ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2025
Pacaraima, 6 de junho de 2025.
Convoca a II Conferência Municipal Regionalizada em conjunto com os Municípios de Amajari e Município de Pacaraima de Promoção da Igualdade Racial – II COMPIR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal Regionalizada de Promoção da Igualdade Racial – II COMPIR, a ser realizada em conjunto com o Município de Amajari, no dia 09 de junho no Município de Amajari com o tema "Igualdade é Reconhecimento: Reparação e Justiça Racial".
Art. 2º A II Conferência Municipal Regionalizada será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social de Amajari ou, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Municipal de Assistência Social de Pacaraima.
Art. 3º O Regimento Interno da II Conferência Municipal Regionalizada será elaborado por comissão designada para esse fim e aprovado por maioria simples do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
§1º O Regimento Interno disporá sobre:
I – A sua organização e o seu funcionamento;
II – As etapas municipais, regionais e estaduais.
§2º Após aprovado por Resolução do COMPIR, o Regimento Interno será publicado por meio de resolução da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pacaraima.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social dará publicidade aos resultados da II Conferência Municipal Regionalizada em conjunto com os Municípios de Amajari e Município de Pacaraima de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 5º As despesas decorrentes da organização e realização da II Conferência Municipal Regionalizada em conjunto com os Municípios de Amajari e Município de Pacaraima de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas as Secretarias Municipais de Assistência Social dos Municípios de Amajari e Pacaraima.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:AF7812FB