ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 297/2022, DE 24 MAIO DE 2022.

Autoriza a abertura de Credito Especial e inclui Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 293.629,85 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2022, no valor no valor R$ 293.629,85 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) , nas seguintes dotações orçamentarias:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

SECRETÁRIA MUN. PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL

 

I - AÇÃO: “PROJETO ESPORTE E CIDADANIA”.

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

39.000,00

3390.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

50.000,00

3390.30.00

Material de Consumo

9.382,00

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.658,81

TOTAL GERAL

102.040,81

 

II - AÇÃO: “PROJETO FORTALECENDO LAÇOS”

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

21.500,00

3390.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

20.000,00

3390.30.00

Material de Consumo

9.272,00

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.350,44

TOTAL GERAL

56.122,44

 

III - AÇÃO: “PORTARIA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA”

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

4490.52.48

Equipamentos e Material Permanente

135.466,60

TOTAL GERAL

135.466,60

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 03 de janeiro de 2022.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
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