ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de cargos para a Administração Regional nas comunidades indígenas do Município de Cantá - RR e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Cantá, Estado de Roraima, através de seu Prefeito André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Regional do Município de Cantá -RR, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 04 cargos de Administrador Regional indígena.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta lei irão contemplar as comunidades indígenas Canauanim, Taba Lascada, Jacaminzinho e Malacacheta, e serão preferencialmente destinados aos tuxauas, vice tuxauas ou membros da comunidade indígena, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo para os administradores regionais indígenas.
Parágrafo Único: A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá aos valores estipulados no anexo I dessa Lei.
Art. 3º A jornada de trabalho para os cargos criados por esta lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - A implantação da remuneração ficará sujeita à existência de dotação específica no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ÍTEM |
CARGO |
VAGAS |
QUALIFICAÇÃO |
VALOR DA REMUNERAÇÃO (R$) |
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01 |
ADMINISTRADOR REGIONAL INDIGENA |
04 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
R$ 1.302,00 |
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TOTAL VALOR |
R$ 5.208,00 |
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Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:AD8EC826