ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 297/2022, DE 24 MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Credito Especial e inclui Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 293.629,85 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2022, no valor no valor R$ 293.629,85 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) , nas seguintes dotações orçamentarias:
CRÉDITOS ESPECIAIS
SECRETÁRIA MUN. PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL
I - AÇÃO: “PROJETO ESPORTE E CIDADANIA”.
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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3190.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
39.000,00 |
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3390.18.00 |
Auxilio Financeiro a Estudantes |
50.000,00 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
9.382,00 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.658,81 |
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TOTAL GERAL |
102.040,81 |
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II - AÇÃO: “PROJETO FORTALECENDO LAÇOS”
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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3190.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
21.500,00 |
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3390.18.00 |
Auxilio Financeiro a Estudantes |
20.000,00 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
9.272,00 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.350,44 |
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TOTAL GERAL |
56.122,44 |
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III - AÇÃO: “PORTARIA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA”
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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4490.52.48 |
Equipamentos e Material Permanente |
135.466,60 |
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TOTAL GERAL |
135.466,60 |
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 03 de janeiro de 2022.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:AFA0F04B