ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2024 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS (ITBI)
LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
Art. 1º A presente Lei Complementar objetiva conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e taxas relacionadas a este tributo, aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a cumprir o preceituado na Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n.º 520, de 05 de junho de 2024.
Art. 2º Fica isento o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI) e taxas relacionadas a este tributo, incidente sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso, à primeira aquisição de imóvel realizada pelo beneficiário no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou no programa habitacional que vier a substituí-lo ou sucedê-lo. Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei Complementar serão aqueles que se enquadrarem nos parâmetros dispostos no art. 5º da Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 3º A isenção mencionada no artigo anterior deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, cujos recursos serão provenientes das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias da União;
II - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005;
III - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;
IV - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei Federal n.º 8.677, de 13 de julho de 1993.
V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim-RR 04 dezembro de 2024
JONER CHAGAS
Prefeito
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:AAED5FA8