ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 239/2025
“Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 211/2025 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, V; c/c art. 186, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 211/2025, de 23 de abril de 2025, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2024 e nomeou Comissão para apuração dos fatos envolvendo o servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula funcional nº 1472;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente concedido à Comissão expirou em 23 de junho de 2025, não sendo possível a conclusão dos trabalhos no período previsto, em virtude de circunstâncias excepcionais;
CONSIDERANDO que o servidor encontra-se recluso na Cadeia Pública de Boa Vista, o que exigiu intimação pessoal, diligência externa e comunicação com terceiros, incluindo entrega de documentos à sua procuradora legal e acompanhamento por advogado, o que demandou tempo adicional;
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se cautela e observância processual adequada na condução dos atos instrutórios;
CONSIDERANDO, por fim, que o art. 160 da Lei Municipal nº 058/2003 admite expressamente a prorrogação do prazo por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 24 de junho de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 211/2025, para apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2024.
Art. 2º Esta Portaria terá efeitos retroativos a 23/06/2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO OITAVO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:ABFA737E