ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de cargos para a Administração Regional nas comunidades indígenas do Município de Cantá - RR e dá outras providências.

 

A Prefeitura Municipal de Cantá, Estado de Roraima, através de seu Prefeito André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Regional do Município de Cantá -RR, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – 04 cargos de Administrador Regional indígena.

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta lei irão contemplar as comunidades indígenas Canauanim, Taba Lascada, Jacaminzinho e Malacacheta, e serão preferencialmente destinados aos tuxauas, vice tuxauas ou membros da comunidade indígena, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo para os administradores regionais indígenas.

Parágrafo Único: A remuneração de que trata o artigo anterior, corresponderá aos valores estipulados no anexo I dessa Lei.

Art. 3º A jornada de trabalho para os cargos criados por esta lei será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º - A implantação da remuneração ficará sujeita à existência de dotação específica no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ÍTEM

CARGO

VAGAS

QUALIFICAÇÃO

VALOR DA REMUNERAÇÃO (R$)

01

ADMINISTRADOR REGIONAL INDIGENA

04

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

R$ 1.302,00

TOTAL VALOR

R$ 5.208,00

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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