ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei nº 318/2020 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 – LOA.

 

O Prefeito do Município de Bonfim/RR, Joner Chagas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que, por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64, o Poder Legislativo Municipal aprove o projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos),

DECRETA:

Art. 1º - Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 10.782.680,56 (Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 – LOA, destinados às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNID

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA DESPESA

VÍNCULO

FICHA

VALOR

JUSTIFICATIVA

050100

12.365.2000.3000

3.3.90.30.00

01.125.81

431

R$ 425.613,12

Aquisição de Kit de brinquedos para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3001

4.4.90.52.00

01.125.81

432

R$ 90.548,70

Aquisição de condicionadores de ar para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3002

4.4.90.52.00

01.125.81

433

R$ 307.459,89

Aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3003

3.3.90.30.00

01.125.81

434

R$ 862.145,64

Aquisição de materiais escolares para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.365.2000.3004

4.4.90.52.00

01.125.81

435

R$ 456.140,00

Aquisição de mobiliário de sala de aula para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.365.2000.3005

4.4.90.51.00

01.125.81

436

R$ 2.786.107,95

Construção de creche pré-escolar tipo 1 para educação infantil através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3006

4.4.90.51.00

01.125.81

437

R$ 1.351.261,99

Construção de Escola 06 salas na Vila Vilena para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3007

4.4.90.51.00

01.125.81

438

R$ 1.908.603,27

Construção de Escola 06 salas com quadra esportiva na Comunidade Pium para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

050100

12.361.2000.3008

4.4.90.52.00

01.125.81

439

R$ 2.594.800,00

Aquisição de ônibus escolar para educação fundamental através dos Recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE) – Ministério da Educação.

Total dos Recursos

R$ 10.782.680,56

 

Art. 2º - As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertos por:

I – Recursos oriundos da União:

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de Kit’s de brinquedos, no valor de R$ 425.613,12;

 

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de equipamentos de climatização (condicionadores de ar), no valor de R$ 90.548,70;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha, no valor de R$ 307.459,89;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de materiais escolares, no valor de R$ 862.145,64;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de mobiliários de sala de aula, no valor de R$ 456.140,00;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de creche pré-escolar tipo 1, no valor de R$ 2.786.107,95;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de escola 06 (seis) salas de aula na Vila Vilena, no valor de R$ 1.351.261,99;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para construção de escola 06 (seis) salas de aula com quadra esportiva na Comunidade do Pium, no valor de R$ 1.908.603,27;

Recurso proveniente do Ministério da Educação, Termo de Compromisso PAR/FNDE, para aquisição de ônibus para o transporte escolar, no valor de R$ 2.594.800,00.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução deste Projeto Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes do Ministério da Educação.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Projeto de Lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º deste Projeto de Lei.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonfim/RR, 10 de janeiro de 2020.

 

JONER CHAGAS

Prefeito do Município


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:ABEEEFCE