modo possam degradar o meio ambiente;

Parágrafo único - O estudo referido no caput deste artigo deverá ser efetuado por equipe multidisciplinar, compostas por pessoas não dependentes, direta ou indiretamente do requerente do licenciamento, nem do órgão publico licenciador, sendo obrigatório o fornecimento de instruções e informações adequadas para a sua realização e posterior audiência pública convocada tempestivamente através de edital pelo órgão de comunicação.

Artigo 95º - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, assim como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio parecer do órgão municipal de meio ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Parágrafo único - os responsáveis pelas atividades previstas no caput do deste artigo são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes de danos decorrentes da poluição.

Artigo 96º - Deverá aquele que determinar o uso e utilizar substancias, produtos, objetos ou resíduos perigosos tomar precauções para que não apresentem perigo e risco à saúde pública e não afetem o meio ambiente, observadas as instruções técnicas pertinentes.

Parágrafo único - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo caberá, relativamente ao disposto neste artigo:

I – estabelecer normas técnicas de armazenagem e transporte;

II – organizar listas de substancias, produtos, resíduos perigosos ou proibidos de uso no município; e

III – baixar instruções para coleta de destinação final das substancias e resíduos mencionados no inciso II do Parágrafo único deste artigo.

Artigo 97º - Termo de Dispensa de Licenciamento Ambiental - TDLA: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente atesta que a obra, atividade, intervenção ou empreendimento não se enquadra nos critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental aqui definidos;

 

Parágrafo único : O documento de dispensa de licenciamento ambiental será concedido para empreendimento pequeno porte e classificados com poucos poluidores que atendem os critérios abaixo;

I- Empresas que possuir ate 10 (dez) funcionários;

 

II- Não gerar efluentes líquidos industriais;

 

III- Não gerar resíduos sólidos classe I (perigosos);

 

IV- Não gerar emissões atmosféricas.

Artigo 98º - Autorização Ambiental - AA: documento que autoriza a supressão de vegetação, a movimentação de terra ou intervenção em APP dentro da competência atribuída ao Município e mediante condicionantes determinados na legislação;

Artigo 99º - Certidão Ambiental - CA: certidão expedida informando se a área está inserida total ou parcialmente em Área de Proteção Ambiental, Área de Preservação Permanente, Área de Proteção e Recuperação de Mananciais ou Área Limítrofe de Município;

Artigo 100º - Certidão de Regularidade Ambiental - CRA: certidão expedida pela municipalidade informando sobre a existência de passivos ambientais na área;

 

Seção II - Do Licenciamento e controle das fontes poluidoras

Artigo 101º - A Politica de Meio Ambiente do Município de Normandia tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerando bem de uso comum da população e essencial a sadia qualidade de vida, cabendo ao poder público e a coletividade a preservação, e uso racional, recuperação e conservação.

Artigo 102º - A magnitude do impacto ambiental será enquadrada em classes, com base no porte e potencial poluidor das atividades ou empreendimentos objetos do licenciamento, conforme disposto no ANEXO B desta lei.

Parágrafo Único - A atividade de extração mineral, para fins de licenciamento ambiental, será sujeita a regulação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPN.

Seção III DO Licenciamento de estações de rádio base – ERBS

Artigo 103º - A distancia mínima para implantação de torres Rádio-Base em relação a edificações vizinhas, será de 15 (quinze) metros, tendo como base o seu eixo central.

Artigo 104º - Quando se tratar de implantação de Estação Rádio Base – ERB, a ser localizada em terreno próximo a de área loteada ou inserida em área desse tipo, ou faixa zoneada como comercial, residencial ou mista, par efeito de análise da concessão de regularidade, será considerada a mesma faixa de 15 (quinze) metros, mesmo que na data do pedido de regularidade, não exista edificação próxima.

Seção IV - Do Licenciamento em áreas de intervenção e controle de poluição

Artigo 105º - O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia ou substancias, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, solo, ao sub-solo, as aguas, a fauna e flora obedece as normas estabelecidas, visando a reduzir, previamente, aos efeitos;

I. Impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde;

 

II. Inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar publico; e

 

III. Danosos aos matérias, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da coletividade;

Artigo 106º - O Município através de seus órgãos competentes, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exercera o controle das atividades, industriais, comerciais, de prestação de serviço e outras fontes de qualquer natureza que produza ou possam produzir alterações adversas ao meio ambiente.

Parágrafo único - depende da concordância do órgão municipal de meio ambiente, a declaração para o funcionamento de atividades referidas nesta seção.

Seção V - Do uso do solo

Artigo 107º - Na análise de projeto de ocupação, uso e parcelamento do solo, o órgão municipal de meio ambiente, em consonância com os órgãos federais e estaduais pertinentes, manifestar-se-á e relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:

I - exijam práticas conservacionistas de controle de erosão, de recuperação ou manutenção das condições físicas, químicas e biológicas e de adequação da operacionalização da propriedade rural, com base em conhecimento técnico-cientifico disponível;

 

II - necessitem da construção ou manutenção de estrada e carreadores, devendo ser precedidos de estudos prévios, pelos quais serão definidos os cuidados e tratamentos conservacionista adequado a fim de evitar erosão ou elimina-la, quando já existe; e

 

III - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e sobre a proteção de interesses paisagísticos e ecológicos.

 

Parágrafo Primeiro - Consideram-se tratamento conservacionista as medidas e procedimentos adequados que evitem ou solucionem problemas de erosão, nos leitos das estradas, taludes e faixas de domínio, bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.

 

Parágrafo Segundo - As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade.

 

Parágrafo Terceiro - Os proprietários rurais deverão, a qualquer época, permitir o desbarrancamento para a correção do leito das estradas e para construção de passadores, na distancia equivalente a de 03 (três) vezes a largura das mesmas, em cada margem.

 

Artigo 108º - Compete também ao proprietário rural manter:

 

I- a arborização junto às margens das estradas municipais;

 

II- a limpeza da testada de seu imóvel e das respectivas margens das estradas; e

 

III- as praticas mecânicas conservacionistas, de forma a não comprometer o sistema previamente implantado.

 

Artigo 109º - Fica proibido:

 

I – jogar entulhos nos leitos e nas margens de vias públicas e estradas municipais ou corredores, bem como transitar com implementos agrícolas que possam lhe causar danos, podendo ser mantida a largura originalmente implantada da construção ou adequação;

 

II – poda, corta, queima, derrubar ou sacrificar de qualquer modo, a vegetação situada no território municipal, em especial a arborização urbana sem autorização do órgão competente;

 

III – poluir, sob qualquer forma os recursos hídricos;

IV – animal de grande porte em via pública, cabendo à autoridade municipal do meio ambiente providenciar recolhimento do animal com apoio da prefeitura de Normandia e lavrar auto de infração leve de valor mínimo em nome do proprietário.

 

Artigo 110º - Os projetos de controle de erosão, realizada pelos órgãos municipais competentes nas áreas urbana e rural deverão ser compatibilizados às áreas periurbanas, considerando a existência de pontos comuns e superposição de espaços, onde o controle da erosão não pode sofrer solução da continuidade.

Seção VI – Do licenciamento de postos de combustíveis.

Artigo 111º - Estarão sujeitos para efeito de licenciamento os estabelecimentos que:

I – empreendimentos novos;

II – empreendimentos sujeitos a reforma completa;

III – empreendimentos sujeitos à adequação às condições mínimas;

IV – empreendimentos enquadrados na condição intermediaria; e

V – empreendimento sujeito a renovação da licença ambiental de operação;

Artigo 112º - Para postos e sistemas retalhistas de combustíveis com tanques de até 15.000 (quinze mil) litros, deverão ser requeridas:

I- Licença Ambiental Simplificada – LAS;

II – Renovação da licença Ambiental Simplificada – RLAS.

Artigo 113º - Para postos e sistemas retalhistas de combustíveis que não se enquadrarem nas características estabelecidas no item anterior, deverão ser requeridas, sucessivamente:

I – licença previa – LP;

II – licença de Instalação – LI;

III – renovação de licença de instalação – RLI;

IV – licença de operação – LO; e

V - renovação da licença de operação.

Artigo 114º - Para os postos e sistemas retalhistas de combustíveis já instalados e em operação, com tanques subterrâneos ou tanques aéreos com capacidade superior a 15.000 (quinze mil) litros, com inicio de funcionamento comprovadamente anterior a 2001 (resolução CONAMA 273), deverá ser requerida a licença de operação de regularização.

Artigo 115º - Caso o posto de combustível utilize-se de transporte próprio a seu abastecimento, no campo de atividade, constante no requerimento de licença, deverá constar o texto “posto e transporte de combustíveis”.

Artigo 116º - A emissão de licença ambiental em quaisquer de suas formas está condicionada à apresentação de toda a documentação necessária e ao cumprimento das exigências técnicas por profissional habilitado.

Artigo 117º - A empresa e/ou responsável pela execução dos serviços só poderá executar obras mediante apresentação, em mãos, das licenças ambientais.

Artigo 118º - Documentos para licenciamento:

I – requerimento SEMMAN;

II – documento de identificação da pessoa física (sócios/ proprietários) e jurídica;

III - documentos, com firma reconhecida, que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento (escritura pública; comprovante de posse; contrato de compra e venda; arrendamento; autorização do proprietário; contrato de locação do imóvel/área; etc.);

IV - certidão de consulta prévia emitido pela Prefeitura Municipal de Normandia declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

V- guia de recolhimento da taxa de licenciamento ambiental devidamente quitada;

VI – a qualquer momento da análise a SEMMAN poderá solicitar informações ou documentos, caso julgue necessário;

VII - dependendo do tipo, do porte, da localização e do potencial de impacto do empreendimento, a SEMMAN poderá solicitar algum tipo de estudo ambiental (EIA/RIMA; RCA; RAS; etc.), em complementação aos documentos apresentados;

VIII - os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão estar autenticados ou ser acompanhados do documento original, para simples conferência pelo agente público municipal;

IX – memorial descritivo de equipamentos e sistemas a serem instalados, especificando a empresa executora, o qual deverá ser certificada pelo INMETRO, através de ART;

X - apresentação dos certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial-INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previsto no Artigo 3º da Resolução do CONAMA nº 273 /2000 a serem instalados no posto;

XI - projeto da caixa separadora de água e óleo ou Nota Fiscal de aquisição da mesma a ser instalada;

XII - projeto do tanque de óleo usado (quando possuir no posto rede/sistema de troca de óleo automotivo;

XIII - estudo de Análise de Risco, inclusive no caso de gás natural veicular (GNV); Nota: poderá ser exigido no lugar deste estudo o A.P.P. – Análise Preliminar de Perigo;

XIV - aprovação dos projetos pelo Corpo de Bombeiros;

XV - cadastro de atividades na Receita Federal (CNPJ);

XVI - cronograma físico de implantação do empreendimento;

XVII - anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de todos os projetos (ambiental, engenharia e estudos) além do pertinente a execução das obras/instalações;

XVIII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da empresa executora do serviço de instalação dos equipamentos;

XIX – plano de manutenção e operação dos equipamentos instalados no posto;

XX – atestado de regularidade do corpo de bombeiro;

XXI - atestado de conformidade do posto, emitido pela empresa executora da instalação;

XXII- memorial Descritivo dos equipamentos e sistemas efetivamente instalados – apresentação na Nota Fiscal do equipamento de monitoramento eletrônico de tanques e bombas;

XXIII – copia de licenças anteriormente concedidas ao empreendimento; e

XXIV – laudo de teste de estanqueidade do sistema de armazenagem subterrâneo de combustível, emitido por empesa certificada pelo INMETRO;

Artigo 119º - No caso de desativação do posto de combustível, os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pela SEMMAN, conforme parágrafo segundo no Artigo 1º da resolução do CONAMA 273/2000. Este plano contemplará a retirada e destinação final para aos tanques subterrâneos e/ou aéreos ou o sepultamento dos mesmos quando impossibilitado a sua remoção.

Artigo 120º - Os empreendimentos dispensados do Licenciamento Ambiental deverão estar enquadrados a sua situação no parágrafo 4º do Artigo 1º da resolução do CONAMA 273/2000.

Artigo 121º - A armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis fica condicionada a norma NBR 7505-1 da ABNT, cabendo ao empreendedor buscar a conformidade de seu empreendimento.

Seção VII – Do Cadastro Ambiental Rural.

Artigo 122º - Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental sendo ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos federais e estaduais.

Artigo 123º - Para fins de cadastramento são necessários os seguintes requisitos:

I - croqui de uso atual das áreas a serem trabalhadas, Georreferenciados em coordenadas UTM, Datum WGS84 e seus respectivos arquivos com extensões *.shp e *.kml, em escala adequada à visualização da propriedade e das áreas de intervenção.

II - breve descrição do histórico de uso e ocupação da área a ser trabalhada;

III - informações atuais da propriedade:

IV - área total da propriedade;

V - área da cobertura florestal dentro da propriedade (em hectares e porcentagem);

VII - recursos hídricos identificados;

VIII - quantificação das APP hídricas (em hectares e porcentagem);

IX - quantificação das APP hídricas com cobertura florestal (em hectares e porcentagem);

X - quantificação das APP hídricas enquadradas como Uso Consolidado (em hectares e porcentagem), com base no banco de imagens e no mapeamento de uso do solo;

XI - quantificação de APP com obrigação de recuperação (passivo ambiental de acordo com o Novo Código Florestal), bem como, das APP convertidas após o marco temporal, de forma semelhante, definir e contabilizar essas áreas;

XII - existência ou não de reserva legal e, em caso positivo, quantificação e delimitação da sua área. Em caso negativo, indicar se a cobertura florestal existente atende ao necessário; e

XIII - registro fotográfico digital da área a ser trabalhada com no mínimo 02 (duas) fotos, sendo uma com visão panorâmica e outra de dentro da área; as fotos deverão ter qualidade superior a 3,0 megapixels e deverão ser tomadas a partir de ponto que possa ser repetido futuramente durante o monitoramento, para efeito de comparação;

Artigo 124º - Para obtenção do conteúdo solicitado no Diagnóstico, pelo menos as seguintes atividades deverão ser realizadas:

I - delimitação do polígono (limites) da propriedade, com informação da área total: poderá ser feita com base em mapas apresentados pelo produtor rural e/ou com auxílio de imagem da propriedade, a partir da orientação do cadastrado; e

II – informações pessoais do proprietário.

Artigo 125º - Após implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA

 

Seção VIII – Da Averbação de Reserva Legal.

Artigo 126º - Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Artigo 12 da lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Artigo 127º - Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente;

Artigo 128º - No Município de Normandia fica respeitado o porcentual de 35% de reserva legal em propriedades localizadas em região de lavrado.

Artigo 129º - Em propriedades localizadas em região de floresta respeita-se o porcentual de 50% conforme parágrafo quarto do artigo 12 da lei 12.651 de 2012.

Artigo 130º - O empreendimento de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não esta sujeitos a constituição de reserva legal.

Artigo 131º - Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Artigo 132º - Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Artigo 133º - Autorização de redução ou ampliação de reserva legal será de competência de órgão ambiental estadual em consonância com o novo código florestal, lei 12.651/2012.

Seção IX - Plano de controle ambiental

Artigo 134º - O Plano de Controle Ambiental (PCA) constituir-se-á de Projetos Básicos e detalhamentos de planos, considerando as medidas mitigadoras propostas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou no Relatório de Controle Ambiental (RCA), bem como acrescentadas em condicionantes, aprovadas na Licença Prévia, para as fases de planejamento, implantação, operação/manutenção e desativação.

Artigo 135º - Conforme Decreto Federal nº 10.650/2003, será assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais. A fim de que seja resguardado o sigilo de informações, o empreendedor ou seu representante legal deverá indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada, e apresentar tais informações sigilosas em separado no PCA, para especial arquivamento.

Artigo 136º - A apresentação do PCA deverá seguir necessariamente o roteiro constante nesta lei e quaisquer documentos que venham a integrá-lo deverão estar no idioma português e em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades – SI.

Artigo 137º - Os Projetos Básicos deverão ser desenvolvidos de acordo com as normas técnicas aplicáveis, constando:

I - justificativa técnica da concepção de tratamento proposta;

II - cronograma físico-financeiro, destacando as etapas pertinentes;

III - manual, sucinto, de operação dos sistemas de tratamento/controle propostos;

IV - rotina de manutenção preventiva e/ou preditiva dos sistemas de tratamento/controle propostos;

V - estimativa dos custos de manutenção e operação dos sistemas de tratamento/controle propostos; e

VI - bibliografia consultada e/ou referências técnicas adotadas.

Artigo 138º - Os desenhos, mapas, plantas e gráficos deverão ser numerados e apresentados obedecendo às correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em escalas gráficas, de tal forma que se permita identificar claramente os seus elementos, em todas as folhas, abrangendo a identificação e o local do empreendimento, sua área de influência e outros detalhes imprescindíveis à sua localização e inserção na região.

Artigo 139º - O Órgão Ambiental Municipal poderá, a seu critério, considerado as peculiaridades do empreendimento e a sua localização, estipular frequências específicas para as amostragens e análises propostas nos Programas de Automonitoramento, bem como, posteriormente, considerando o histórico dos resultados, alterar os respectivos programas.

Artigo 140º - Deverão ser consideradas as notas explicativas indicadas no “Roteiro para elaboração do PCA”, que poderão auxiliar na elaboração do referido Plano.

Parágrafo único: roteiro para elaboração do PCA deverá conter:

I – dados cadastrais;

II – identificação dos responsáveis pelo estudo ambiental;

III – plano de segurança;

IV – plano de controle e acompanhamento das emissões atmosféricas de fontes fixas;

V – plano de monitoramento da qualidade do ar;

VII – plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

VIII- redes internas de coleta;

IX – plano de controle/ tratamento de efluentes líquidos industriais;

X- plano de controle/ tratamento de efluentes sanitários;

XI – plano de controle/ tratamento de águas pluviais;

XII – plano de monitoramento de águas subterrâneas;

XIII – identificação na planta de pontos de lançamento de efluentes em corpo d’água ou rede pública;

XIV – ações de controle a avaliação dos níveis de ruído e vibrações; e

XV – plano de medidas mitigadoras e compensatórias.

Seção X – Da compensação ambiental

Artigo 141º - Serão adotadas as seguintes medidas de compensação ambiental e/ou de mitigação ambiental:

I - plantio de mudas de espécies nativas em áreas públicas determinadas pela SEMMAN;

II - plantio de mudas de espécies nativas no imóvel em que se deu a intervenção;

III - plantio de mudas de espécies nativas em áreas privadas dentro do Município, indicadas pelo requerente;

IV - entrega das mudas previstas no TAC para a SEMMAN realizar o plantio e manutenção;

V - execução de obras, serviços ou projetos para implantação e manutenção de áreas públicas;

VI - elaboração ou execução de Projeto de Recuperação Ambiental - PRA;

VII - aquisição e manutenção de áreas devidamente vinculadas e averbadas em Cartório de Registro de Imóveis como áreas verdes;

VIII - criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), prevista no Artigo 14, inciso VII, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de alternativas de criação e gestão privada, pública ou mista de novas áreas especialmente protegidas; ou

IX - depósito em pecúnia; e

X - entrega de insumos e/ou serviços à SEMMAN.

Parágrafo Primeiro - Para fins de cálculo do depósito em pecúnia previsto no inciso IX a entrega de insumos e/ou serviços à SEMMAN previsto no inciso X, ambos deste artigo, serão estabelecidos metodologias e valores por decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - As medidas de compensação não são excludentes entre si e não possuem hierarquia.

Parágrafo Terceiro - Os valores monetários provenientes de compensação ambiental deverão ser creditados no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, devendo preferencialmente ser empregados em: projetos de recuperação e conservação ambiental; programas de prevenção à poluição; projetos de educação ambiental; avaliação, licenciamento e fiscalização ambiental, entre outros a serem regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.

Seção XI Do processo administrativo

Artigo 142º - O processo administrativo de Licença Ambiental terá início através de Requerimento preenchido pelo empreendedor.

Parágrafo único - O seu procedimento obedecerá as seguintes etapas:

I - definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes dando-se a devida publicidade;

III - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - solicitação de esclarecimentos e complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V - análise do COMMAT;

VI - audiência pública;

VII - solicitação de esclarecimentos e complementações, decorrentes de audiências públicas e/ou do COMMAT; e

VIII - emissão da respectiva Licença Ambiental Municipal, dando-se a devida publicidade.

Seção XII – Dos prazos

Artigo 143º - A SEMMAN estabelecerá prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da protocolização do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

Parágrafo Primeiro - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

Parágrafo Segundo - O não cumprimento do prazo estipulado no caput sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente.

Seção XIII – Da participação

Artigo 144º - É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de licenciamento ambiental e de consulta ao processo ambiental de seu interesse, resguardado o sigilo protegido por lei.

Parágrafo único - A manifestação a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação do requerimento de licenciamento ambiental.

Artigo 145º - A Audiência Pública será realizada, por determinação do órgão ambiental municipal, ou por meio de solicitação devidamente justificada:

I - do COMMAT;

II - da população por meio de abaixo-assinado subscrito, no mínimo, por 50 (cinquenta) pessoas;

III - dos interessados pelo empreendimento; ou

IV - pelo Ministério Público Estadual.

 

Seção XIV- Do indeferimento, Arquivamento e Desarquivamento.

Artigo 146º - O requerimento de Autorização ou Licença Ambiental será indeferido e o processo será consequentemente arquivado quando:

I - houver impedimento de ordem técnica ou legal para realização da obra, atividade, intervenção ou empreendimento objeto do requerimento;

II - os memoriais, planos, projetos, estudos ambientais e demais documentos solicitados não apresentarem elementos suficientes para análise do requerimento;

III - o interessado não cumprir os prazos estipulados para atendimento às exigências técnicas do órgão ambiental competente.

Artigo 147º - O arquivamento do processo não impedirá o interessado de apresentar novo requerimento de Autorização ou Licença Ambiental, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único - O novo requerimento que trata o caput poderá ser anexado ao processo existente, desde que não se altere o objeto do pedido inicial e mediante pagamento das devidas taxas.

 

Seção XV – Da defesa e do recurso

Artigo 148º - Dos atos e decisões no procedimento de licenciamento ambiental, caberá:

I - recurso, ao órgão ambiental competente, em primeira instância, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de ciência da decisão.

Seção XVI - Da renovação

Artigo 149º - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

 

Seção XVII – Das Taxas de serviço ambiental

Artigo 150º - A fixação dos preços das licenças ambientais previstas na resolução CONAMA 237/97 obedecerá aos critérios de enquadramento das fontes poluidoras, constantes do ANEXO A desta lei.

Artigo 151º - Os valores das taxas das licenças ambientais municipais obedecerão àqueles fixados no ANEXO A desta lei, sendo atualizadas anualmente em base a Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR.

Artigo 152º - A análise do processo administrativo de Licença Ambiental Municipal prevista está condicionada ao recolhimento prévio da respectiva taxa.

Artigo 153º - São isentos de taxas ambientais:

I - as pequenas propriedades rurais, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;

II - Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte e empreendimentos habitacionais de cunho social; e

III – pequenas propriedades rurais, com ate 04 (quatro) módulos fiscais que tenham atividades enquadradas nos termos da isenção do licenciamento ambiental na FEMARH expedirá a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental – DILA.

Parágrafo único: O requerente deverá trazer uma declaração emitida pela EMATER, SINDICATOS RURAIS ou ainda o DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, emitidos pelas mesmas organizações anteriores.

Artigo 154º - As Taxas de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o efetivo e permanente exercício do poder de polícia administrativa municipal nas diversas fases e procedimentos da autorização e do Licenciamento Ambiental Municipal de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

Artigo 155º - As taxas serão calculadas com base no nível de complexidade técnica, resultante da conjugação da área utilizada para a atividade e o potencial poluidor ou degradador que será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal conforme UFERR do ano vigente.

Artigo 156º - Ficam instituídas as seguintes taxas de licenciamento ambiental:

I - Taxa de Licença Prévia - LP;

II - Taxa de Licença de Instalação - LI;

III - Taxa de Licença de Operação - LO;

IV - Taxa de Renovação da Licença de Operação - RLO;

V - Taxa de Licença de Desativação - LD;

VI - Taxa de Parecer Técnico Ambiental - PTA;

VII - Taxa de Termo de Dispensa de Licenciamento Ambiental - TDLA;

VIII - Taxa de Autorização Ambiental para supressão arbórea - AA;

IXI - Taxa de Certidão Ambiental - CA;

X - Taxa de Certidão de Regularidade Ambiental - CRA;

XI - Taxa de Manifestação Técnica Ambiental - MTA.

CAPÍTULO IX – DA FISCALIAÇÃO, MONITORAMENTO E DAS SANÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I - Da fiscalização

Artigo 157º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e em seus regulamentos, o órgão municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos, de que dispõe do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.

 

Artigo 158º - São atribuições dos servidores municipais encarregados da fiscalização ambiental:

I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

 

II - efetuar medições e coletas de amostras para analises técnicas de controle;

 

III - proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;

 

IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; e

 

V - lavrar notificação e ato de infração.

 

Parágrafo único - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franquiada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou que se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

 

Artigo 159º - Nos casos de embaraço a ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar auxilio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.

Artigo 160º - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes credenciados ou conveniados da SEMMAN a entrada a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, bem como nos empreendimentos imobiliários, nas formas da Lei.

Artigo 161º - O infrator, através de TAC, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, será obrigado a reparar o dano ambiental realizado com base em Projeto de Recuperação Ambiental - PRA elaborado por profissional legalmente habilitado, às custas do infrator e aprovado pela SEMMAN.

 

Artigo 162º - As infrações aos dispositivos desta Lei ficam sujeitas às penalidades a seguir relacionadas, que serão aplicadas isolada ou simultaneamente:

 

I - notificação preliminar;

 

II - auto de infração e multa;

 

III - embargo da obra ou atividade;

 

IV - lacração da obra ou atividade;

 

V - demolição ou desmonte;

 

VI - apreensão;

 

VII - destruição e inutilização de produtos/equipamentos apreendidos.

Parágrafo Primeiro - A aplicação de multas não isenta o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Parágrafo Segundo - Para as penalidades previstas nos incisos deste artigo fica fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para recurso ou início das providências pendentes à solução das irregularidades apontadas, devendo neste período a obra permanecer paralisada sob pena das sanções legais.

Parágrafo Terceiro - Verificado o descumprimento do embargo, poderá a obra ser lacrada, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

Artigo 163º - As multas previstas nesta Lei terão seus valores atualizados anualmente em base a Unidade Fiscal do Estado de Roraima e fixados por decreto do Poder Executivo Municipal, e deverão ser recolhidas aos cofres públicos no prazo de até 30 (trinta dias), a contar da data de sua imposição, sob pena, de findo tal prazo, serem inscritas em Dívida Ativa.

Parágrafo único. As multas por infração a esta Lei terão seus valores fixados em Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR e no caso de sua extinção pelo indicador que venha a substituí-lo.

Artigo 164º - Os valores monetários das multas por infrações administrativas devidas em razão do descumprimento de obrigações assumidas em Termos de Compromisso Ambiental – TCA ou documento de mesma natureza cominatória, fixadas em decisões judiciais, serão creditados no FUMDEMA.

Seção II - Da infração

 

Artigo 165º - Constituem infração toda ação ou omissão, voluntaria ou não, que importe inobservância de determinação legal relativa à proteção da qualidade do meio ambiente.

 

Parágrafo único - Todas e quaisquer infrações ambientais deverão ser informados ao órgão municipal de meio ambiente.

Artigo 166º - A apuração ou denuncia de qualquer infração dará origem a formação de processo administrativo.

 

Parágrafo único - O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:

I - parecer técnico;

II - copia da notificação;

III - outros documentos probatório ou indispensáveis a apuração e ao julgamento do processo;

IV - copia do auto da infração;

V - atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;

VI - decisão, no caso de recurso; e

VII - despacho de aplicação de pena;

Artigo 167º - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver constatado, devendo conter:

 

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e o respectivo endereço;

 

II - o local, hora e data da constatação da ocorrência;

 

III - a descrição da infração e dispositivo legal ou regularmente transgredido;

 

IV - a penalidade a que está sujeito o respectivo infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

 

V- a ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;

 

VI - assinatura da autoridade competente;

 

VII - Assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de testemunhas;

 

VIII - o prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa; e

 

IX -o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso.

 

Artigo 168º - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infrações, sendo passiveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

 

Artigo 169º - O infrator será notificado, para ciência da infração:

 

I - pessoalmente;

 

II - pelo correio, com aviso de recebimento – AR; e

 

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;

Parágrafo Primeiro - Se o infrator for comunicado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

Parágrafo Segundo - O edital referido no inciso III do caput deste artigo, será publicado em órgão de comunicação municipal, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Artigo 170º - Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e esgotado os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.

Artigo 171º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Artigo 172º - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, recolhendo o respectivo valor ao fundo Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo Primeiro - O valor estipulado na pena de multa cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o pagamento.

Parágrafo Segundo - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

Artigo 173º - O enquadramento das infrações decorrentes deste regulamento classifica-se como leve, grave e gravíssima.

Artigo 174º - A classificação das infrações ambientais, em leves, graves e gravíssimas, é definida conforme tabela constante no ANEXO E desta lei, tendo como base os valores instituídos em leis Federais e Estaduais.

Artigo 175º - Os valores a serem aplicados referentes à aplicação de multas corresponde às faixas de valores conforme os incisos a seguir:

I – nas infrações leves: de R$ 500,00 a R$ 15.000,00;

II – nas infrações graves: R$ 15.000,00 a R$ 100.000,00; e

III – nas infrações gravíssimas: de R$ 100.000,00 a R$ 50.000.000,00;

Artigo 176º - A aplicação da multa deverá ser precedida de seu fundamento esclarecido em Parecer Técnico, onde serão consideradas as consequências da infração, as características do infrator, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, e as circunstancias agravantes, de acordo com o disposto na lei.

Seção III - Das penalidades

Artigo 177º - A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da reparação dos danos ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta lei;

 

II - suspenção das atividades, ate a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União e do Estado;

 

III - perda ou restrição de incentivos fiscais concedidas pelo Município;

 

IV – apreensão do produto;

 

V – embargo da obra;

 

VI – cassação do alvará concedido, a ser efetivada pelo órgão competente do executivo; e

 

VII – Multa, calculada em base a Unidade Fiscal do Estado de Roraima de acordo com o ano vigente em que incorre a lavra da infração.

 

Parágrafo Primeiro - as penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade à infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e efeitos nocivos para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

 

Parágrafo Segundo - Em caso de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a critério do órgão municipal competente.

 

Parágrafo Terceiro - respondera pelas infrações aquele que, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.

 

Parágrafo Quarto - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades Federais ou Estaduais.

 

Artigo 178º - Atendido o disposto nesta seção, a autoridade aplicará o principio da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Artigo 179º - As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas ou reduzidas, conforme critérios estabelecidos em regulamento, em obrigação de executar medidas de interesse para proteção ambiental.

 

Artigo 180º - Para fins de informação os valores de multas no ANEXO E desta lei serão aplicados em consonância ao principio da proporcionalidade.

 

Capitulo X - Da Procuradoria ambiental

Artigo 181º - o órgão municipal do meio ambiente, em consonância com a assessoria jurídica do município, manterá setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetos desta lei e demais norma ambientais vigentes, respeitadas as funções institucionais do ministério público, em especial no disposto III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988.

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 182º - A expedição/renovação de Licença de Funcionamento ou de Alvará Sanitário para atividade, intervenção ou empreendimento sujeito ao Licenciamento Ambiental Municipal dependerá da apresentação da respectiva Autorização ou Licença Ambiental Municipal.

Parágrafo único - A Certidão de Uso do Solo para atividade, intervenção ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental municipal deverá conter esclarecimentos quanto a esta necessidade.

Artigo 183º - São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com as disposições da presente Lei e decreto regulamentador.

Artigo 184º - Fica a SEMMAN autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.

Artigo 185º - Serão regulamentados por decreto do Poder Executivo os procedimentos necessários para a implementação desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Artigo 186º - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes na Legislação Estadual e Federal.

Artigo 187º - Revogam-se as disposições presentes nas leis complementares 168 de 14 de janeiro de 2010, 169 de 14 de janeiro de 2010 e 170 de 14 de janeiro de 2010 do Município de Normandia.

Artigo 188º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Normandia, 11 de Setembro de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito do Município de Normandia

 

IDELMO PINHO RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

ANEXOS

 

ANEXO A - VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO – 2017 SEMMAN

Porte

P/Pol.

Licencia Prévia (LP)

Licencia Instalação (LI)

Licencia Operação (LO)

Licencia Ambiental Simplificada (LAS)

A

I

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 260,00

II

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 360,00

III

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 192,84

R$ 360,00

B

I

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 360,00

II

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 360,00

III

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 361,21

R$ 360,00

C

I

R$ 585,57

R$ 1.650,02

R$ 833,22

-

II

R$ 1.171,15

R$ 1.996,89

R$ 1405,80

-

III

R$ 1.695,17

R$ 4. 625,81

R$ 3.975,24

-

D

I

R$ 2.159,85

R$ 3085,50

R$ 7.713,75

-

II

R$ 2.468,40

R$ 3.856,88

R$ 9.256,50

-

III

R$ 2.776,95

R$ 4.628,15

R$ 10. 788,25

-

E

I

R$ 3085,50

R$ 5.399,63

R$ 12.342,00

-

II

R$ 3.856,88

R$ 6.171,00

R$ 13.884,74

-

III

R$ 4.628,25

R$ 7.713,75

R$ 15.427,50

-

Outras taxas

Taxa administrativo _______________________ R$ 30,00

Certidão ________________________________ R$ 15,13

Guia Florestal ____________________________ R$ 15,13

Levantamento dos recursos ambientais _______ R$ 73,80

Laudo de vistoria _________________________ R$ 73,80 /dia + 0,40 km

Laudo de vistoria _________________________ R$ 73,80 /dia + 0,40 km

CAR ____________________________________ R$ 0,80 /há

Investigação técnica jurídica ________________ R$ 369,00 /dia

Parecer jurídico técnico ____________________ R$ 129,00

Autorização Ambiental de Funcionamento_ Porte A – R$ 442,45

Porte B – R$ 662,18

Segunda via_________________ Certificado de licença _R$ 21,81

Autorizações ambientais _______________________________ R$ 35,00

Licença de operação corretiva:

 

A- R$ 365,00

B- R$ 380,00

C- R$ 840,00

D- R$ 1.176,65

E- R$ 3.921,84

Licença de instalação corretiva:

 

A- R$ 365,00

B- R$ 380,00

C- R$ 840,00

D- R$ 1.666,78

E- R$ 4.071,60

Prorrogação de licencia de instalação

Com vistoria – R$ 859,44

Sem vistoria – R$ 1. 019,34

Prorrogação de licencia de instalação

Com vistoria – R$ 859,44

Emissão certificado de quitação

R$ 5,50

 

ANEXO B - CLASSIFICAÇÕES DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES

Porte Poluidor

POTENCIAL POLUIDOR

I; Baixo

II; Médio

III; Alto

Minima

Impacto Baixo

Classe I A

Impacto Médio

Classe II A

Impacto Alto

Classe III A

Pequeno

Impacto Baixo

Classe I B

Impacto Médio

Classe II B

Impacto Alto

Classe III B

Médio

Impacto Baixo

Classe I C

Impacto Médio

Classe II C

Impacto Alto

Classe III C

Grande

Impacto Baixo

Classe I D

Impacto Médio

Classe II D

Impacto Alto

Classe III D

Excepcional

Impacto Baixo

Classe I E

Impacto Médio

Classe II E

Impacto Alto

Classe III E

 

ANEXO C – CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

POTENCIAL DE POLUIÇÃO

III = alto

II = médio

I = baixo

CÓDIGO

TIPOLOGIA

LICENCIAMENTO

(Licença, Autorização)

UNIDADE DE MEDIDA

PORTE

DIVISÃO A: AGRICULTURA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA

Grupo A1: Produtos da Agricultura

A1.1

Cereais, Grãos e Oleaginosas

A1.1.1

A1.1.2

A1.1.3

A1.1.4

A1.1.5

A1.1.6

A1.1.7

A1.1.8

 

Cultivo de arroz Cultivo de trigo Cultivo de milho Cultivo de soja Cultivo de amendoim Cultivo de girassol Cultivo de mamona

Cultivo de lavouras temporárias não especificadas anteriormente

 

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 há

 

Área cultivada (ha)

 

Irrigação por aspersão convencional

II

Mínimo > 20 < 50

Pequeno > 50< 200

Médio > 200 < 1.000

Grande > 1.000 < 2.000

Excepcional > 2.000

Irrigação por Mínimoaspersão ou gotejamento

II

Mínimo> 50 < 100

Pequeno > 100 < 500

Médio > 500 < 1.000

Grande > 1.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

Sequeiro

Mínimo> 200 < 500

Pequeno > 500 < 2.500

Médio > 2.500 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.00

II

A1.3

Cana-de-açúcar e/ou capim elefante

Lic. Simplificada:

Área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 ha

Área cultivada (ha)

Irrigação

 

Mínimo> 10 < 50

Pequeno > 50 < 200

Médio > 200 < 1.000

Grande > 1.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

III

Sequeiro

 

Mínimo> 50< 100

Pequeno > 100 < 1.000

Médio > 1.000 < 7.500

Grande > 7.500< 15.000

Excepcional > 15.000

II

A1.4

Fruticultura

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 há

Área cultivada (ha)

Irrigação

II

Mínimo> 50 < 100

Pequeno > 100 < 300

Médio > 300 < 1.000

Grande > 1.000 < 2.000

Excepcional > 2.000

Sequeiro

II

Mínimo> 100 < 150

Pequeno > 150 <1.500

Médio > 1.500 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

A1.5

Olericultura

Lic. Simplicada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 ha

Área cultivada (ha)

Hidroponia

II

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

Sem Hidroponia

II

Mínimo> 20 < 50

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

A1.6

Floricultura

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 ha

Área cultivada (ha)

Hidroponia

II

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

Sem Hidroponia

II

Mínimo> 20 < 50

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

A1.7

Sistemas agroflorestais consorciados com floresta nativa

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 ha

Área cultivada (ha)

Mínimo> 500 < 1.000

Pequeno > 1.000< 2.000

Médio > 2.000 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

II

A1.8

Sistemas agroflorestais consorciados com floresta plantada

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

Área > 1.000 ha

Área cultivada (ha)

Mínimo> 200 < 750

Pequeno > 750 < 3.000

Médio > 3.000 < 6.000

Grande > 6.000 < 12.500

Excepcional > 12.500

II

Grupo A2: Criação de Animais

A2.1

Pecuária

A2.1.1

Pecuária Extensiva (pastagem + cultivo forrageiros)

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

área > 1.000 ha

Área utilizada (ha)

Mínimo> 500 < 1.000

Pequeno > 1.000< 5.000

Médio > 5.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 20.000

Excepcional > 20.000

II

A2.1.2

Criações confinadas

A2.1.2.1

Bovinos ou bubalinos

Licença

Cabeça (un)

Mínimo> 200 < 400

Pequeno > 400 < 600

Médio > 600 < 1.500

Grande > 1.500 < 3.000

Excepcional > 3.000

II

A2.1.2.2

Eqüinos ou asininos ou muares

Licença

Cabeça (un)

Mínimo> 300 < 600

Pequeno > 600 < 1.000

Médio > 1.000 < 3.000

Grande > 3.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

I

A2.2

Suínos com manejo de dejetos líquidos

A2.2.1

Ciclo completo

Licença

Matrizes (un)

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 200

Grande > 200 < 500

Excepcional > 500

III

A2.2.2

Unidade produtora de leitões até 21 dias

Licença

Mínimo< 150

Pequeno > 150 < 300

Médio > 300 < 500

Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

A2.2.3

Unidade produtora de leitões até 63 dias

Licença

Mínimo< 100

Pequeno > 100 < 200

Médio > 200 < 400

Grande > 400 < 800

Excepcional > 800

III

A2.2.4

Terminação

Licença

Cabeça (un)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 1.000

Médio > 1.000 < 2.000

Grande > 2.000 < 4.000

Excepcional > 4.000

III

A2.2.5

Creche

Licença

Cabeça (un)

Mínimo<1.000

Pequeno > 1.000 < 2.000

Médio > 2.000 < 3.000

Grande > 3.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

III

A2.2.6

Central de inseminação

Licença

Cabeça (un)

Mínimo< 150

Pequeno > 150 < 300

Médio > 300 < 500

Grande > 500 < 800

Excepcional > 800

III

A2.3

Suínos com manejo sobre camas

A2.3.1

Ciclo completo

Licença

Matrizes (un)

Mínimo> 50 < 100

Pequeno > 100 < 200

Médio > 200 < 400

Grande > 400 < 600

Excepcional > 600

II

A2.3.2

Unidade produtora de leitões até 21 dias

Licença

Matrizes (un)

Mínimo> 100 < 200

Pequeno > 200 < 350

Médio > 350 < 500

Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

II

A2.3.3

Unidade produtora de leitões até 63 dias

Licença

Matrizes (un)

Mínimo> 100 < 200

Pequeno > 200 < 400

Médio > 400 < 600

Grande > 600 < 800

Excepcional > 800

II

A2.3.4

Terminação

Licença

Cabeça (un)

Mínimo> 50 < 500

Pequeno > 500 < 1.000

Médio > 1.000 < 2.000

Grande > 2.000 < 4.000

Excepcional > 4.000

II

A2.3.5

Creche

Licença

Cabeça (um)

Mínimo> 50 <1.000

Pequeno > 1.000 < 2.000

Médio > 2.000 < 3.000

Grande > 3.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

II

A2.3.6

Central de inseminação

Licença

Cabeça (um)

Mínimo< 150

Pequeno > 150 < 300

Médio > 300 < 500

Grande > 500 < 800

Excepcional > 800

II

A2.4

Caprinos e ovinos

Licença

Cabeça (um)

Mínimo> 1.000 < 2.000

Pequeno > 2.000 < 4.000

Médio > 4.000 < 6.000

Grande > 6.000 < 8.000

Excepcional > 8.000

I

A2.5

Frangos, codornas e perdizes, de corte

Licença

Cabeça (um)

Mínimo> 20.000 < 30.000

Pequeno > 30.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 70.000

Grande > 70.000 < 100.000

Excepcional > 100.000

I

A2.6

Galinha e codornas, poedeiras (Produção de ovos)

Licença

Produção (un/mês)

Mínimo> 20.000 < 30.000

Pequeno > 30.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

I

A2.7

Produção de pintos de 1 dia

Licença

Capacidade mensal de incubação (un/mês)

Mínimo> 20.000 < 100.000

Pequeno > 100.000 < 300.000

Médio > 300.000 < 800.000

Grande > 800.000 < 1.200.000

Excepcional > 1.200.000

I

A2.8

Coelhos

Licença

Cabeça (un)

Mínimo> 1.000 < 2.000

Pequeno > 2.000 < 4.000

Médio > 4.000 < 7.000

Grande > 7.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

I

A2.9

Criação de animais não especificados anteriormente

Licença

Cabeça (un)

Mínimo< 300

Pequeno > 300 < 1.000

Médio > 1.000 < 3.000

Grande > 3.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

I

A2.10

Piscicultura

A2.10.1

Piscicultura, em viveiros escavados

Licença

Área (ha)

Mínimo< 2

Pequeno > 2 < 5

Médio > 5 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

III

A2.10.2

Piscicultura, em tanques- rede, raceway ou similar

Licença

Volume (m³)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 1.000

Médio > 1.000 < 5.000

Grande > 5.000 < 12.000

Excepcional > 12.000

III

Grupo A3: Silvicultura

A3.1

Produção de mudas

Licença

Mudas (nº mudas/ano)

Mínimo> 10.000 < 50.000

Pequeno > 50.000 < 500.000

Médio > 500.000 < 2.000.000

Grande > 2.000.000 < 10.000.000

Excepcional >10.000.000

I

A3.2

Produção de carvão vegetal

A3.2.1

Madeira de floresta plantada (nativa ou exótica)

Licença

Imóvel (MDC/mês)

Mínimo> 500 < 800

Pequeno > 800 < 1.100

Médio > 1.100 < 2.000

Grande > 2.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

III

A3.2.2

Madeira de floresta nativa (supressão ou manejo)

Licença

Imóvel (MDC/mês)

Mínimo> 250 < 350

Pequeno > 350 < 500

Médio > 500 < 1.000

Grande > 1.000 < 4.000

Excepcional > 4.000

III

A3.3

Florestamento/Reflorestamento

A3.3.1

Florestamento/ Reflorestamento (floresta de produção nativa ou exótica) sem vínculo com

fomento florestal financiado pela indústria ou Plano de Suprimento Sustentável (PSS).

Lic. Simplificada:

área < 1.000 ha

Licença:

área > 1.000 ha

Empreendimento (ha)

Mínimo> 100 < 500

Pequeno > 500 < 2.500

Médio >2500 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional >10.000

II

A3.3.2

Florestamento/ Reflorestamento (floresta de produção nativa ou

exótica) com vínculo com fomento florestal financiado pela indústria ou Plano de Suprimento Sustentável

(PSS).

Licença

Empreendimento (ha)

Mínimo> 100 < 500

Pequeno > 500 < 2.500

Médio > 2500 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

III

Grupo

A4:

Pesca comercial

Licença

Produção (t/dia)

Pequeno > 1 < 5

Médio > 5 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

III

Grupo

A5:

Assentamento de

Reforma Agrária

Lic. Simplicada:

Nº de famílias < 82 e área < 2.000

Licença:

Nº de famílias > 82 ou área > 2.000

Nº de famílias e área cultivada (ha)

Pequeno < 82

Médio > 82 < 162

Grande > 162 < 242

Excepcional > 242

 

III

DIVISÃO C: INDÚSTRIAS

Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados

C1.1

Carne e derivados

C1.1.1

Frigorífico e/ou abate de bovinos, caprinos, eqüinos, suínos, muares.

Licença

Capacidade Instalada (cabeças/dia)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 100

Médio > 100 < 500

Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

C1.1.2

Abate de aves

Licença

Capacidade Instalada (cabeças/dia)

Mínimo> 200 < 500

Pequeno > 500 < 2.000

Médio > 2.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 20.000

Excepcional > 20.000

III

C1.2

Beneficiamento e processamento de carnes

C1.2.1

Preparação de carne seca e salgada e seus subprodutos

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 0,2 < 1

Pequeno > 1 < 10

Médio > 10 < 40

Grande > 40 < 120

Excepcional > 120

I

C1.2.2

Frigorífico e/ou preparação, conservas, salga, secagem e defumação de pescado.

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 0,2 < 1

Pequeno > 1 < 5

Médio > 5 < 50

Grande > 50 < 150

Excepcional > 150

I

C1.2.3

Preparação de banha, toucinho, lingüiça e outros produtos de origem animal

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 0,2 < 1

Pequeno > 1 < 10

Médio > 10 < 40

Grande > 40 < 120

Excepcional > 120

I

C1.3

Laticínios

C1.3.1

Pasteurização de leite

Licença

Capacidade Instalada (l de leite/dia)

Mínimo> 2.000 < 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 100.000

Excepcional > 100.000

I

C1.3.2

Derivados do leite (manteiga, queijo, requeijão, leite em pó, leite condensado, cremes, coalhadas, iogurte, etc)

II

C1.4

Conservas, enlatados e congelados de frutas e vegetais

C1.4.1

Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geléias, sucos, polpas, doces, etc.)

Licença

Capacidade Instalada (t de matéria prima/dia)

Mínimo> 0,5 < 10

Pequeno > 10 < 50

Médio > 50 < 70

Grande > 70 < 120

Excepcional > 120

I

C1.4.2

Tratamento e armazenamento de frutas, verduras e legumes (“in natura”)

Licença

Área construída (m2)

Mínimo> 1.000 < 5.000

Pequeno > 5.000 < 20.000

Médio > 20.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 100.000

Excepcional > 100.000

I

C1.5

Cereais

C1.5.1

Beneficiamento de cereais

Licença

Capacidade instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 5 < 10

Pequeno > 10 < 100

Médio > 100 < 250

Grande > 250 < 500

Excepcional > 500

I

C1.5.2

Fabricação de macarrão, biscoitos e assemelhados

Licença

Capacidade instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 0,2 < 1

Pequeno > 1 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

C1.6

Açúcar e confeitaria

C1.6.1

Produção e refino de açúcar

Licença

Capacidade instalada (t de matéria prima/dia)

Mínimo< 1.000

Pequeno > 1.000 < 5.000

Médio > 5.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 20.000

Excepcional > 20.000

I

C1.6.2

Fabricação de balas, produtos de açúcar, confeitaria e assemelhados

Licença

Capacidade instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 1< 5

Pequeno > 5 < 60

Médio > 60 < 250

Grande > 250 < 500

Excepcional > 500

I

C1.6.3

Fabricação de chocolate e de outros produtos de cacau

Licença

Capacidade instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 0,5 < 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 100

Grande > 100 < 200

Excepcional > 200

I

C1.7

Óleos e gorduras vegetais

C1.7.1

Fabricação de óleos e gorduras

Licença

Capacidade Instalada (t de matéria prima/dia)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 100

Médio > 100 < 1.000

Grande > 1.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

II

C1.8

Bebidas

C1.8.1

Destiladas (aguardente, whisky, licor e outros)

Licença

Capacidade instalada (l do produto/dia)

Mínimo> 100 < 500

Pequeno > 500 < 5.000

Médio > 5.000 < 20.000

Grande > 20.000 < 100.000

Excepcional > 100.000

II

C1.8.2

Fermentadas (vinhos, cervejas e outros)

Licença

Capacidade instalada (l do produto/dia)

Mínimo> 500 < 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

II

C1.8.3

Não alcoolicas (refrigerantes, água mineral, chá)

Licença

Capacidade instalada (l do produto/dia)

Mínimo> 500 < 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

I

C1.9

Alimentos diversos

C1.9.1

Torrefação de café

Licença

Capacidade instalada (t do produto/dia)

Mínimo> 0,3 < 1

Pequeno > 1 < 5

Médio > 5 < 10

Grande > 10 < 50

Excepcional > 50

II

C1.9.2

Produção de gelo

Licença

Capacidade instalada (t do produto/dia)

Mínimo> 0,5 < 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 30

Grande > 30 < 60

Excepcional > 60

I

C1.9.3

Aditivos p/panificação (fermentos, leveduras, etc) e misturas

Licença

Capacidade instalada (t do produto/dia)

Mínimo> 0,1 < 1

Pequeno > 1 < 10

Médio > 10 < 30

Grande > 30 < 100

Excepcional > 100

I

C1.9.4

Fabricação de ração animal

Licença

Capacidade instalada (t de produto/dia)

Mínimo> 5 < 10

Pequeno > 10 < 100

Médio > 100 < 250

Grande > 250 < 500

Excepcional > 500

III

Grupo C2: Produtos do Fumo

C2.1

Processamento

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo> 250 < 500

Pequeno > 500 < 750

Médio > 750 < 1.200

Grande > 1.000 < 2.000

Excepcional > 2.000

III

Grupo C3: Produtos Têxteis

C3.1

Beneficiamento, Fiação ou

Tecelagem de fibras têxteis

Licença

Capacidade instalada (t produto/dia)

Mínimo< 0,5

Pequeno > 0,5 < 10

Médio > 10 < 30

Grande > 30 < 60

Excepcional > 60

III

C3.2

Fabricação de artigos têxteis

Licença

Capacidade instalada (nº de unidades processadas/dia)

Mínimo< 200

Pequeno > 200 < 500

Médio > 500 < 2.000

Grande > 2000 < 5000

Excepcional > 5.000

I

C3.3

Fabricação de absorventes e fraldas descartáveis

Licença

Capacidade instalada (nº de unidades processadas/dia)

Mínimo> 200 < 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 100.000

Grande > 100.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

I

Grupo C4: Madeira e Mobiliário

C4.1

Desdobramento de madeira (pranchas, dormentes e pranchões)

Licença

Capacidade instalada (m³/ano)

Mínimo< 100

Pequeno > 100 < 400

Médio > 400 < 2.500

Grande > 2.500 < 5.000

Excepcional > 5.000

I

C4.2

Fabricação de madeira compensada, folheada e laminada

Licença

Capacidade instalada (m²/ano)

Mínimo> 5.000 < 50.000

Pequeno > 50.000 < 100.000

Médio > 100.000 < 500.000

Grande > 500.000 < 1.000.000

Excepcional > 1.000.000

I

C4.3

Fabricação de artefatos de madeira

Licença

Capacidade instalada (m³/ano)

Mínimo< 20

Pequeno > 20 <100

Médio > 100 < 1.000

Grande > 1.000 < 2.500

Excepcional > 2.500

I

Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes

C5.1

Fabricação de celulose

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Médio < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C5.2

Fabricação de papel e/ou papelão

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 0,5

Pequeno > 0,5 < 20

Médio > 20 < 80

Grande > 80 < 320

Excepcional > 320

I

Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos

C6.1

Produtos químicos inorgânicos

C6.1.1

Gases Industriais

Licença

Capacidade instalada (m³/ano)

Mínimo< 240.000

Pequeno > 240.000 < 840.000

Médio > 840.000 < 2.880.000

Grande > 2.880.000 < 4.800.000

Excepcional > 4.800.000

III

C6.1.2

Cloro e Álcalis

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.3

Pigmentos Inorgânicos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.4

Ácidos Inorgânicos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.5

Cianetos Inorgânicos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.6

Cloretos inorgânicos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.7

Fluoretos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.8

Hidróxidos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.9

Óxidos, Dióxidos e

Peróxidos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.1.10

Sulfatos

Licença

Capacidade Instalada (t/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 300.000

Grande > 300.000 < 600.000

Excepcional > 600.000

III

C6.2

Fabricação de produtos químicos orgânicos

C6.2.1

Produtos Petroquímicos

Básicos e intermediários

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 30.000

Pequeno > 30.000 < 100.000

Médio > 100.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

III

C6.2.2

Resinas Termoplásticas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.3

Resinas Termofixas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.4

Fibras Sintéticas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.5

Borrachas sintéticas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.6

Corantes e Pigmentos

Orgânicos

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.7

Solventes industriais

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.8

Plastificantes

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.9

Ácidos Orgânicos

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.10

Alcoóis

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.11

Aminas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.12

Anilinas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.13

Cloretos orgânicos

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.14

Ésteres

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.15

Éteres

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.16

Glicóis

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C6.2.17

Óxidos

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

 

III

C6.2.18

Substâncias orgânicas cloradas e/ou nitradas

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 20.000

Pequeno > 20.000 < 70.000

Médio > 70.000 < 200.000

Grande > 200.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

 

III

C6.3

Produtos Farmacêuticos

Licença

Capacidade instalada (t/mês)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

III

C6.4

Fertilizantes e Defensivos

Agrícolas

Licença

Capacidade instalada (t/mês)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 5.000

Médio > 5.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 150.000

Excepcional > 150.000

 

III

C6.5

Produtos de limpeza, polimento e para uso sanitário

Licença

Capacidade instalada (t/mês)

Mínimo> 2 < 50

Pequeno > 50 < 250

Médio > 250 < 1.000

Grande > 1.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

III

C6.6

Perfumes, cosméticos e preparados para higiene pessoal

Licença

Capacidade instalada (t/mês)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 100

Médio > 100 < 250

Grande > 250 < 500

Excepcional > 500

III

C6.7

Tintas, vernizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos correlatos

Licença

Capacidade instalada (l/mês)

Mínimo< 50.000

Pequeno > 50.000 < 200.000

Médio > 200.000 < 500.000

Grande > 500.000 < 1.000.000

Excepcional > 1.000.000

III

C6.8

Velas

Licença

Capacidade instalada (t/mês)

Mínimo> 2 < 20

Pequeno > 20 < 60

Médio > 60 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

III

Grupo C7: Refino do Petróleo, Produção de Biodiesel e Produtos Relacionados

C7.1

Refino do petróleo

Licença

Capacidade Instalada de processamento (barril/ano)

Médio < 50.000

Grande > 50.000 < 100.000

Excepcional > 100.000

III

C7.2

Usina de asfalto

Licença

Capacidade instalada (t/mes)

Mínimo< 2.000

Pequeno > 2.000 < 8.000

Médio > 8.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 80.000

Excepcional > 80.000

III

C7.3

Óleos e graxas lubrificantes

Licença

Capacidade instalada de processamento (m³/mes)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 1.200

Médio > 1.200 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

III

C7.4

Re-refino de óleos lubrificantes

Licença

Capacidade instalada de processamento (m³/mes)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 1.200

Médio > 1.200 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

III

C7.5

Biodiesel

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 100.000

Grande > 100.000 < 300.000

Excepcional > 300.000

III

Grupo C8: Materiais de Borracha ou de Plástico

C8.1

Beneficiamento de borracha natural

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 2.000

Pequeno > 2.000 < 5.000

Médio > 5.000 < 8.000

Grande > 8.000 < 12.000

Excepcional > 12.000

III

C8.2

Fabricação e recondicionamento de pneus e câmaras de ar

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 1.000

Pequeno > 1.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 400.000

Excepcional > 400.000

III

C8.3

Fabricação de artefatos de borracha ou plástico

Licença

Capacidade instalada (t/ano)

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 500

Médio > 500 < 1.000

Grande > 1.000 < 5.000

Excepcional > 5.000

III

Grupo C9: Couro e Produtos de Couro

C9.1

Beneficiamento de couros

e peles com uso de produto químico

Licença

Número de unidades processadas (un/dia)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 50

Médio > 50 < 250

Grande > 250 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

C9.2

Beneficiamento de couros

e peles sem uso de produto químico (salgadeira)

Licença

Número de unidades processadas (un/dia)

Mínimo< 15

Pequeno > 15 < 70

Médio > 70 < 300

Grande > 300 < 1.500

Excepcional > 1.500

III

C9.3

Fabricação de artigos de couro

Licença

Número de unidades produzidas (un/dia)

Mínimo> 20 < 100

Pequeno > 100 < 300

Médio > 300 < 900

Grande > 900 < 2.700

Excepcional > 2.700

I

Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto

C10.1

Fabricação do vidro

Licença

Capacidade Instalada (t/dia)

Mínimo> 340 < 3.000

Pequeno > 3.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 20.000

Grande > 20.000 < 40.000

Excepcional > 40.000

III

C10.2

Fabricação de Cimento

Licença

Capacidade Instalada (t/dia)

Médio < 1.000

Grande > 1.000 < 3.500

Excepcional > 3.500

III

C10.3

Fabricação de artefatos de cimento e concreto

Licença

Capacidade Instalada (t de cimento/dia)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 150

Excepcional > 150

I

C10.4

Produtos de Barro e

Cerâmica

Licença

Capacidade instalada (t de argila/dia)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 150

Excepcional > 150

III

C10.5

Produtos de gesso

Licença

Capacidade instalada (t de matéria prima/dia)

Mínimo> 5 < 10

Pequeno > 10< 50

Médio > 50 < 150

Grande > 150 < 300

Excepcional > 300

I

C10.6

Aparelhamento de

mármore, ardósia, granito e outras

Licença

Capacidade Instalada (t de matéria prima/dia)

Mínimo> 5 < 10

Pequeno > 10 < 30

Médio > 30 < 100

Grande > 100 < 150

Excepcional > 150

 

III

 

Grupo C11: Metalurgia de Metais Ferrosos e Não-Ferrosos e Fabricação e acabamento de Produtos Metálicos

C11.1

Metalurgia e fundição de metais ferrosos

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C11.2

Metalurgia e fundição de metais não ferrosos

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C11.3

Metalurgia de metais preciosos

Licença

Capacidade Instalada (t de produto/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 50.000

Grande > 50.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C11.4

Fabricação de soldas e anodos

Licença

Capacidade instalada (t de produto/ano)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 20.000

Grande > 20.000 < 40.000

Excepcional > 40.000

III

Grupo C12: Fabricação de Produtos Metálicos, exceto Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

C12.1

Fabricação de tubos de ferro e aço

Licença

Capacidade instalada (t de produto/ano)

Mínimo< 500

Pequeno > 500 < 5.000

Médio > 5.000 < 40.000

Grande > 40.000 < 150.000

Excepcional > 150.000

II

C12.2

Fabricação de tonéis

II

C12.3

Fabricação de estruturas metálicas

II

C12.4

Fabricação de pregos, tachas e semelhantes

II

C12.5

Fabricação de telas e outros artigos de arame

II

C12.6

Fabricação de ferragens

(cadeados, fechaduras, dobradiças, ferrolhos e semelhantes)

II

C12.7

Fabricação de ferramentas de corte (enxadas, foices,

machados, pás e

semelhantes)

II

C12.8

Produção de fios metálicos

II

Grupo C13: Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

C13.1

Motores e Turbinas

Licença

Capacidade Instalada (un/mês)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 20.000

Médio > 20.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C13.2

Máquinas e Equipamentos para a Agricultura e Indústrias Rurais

Licença

Capacidade Instalada (un/mês)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 20.000

Médio > 20.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C13.3

Máquinas e equipamentos para Construção, Mineração Movimentação de Materiais

Licença

Capacidade Instalada (un/mês)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 20.000

Médio > 20.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

III

C13.4

Máquinas Industriais

Licença

Capacidade Instalada (un/mês)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 20.000

Médio > 20.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 200.000

Excepcional > 200.000

 

III

Grupo C14: Equipamentos e Componentes Elétricos e Eletrônicos

C14.1

Equipamentos para transmissão e distribuição de energia elétrica

Licença

Capacidade Instalada (un/mês)

Micro: < 50

Pequeno: > 50 < 100

Médio: > 100 < 200

Grande: > 200 < 500

Excepcional: > 500

III

C14.2

Equipamentos elétricos industriais

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

II

C14.3

Aparelhos

Eletrodomésticos

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

 

II

C14.4

Fabricação de materiais elétricos

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

 

II

C14.5

Computadores, acessórios e equipamentos de escritório

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

 

II

C14.6

Fabricação de Componentes e Acessórios Eletrônicos

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

II

Grupo C15: Equipamentos e Materiais de Comunicação

C15.1

Fabricação de centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de radio telefonia

Licença

Capacidade instalada (un/mês)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 50.000

Médio > 50.000 < 250.000

Grande > 250.000 < 500.000

Excepcional > 500.000

II

C15.2

Fabricação e montagem de televisores rádios e sistemas de som

II

Grupo D4: Transporte de Substâncias Através de Dutos

D4.1

Dutos de Petróleo Cru

(Oleodutos)

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.2

Dutos de Petróleo Refinado e Gases

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.3

Dutos de gasolina

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.4

Dutos de derivados de petróleo diversos

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.5

Gasodutos

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.6

Dutos de produtos químicos diversos

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

D4.7

Dutos de minérios

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 3

Pequeno > 3 < 10

Médio > 10 < 60

Grande > 60 < 100

Excepcional > 100

III

DIVISÃO E: SERVIÇOS

Grupo E1: Produção, Compressão e Distribuição de Gás Natural

E1.1

Estocagem de gás natural

(LGN e correlatos)

Licença

Capacidade de armazenamento (m3)

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 150

Médio > 150 < 2.000

Grande > 2.000 ≤ 7.000

Excepcional > 7.000

III

E1.2

Estação de Compressão de gás natural

Licença

Capacidade instalada (m3/h)

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 200

Médio > 200 < 500

Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

Grupo E2: Geração, Transmissão E Distribuição de Energia Elétrica

E2.1

Hidrelétricas

Licença

Potência instalada (MW)

Pequeno > 1 < 10

Médio > 10 < 200

Grande > 200 ≤ 3.000

Excepcional > 3.000

III

E2.2

Termoelétricas

Licença

Potência Instalada (MW)

Mínimo> 1 < 10

Pequeno > 10 < 30

Médio > 30 < 60

Grande > 60 < 120

Excepcional > 120

III

E2.3

Construção de linhas de distribuição de energia elétrica com tensão > 69

KV

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 15

Pequeno > 15 < 30

Médio > 30 < 80

Grande > 80 < 150

Excepcional > 150

II

E2.4

 

Parque Eólico

 

Licença

 

Potência instalada (MW)

 

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 30

Médio > 30 < 60

Grande > 60 < 120

Excepcional > 120

 

III

Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos

E3.1

Terminais de minério

Licença

Capacidade de armazenamento (t)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.00

Excepcional > 50.000

III

E3.2

Terminais de petróleo e derivados

Licença

Capacidade de armazenamento (t)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.00

Excepcional > 50.000

III

E3.3

Terminais de produtos químicos diversos

Licença

Capacidade de armazenamento (t)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.00

Excepcional > 50.000

III

E3.4

Terminais de grãos e alimentos

Licença

Capacidade de armazenamento (t)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.00

Excepcional > 50.000

II

E3.5

Postos de venda de gasolina e outros combustíveis

Licença

Capacidade de armazenamento de combustíveis líquidos (m3) e de co bustíveis líquidos mais GNV ou GNC

Mínimo < 60 m3 comb. Líq Pequeno > 60 < 120 m3 comb. Líq 3

Médio > 120 < 180 m de comb.

3

líq ou < 120 m de comb. líq +

GNV ou GNC

Grande > 180 < 220 m³ de comb.

líq ou > 120 < 180 m³ de comb. líq

+ GNV ou GNC

Excepcional > 200 m³ de comb.

líq ou > 180 m³ de comb. líq + GNV ou GNC

II

E3.6

Entrepostos aduaneiros

Licença

Área construída (m2)

Mínimo< 200

Pequeno > 200 < 2.000

Médio > 2.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 40.000

Excepcional > 40.000

III

E3.7

Terminais de estocagem e distribuição de álcool carburante, biodiesel, gasolina, diesel e demais derivados de petróleo

Licença

Capacidade de armazenamento (CA) de combustíveis líquidos (m³)

Mínimo< 50

Pequeno > 50 < 150

Médio > 150 < 2.000

Grande > 2.000 < 7.000

Excepcional > 7.000

III

E3.8

Terminais de estocagem e distribuição de produtos não classificados

Licença

Área construída 2 (m )

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.000

Excepcional > 50.000

III

Grupo E4: Serviços de Abastecimento de Água

E4.1

Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de água (captação, adução, tratamento, reservação)

Licença

Vazão Média Prevista (L/s)

Mínimo> 0,5 < 20

Pequeno > 20 < 50

Médio > 50 < 400

Grande > 400 < 600

Excepcional > 600

 

II

 

Grupo E5: Serviços de Esgotamento Sanitário Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Esgotos Domésticos (Inclusive Interceptores e Emissários)

E5.1

Construção ou ampliação

de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta,

interceptores, tratamento e disposição final de esgotos domésticos)

Licença

Vazão Média Prevista (L/s)

Mínimo> 0,5 < 20

Pequeno > 20 < 50

Médio > 50 < 400

Grande > 400 < 600

Excepcional > 600

III

E5.2

Sistema de Disposição

Oceânica

Licença

Vazão Média Prevista (l/s)

Médio < 1.000

Grande > 1.000 < 1.500

Excepcional > 1.500

III

Grupo E6: Serviços de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final)

E6.1

Usinas de compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos

Licença

Quantidade operada (t/dia)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 15

Médio > 15 < 100

Grande > 100 < 300

Excepcional > 300

II

E6.2

Incineradores de resíduos de serviços de saúde

Licença

Capacidade de processamento (Kg/h)

Mínimo< 100

Pequeno > 100 < 150

Médio > 150 < 200

Grande > 200 < 250

Excepcional > 250

III

E6.3

Estações de transbordo

Licença

Produção (t/dia)

Médio: < 60

Grande: > 60 < 100

Excepcional: > 100

III

E6.4

Autoclave para resíduos de serviços de saúde

Licença

Capacidade de processamento (t/mês)

Mínimo> 0,5 < 30

Pequeno > 30 < 80

Médio > 80 < 150

Grande > 150 < 200

Excepcional > 200

II

E6.5

Reciclagem de materiais metálicos, triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)

Licença

Capacidade de processamento (t/dia)

Mínimo< 2,5

Pequeno > 2,5 < 3,0

Médio > 3,0 < 5,0

Grande > 5,0 < 6,0

Excepcional > 6,0

II

E6.6

Reciclagem de materiais plásticos

Licença

Capacidade de processamento (t/dia)

Mínimo> 0,5 < 2,0

Pequeno > 2,0 < 3,0

Médio > 3,0 < 5,0

Grande > 5,0 < 7,0

Excepcional > 7,0

II

E6.7

Reciclagem de vidros

Licença

Capacidade instalada (t/dia)

Mínimo> 0,5 < 1

Pequeno > 1 < 5

Médio > 5 < 30

Grande > 30 < 100

Excepcional > 100

II

E6.8

Reciclagem de papel e papelão

Licença

Capacidade instalada (t/dia)

Mínimo> 0,5 < 1

Pequeno > 1 < 5

Médio > 5 < 30

Grande > 30 < 100

Excepcional > 100

II

E6.9

Aterros sanitários

Licença

Produção (t/dia)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 50

Médio > 50 < 400

Grande > 400 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

Grupo E7: Serviços de Coleta, Transporte, Estocagem, Tratamento e Disposição de Resíduos Industriais

E7.1

Estocagem de resíduos industriais

Licença

Área construída (m2)

Mínimo< 5.000

Pequeno > 5.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 30.000

Grande > 30.000 < 50.000

Excepcional > 50.000

III

E7.2

Aterro de resíduos industriais

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 30

Médio > 30 < 100

Grande > 100 < 150

Excepcional > 150

III

E7.3

Tratamento centralizado de resíduos industriais

E7.3.1

Incineradores de resíduos industriais

Licença

Capacidade de processamento (t/ano)

Mínimo< 1.000

Pequeno > 1.000 < 2.000

Médio > 2.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 30.000

Excepcional > 30.000

III

E7.3.2

“Landfarming”

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 30

Médio > 30 < 100

Grande > 100 < 150

Excepcional > 150

III

E7.3.3

Outros tipos de tratamento centralizado de resíduos industriais não especificados

Licença

Capacidade de processamento (Kg/h)

Mínimo< 150

Pequeno > 150 < 200

Médio > 200 < 300

Grande > 300 < 500

Excepcional > 500

III

E7.3.4

Blending

Licença

Capacidade de processamento (t/ano)

Mínimo< 10.000

Pequeno > 10.000 < 30.000

Médio > 30.000 < 80.000

Grande > 80.000 < 150.000

Excepcional > 150.000

III

Grupo E8: Serviços de Coleta, Tratamento e Disposição de Efluentes Líquidos Industriais

E8.1

Estações de tratamento e equipamentos associados

Licença

Vazão média (L/s)

Pequeno < 300

Médio > 300 < 500

Grande > 500 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

E8.2

Sistemas e Disposição

Oceânica

Licença

Vazão média (L/s)

Médio < 1.000

Grande > 1.000 < 1.500

Excepcional > 1.500

III

Grupo E9: Serviços de Saúde

E9.1

Hospitais

Licença

Nº de Leitos

Pequeno > 50 < 100

Médio > 100 < 200

Grande > 200 < 400

Excepcional > 400

I

Grupo E10: Telefonia Celular

E10.1

Estações rádio-base de telefonia celular

Licença

Potência do Transmissor (W)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 1.000

Médio > 1.000 < 10.000

Grande > 10.000

I

Grupo E11: Serviços Funerários

E11.1

Crematórios

Licença

Capacidade instalada (nºcremação/mês)

Mínimo< 15

Pequeno > 15 < 30

Médio > 30 < 50

Grande > 50 < 80

Excepcional > 80

I

E11.2

Cemitérios

Licença

Área útil (ha)

Mínimo< 0,5

Pequeno > 0,5 < 1

Médio > 1 < 5

Grande > 5 < 10

Excepcional > 10

I

Grupo E12: Outros Serviços

E12.1

Lavanderias

Industrial/Hospitalar

Licença

Número de unidades processadas (un/dia)

Mínimo> 200 < 500

Pequeno > 500 < 3.000

Médio > 3.000 < 5.000

Grande > 5.000 < 10.000

Excepcional > 10.000

II

E12.2

Tinturarias

II

E12.3

Manutenção industrial, jateamento, pintura e correlatos

Licença

Área construída (m²)

Pequeno > 500 < 2.000

Médio > 2.000 < 10.000

Grande > 10.000 < 40.000

Excepcional > 40.000

II

DIVISÃO F: OBRAS CIVIS

Grupo F1: Infraestrutura de Transporte

F1.1

Rodovia (implantação ou ampliação)

Licença

Extensão (Km)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 50

Médio > 50 < 100

Grande > 100 < 200

Excepcional > 200

II

F1.2

Ferrovias

Licença

Extensão (Km)

Pequeno < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

II

F1.3

Hidrovias

Licença

Extensão (Km)

Médio < 100

Grande > 100 < 200

Excepcional > 200

III

F1.4

Portos, marinas e atracadouros

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 150

Excepcional > 150

II

F1.5

Instalações de manutenção de embarcações

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 3.000

Pequeno > 3.000 < 10.000

Médio > 10.000 < 20.000

Grande > 20.000 < 50.000

Excepcional > 50.000

II

F1.6

Aeroportos ou aérodromo

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 10

Pequeno > 10 < 50

Médio: > 50 < 100

Grande > 100 < 300

Excepcional > 300

II

F1.7

Autódromos

Licença

Área total (ha)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

II

F1.8

Metrôs

Licença

Extensão (Km)

Médio< 7

Grande > 7 < 30

Excepcional > 30

II

Grupo F2: Barragens e Diques

Licença

Área de Inundação (ha)

Mínimo< 5

Pequeno > 5 < 50

Médio > 50 < 200

Grande > 200 < 1.000

Excepcional > 1.000

III

Grupo F3: Canais

Licença

Vazão (m³/s)

Mínimo< 0,5

Pequeno > 0,5 < 1,0

Médio > 1,0 < 3,0

Grande > 3,0 < 5,0

Excepcional > 5,0

II

Grupo F4: Retificação de cursos d´água

Licença

Extensão (Km)

Médio < 3,0

Grande > 3,0 < 5,0

Excepcional > 5,0

II

Grupo F5: Transposição de bacias hidrográficas

Licença

Vazão (m³/s)

Médio < 6,0

Grande > 6,0 < 10,0

Excepcional > 10,0

III

Grupo F6: Galpões e Canteiros de

Obra

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 1 < 5

Pequeno > 5

 

I

DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

Grupo G1: Artes, Cultura, Esporte e Recreação

G1.1

Clubes sociais, esportivos e similares

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

G1.2

Estádios de futebol

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

G1.3

Parques de diversão e parques temáticos

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

G1.4

Jardins botânicos e zoológicos

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

 

G1.5

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 2 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 200

Excepcional > 200

I

 

Grupo G2: Empreendimentos Urbanísticos

G2.1

Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 1 < 5

Pequeno > 5 < 10

Médio > 10 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

II

G2.2

Parcelamento do solo (loteamentos,  desmembramentos), conjuntos habitacionais.

Licença

Área total (ha)

Mínimo> 1 < 10

Pequeno > 10 < 20

Médio > 20 < 50

Grande > 50 < 100

Excepcional > 100

 

II

DIVISÃO H: BIOTECNOLOGIA

Grupo H1: Biofábricas

H1.1

Controle Biológico de Pragas

Licença

Produção massal (nº de insetos pré- esterelizados/mês)

Mínimo< 5 x 106

Pequeno > 5 x 106 < 10 x 106

6 6

Médio > 10 x 10 < 30 x 10

Grande > 30 x 106 < 50 x 106

Excepcional > 50 x 106

III

 

ANEXO E - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES

Gravidade

Infração Administrativa

Sanção Administrativa

Infração Penal

Sanção Penal

Leve

 

Art. 78 do Decreto 6514/08 Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização

Multa de R$ 100,00 a R$ 300,00 por hectare do imóvel.

Vide art. 69 da Lei 9605/98

 

Art. 77 do Decreto 6514/08 Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.

Multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00

Art. 69 da Lei 9605/98 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 56 do Decreto 6514/08 Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Multa de R$ 100,00 a R$1.000,00 por unidade ou metro quadrado. Vide art. 60, I e II

Art. 49 da Lei 9605/98

 

Art. 24, §3º, inciso I do Decreto 6514/08 Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

MultaR$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

Art. 29, §1º, inciso I da Lei 9605/98.

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Art. 24, §3º, inciso II do Decreto 6514/08 Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Art. 29, §1º, inciso I da Lei 9605/98

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Artigo 24, §3º, inciso III do Decreto 6514/08 Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida Permissão, licença ou autorização da Autoridade competente.

 

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Art. 29, §1º, inciso I da Lei 9605/98

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Art. 29 do Decreto 6514/08 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por Indivíduo.

 

Art. 32, caput, da Lei 9605/98.

Detenção, de três meses a um ano, e multa. Vide § 2º, do art. 32

Art. 41 do Decreto 6514/08 Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente.

Multa de R$ 1.000,00

Não há crime correspondente

 

Art. 31, caput, do Decreto 6514/08 Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou Mantê-lo de forma irregular. 

Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00

Não há crime correspondente

 

Art. 32 do Decreto 6514/08 Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores

Multa de R$ 200,00 a R$ 10.000,00.

Não há crime correspondente

 

 

 

 

 

Grave

Art. 80 do Decreto 6514/08 Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Multa de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00

Art. 68, caput, da Lei 9605/98 Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental

Detenção de 1 ano a 3 anos e multa

Art. 79 do Decreto 6514/08 Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Multa de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00

Não há crime correspondente

 

Art. 24, caput, do Decreto 6514/08 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna Silvestre, nativos ou em rota Migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade Competente, ou em desacordo com a obtida.

Multa de: R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; R$ 5.000,00, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES Vide parágrafos do art. 24

Art. 29, caput, da Lei 9605/98

Detenção de seis meses a um ano, e

multa. Vide parágrafos do art. 29

Art. 25, caput, do Decreto 6514/08 Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.

Multa de R$ 2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente de: R$ 200,00, por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; R$ 5.000,00, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES. Vide § 1º do art. 25

Art. 31 da Lei 9605/98

 

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 58 do Decreto 6514/08 Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

Multa de R$ 1.000,00, por hectare ou fração.

Art. 41 da Lei 9605/98 Provocar incêndio em mata ou floresta.

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Vide parágrafo único do art. 41e incisos do art. 53

Art. 52 do Decreto 6514/08 Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente.

Multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Vide art. 60, I e II e art. 60-A

Vide art. 50 da Lei 9605/98

 

Art. 51-A do Decreto 6514/08 Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida.

Multa de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Vide art. 60, I e II e art. 60-A

Não há crime correspondente

 

Art. 25, § 2º, do Decreto 6514/08 Reintroduzir na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível.

Multa de R$ 2.000,00, com acréscimo por exemplar excedente de: R$ 200,00, por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; R$ 5.000,00, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da

Não há crime correspondente

 

Art. 28 do Decreto 6514/08 Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.

Multa de R$ 1.000,00, com acréscimo de R$ 200,00, por unidade excedente.

Não há crime correspondente

 

Art. 81 do Decreto 6514/08 Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.

Multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00

Vide art. 68 da Lei 9605/98

 

Art. 86, caput, do Decreto 6514/08 Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.

Multa de R$ 500,00 a R$ 10.000,00 Vide §1º e §2º do art. 86

 

Não há crime correspondente

 

Gravíssima

 

Art. 82 do Decreto 6514/08 Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.

Multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00

Art. 69-A da Lei 9605/98 Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão

 

Art. 67 do Decreto 6514/08 Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 5.000.000,00

Art. 61 da Lei 9605/98 Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art.26.Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:

Multa de R$ 2.000,00, com acréscimo de: R$ 200,00, por unidade não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; ou R$ 5.000,00, por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. Vide parágrafo único do art. 26

Art. 30 da Lei 9605/98 Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 27 do Decreto 6514/08 Praticar caça profissional no País.

Multa de R$ 5.000,00, com acréscimo de: R$ 500,00, por indivíduo capturado; ou, R$ 10.000,00, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira

Art. 29, §5º, da Lei 9605/99

Detenção de seis meses a um ano, e multa, aumentada até o triplo. Vide §4º e §5º do artigo 29

Art. 35, parágrafo único, inciso I do Decreto 6514/08 Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos

Mesmas multas do caput

Art. 34, inciso I, da Lei 9605/98.

Mesmas penas do caput

Art. 35, parágrafo único, inciso II do Decreto 6514/08 Pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.

Mesmas multas do caput

Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98.

Mesmas penas do caput

Art. 35, parágrafo único, inciso III do Decreto 6514/08 Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Mesmas multas do caput Vide art. 40

Art. 34, inciso I, da Lei 9605/98

Mesmas penas do caput

Art. 35, parágrafo único, inciso IV do Decreto 6514/08 Transportar, conservar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.

Mesmas multas do caput Vide art. 40

Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98

Mesmas penas do caput

Art. 46 do Decreto 6514/08

Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.

Multa de R$ 500,00, por metro cúbico de carvão-mdc.

Art. 45 da Lei 9605/98 Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

Reclusão, de um a dois anos, e multa. Vide incisos do art. 53

Art. 35, parágrafo único, inciso III do Decreto 6514/08 Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Mesmas multas do caput Vide art. 40

Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98

Mesmas penas do caput

Gravíssima

Art. 36 do Decreto 6514/08 Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente.

Multa de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria

Art. 35, incisos I e II, da Lei 9605/98

Reclusão de um ano a cinco anos

Art. 43 do Decreto 6514/08 Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00,

por hectare ou fração.

Vide art. 60, I e II

Art. 38, caput, da Lei 9605/98 Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Vide parágrafo único do art. 38 e incisos do art. 53

Art. 44 do Decreto 6514/08 Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração, ou R$ 500,00 por árvore, metro cúbico ou fração. Vide art. 60, I e II

Art. 39 da Lei 9605/98 Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Vide incisos do art. 53

Art. 45 do Decreto 6514/08 Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

Multa simples de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. Vide art. 60, I e II

Art. 44 da Lei 9605/98

Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Vide incisos do art. 53

Art. 48, caput, do Decreto 6514/08 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.

Multa de R$ 5.000,00, por hectare ou fração. Vide parágrafo único do art. 48 e art. 60, I e II

 

Art. 48 da Lei 9605/98 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

 

Detenção, de seis meses a um ano, e multa. Vide incisos do art. 53

Gravíssima

Art. 49, caput, do Decreto 6514/08 Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão.

Multa de R$ 6.000,00 por hectare ou fração. Vide parágrafo único do art. 49, § 1º do art 50 e art. 60, I e II

Art. 50 da Lei 9605/98 Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas protetora de mangues, objeto de especial preservação.

Detenção, de três meses a um ano e multa. Vide incisos do art. 53

Art. 50, caput, do Decreto 6514/08  Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. 

Multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Vide § 1º do art 50, art. 60, I e II e 60-A 

Vide art. 50 da Lei 9605/98

 

Gravíssima

Art. 53, parágrafo único, do Decreto 6514/08 Deixar de cumprir a reposição florestal obrigatória.

Mesmas multas do caput

Não há crime correspondente

 

Art. 55, caput, do Decreto 6514/08  Deixar de averbar a reserva legal

Advertência e multa diária de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare ou fração da área de reserva legal. Vide parágrafos do art. 55

Não há crime correspondente

 

Gravíssima

Art. 59 do Decreto 6514/08 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Multa de R$ 1.000 00 a R$ 10.000,00, por unidade.

Art. 42 da Lei 9605/98 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Vide incisos do art. 53

Art. 61, caput, do Decreto 6514/08 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00

Art. 54, caput, da Lei 9605/98

Reclusão, de um a quatro anos, e

multa. Vide §1º do art. 54

Gravíssima

Art. 62, inciso III, do Decreto 6514/08 Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

Mesmas multas do caput

Art. 54, § 2º, inciso III da Lei 9605/98

Reclusão de 1 a 5 anos

Art. 62, inciso X, do Decreto 6514/08 Lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

Mesmas multas do caput

 

 

Art. 64, § 1º, do Decreto 6514/08 Abandonar os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Mesmas multas do caput Vide §2º do art. 64

Art. 56, § 1º, I da Lei 9605/98 Abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput, ou utiliza-los em desacordo com as normas ambientais ou de segurança.

Mesmas penas do caput Vide §2º e §3º do art. 56

Art. 33, caput, do Decreto 6514/08 Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos. 

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00 Vide parágrafo único do art. 33 

Não há crime correspondente

 

 

Art. 34 do Decreto 6514/08 Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público.

Multa de R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00

Art. 33, parágrafo único, inciso I da Lei 9605/98

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

 

Art. 53, caput, do Decreto 6514/08. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, Localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida.

Multa de R$ 300,00, por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. Vide art. 60, I e II e art. 60-A

Vide art. 50 da Lei 9605/98

 

 

Art. 62, inciso XI, do Decreto 6514/08 Queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade.

Mesmas multas do caput

 

 

 

Art. 62, inciso XII, do Decreto 6514/08 Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei no 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema.

Mesmas multas do caput

 

 

 

Art. 62, inciso XIII, do Decreto 6514/08 Deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Mesmas multas do caput

 

 

 

Art. 62, inciso XIV, do Decreto 6514/08 Destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o § 1o do art. 9o da Lei no 12.305, de 2010, e respectivo regulamento.

Mesmas multas do caput

 

 

 

Art. 66, caput, do Decreto 6514/08

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

Multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00

Art. 60 da Lei 9605/98 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

Art. 80 do Decreto 6514/08 Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Multa de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00

Art. 68, caput, da Lei 9605/98 Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Detenção de 1 ano a 3 anos e multa

 

Art. 83 do Decreto 6514/08 Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental

Multa de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00

Vide art. 68 da Lei 9605/98

 

 

Art. 85, caput, do Decreto 6514/08 Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação.

Multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00

 

Não há crime correspondente

 

 

ANEXO F- Para requerimento de licenciamento ambiental simplificado - LAS

I – preenchimento do formulário do licenciamento ambiental simplificado;

II – copia do RG e do CPF do representante legal nomeado por instrumento de procuração particular com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança;

III – declaração de existência ou não de passivos;

IV – projeto básico de desmembramento;, em planta em escala adequada a sua compreensão, e memorial descritivo, indicando dados básicos sobre o imóvel (lote e sobre o empreendimento), com informações que permitam a sua compreensão geral;

V – todos os estudos exigidos deverão vir acompanhados de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos profissionais responsáveis técnicos pelos projetos e laudos;

VI – declaração constando localização e tamanho do lote urbano, emitida pelo departamento de cadastro da prefeitura de Normandia;

VII - ficha de informação expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN), quando o empreendimento foi instalado em lote urbano;

VIII – cronograma físico de execução da obra;

IX – outorga de Recurso Hídrico emitida pela FEMARH;

X – responsável pela execução da Obra;

XI – descrição da obra a ser realizada, os equipamentos a serem utilizados, período de execução, entre outros;

XII - cópia o espelho do carnê do IPTU ou ITR/CCIR do último exercício relativo ao imóvel onde se pretende desenvolver a atividade;

XIII - copia do Cartão CNPJ;

XIV – copia do contrato social;

XV – laudo de Caracterização de Vegetação, quando necessário, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Normandia;

XVI – avaliação Faunística, quando necessário, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Normandia;

XVII – laudo Geológico Geotécnico, quando necessário;

XVIII – Comprovante de domicílio do local do imóvel (quando localizado em área rural); e

XIV – comprovante de pagamento de taxa ambiental cabível.

 

Normandia, 11 de Setembro de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito do Município de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
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