ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 491/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

a prefeita municipal de são João da baliza, estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas DISPOSIÇÕES DA lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei, nos termos a seguir:

Art. 1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E AGENTE POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, REVISÃO SALARIAL DE 4,71% (QUATRO VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE AS TABELAS DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS BASE CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS EM VIGOR.

§ 1º O reajuste mencionado neste artigo não se aplica aos servidores pagos por programas FEDERAIS que tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2025 por portaria ministerial ou lei federal.

§ 2º o previsto no caput deste artigo também não se aplica aos servidores municipais que tiveram atualização salarial no ano de 2025 promovido por alteração ou criação de lei municipal ou por reajuste do SALÁRIO-MÍNIMO nacional.

Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do município.

Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São João da Baliza/RR, 14 de JANEIRO de 2025.


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:AF6154A0