ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 552/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.
LEI N° 552/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.
“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Alto Alegre (RR), e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Alto Alegre (RR), consoante o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Alto Alegre (RR).
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento municipal ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, fomento, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
§ 2º Os pactos administrativos mencionados no caput deste artigo deverão mencionar expressamente a aplicabilidade desta Lei naquilo que for pertinente.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
IV - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
V - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
VI - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
VII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VIII - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
IX - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
X - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
XI - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
XII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XIII - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XIV - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 5º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6º É dever dos órgãos e entidades do Executivo e do Legislativo municipal de Alto Alegre (RR) promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão realizar a divulgação das informações de que trata o caput deste artigo, preferencialmente em seção específica em seus sítios na Internet.
§ 2º Quando inexistir sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade e este contar com página e/ou perfil oficial em redes sociais, a página e/ou o perfil ficam obrigados a divulgar as informações em áreas de livre acesso e circulação de pessoas nas suas sedes.
§ 3º Os órgãos e entidades disponibilizarão em seus sítios na Internet um link “Acesso à Informação” em local de destaque na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º.
§ 4º Deverão ser divulgadas, no sítio ou nas páginas e perfis oficiais em redes sociais e/ou em áreas de livre acesso e circulação de pessoas nas suas sedes de que trata o § 1º, informações sobre:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - currículos resumidos dos titulares dos órgãos e entidades, contendo nome completo, formação acadêmica, histórico profissional, histórico político-partidário;
III - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
IV - registros detalhados de repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A divulgação deve ser feita em formato aberto e de maneira a discriminar ao máximo possível a composição da remuneração, com indicação da remuneração bruta e líquida.
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 57 desta Lei, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
§ 5º A divulgação das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
Art. 7º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades atenderão aos seguintes requisitos:
I - conter formulário ou endereço de e-mail exclusivo para receber pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VII - garantir o acesso a informações de gestões anteriores e/ou versões anteriores do sítio;
VIII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;
X - adotar medidas de proteção de dados pessoais conforme determinação do Art. 46 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
§ 1º Quando inexistir sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade e este contar com página e/ou perfil oficial em redes sociais, a página e/ou o perfil ficam obrigados a cumprir o disposto nos incisos I, VI e VII do caput deste artigo.
§ 2º Quando inexistir sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade e página e/ou perfil oficial em redes sociais, a divulgação de informações em áreas de livre acesso e circulação de pessoas nas suas sedes deve obrigatoriamente atender ao disposto nos incisos I, VI, VII e VIII do caput.
Art. 8º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de Serviço de Informações ao Cidadão - SIC nos órgãos e entidades do poder público municipal, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
c) receber e registrar pedidos de acesso à informação.
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 9º Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso e a entrega de número do protocolo, com a respectiva data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 10 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e/ou em perfis oficiais em redes sociais e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º Caso o meio eletrônico mencionado no § 1º seja um sistema próprio para recebimento e tratamento de pedidos de informação, o formulário para cadastro e/ou apresentação do pedido não pode exigir dados de identificação do requerente além dos estabelecidos no formulário padrão definido no Anexo 1 a esta Lei.
§ 3º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 4º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica (incluindo serviços de mensageria instantânea) ou física, desde que atendidos os requisitos do Art. 11.
§ 5º O recebimento e atendimento a pedidos de acesso à informação via serviços de mensageria instantânea devem ser realizados por meio de perfis e números de telefone institucionais. É vedado o uso de perfil e número de telefone pessoal de servidores.
§ 6º Na hipótese do § 4º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de 1 (um) documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico ou número de telefone do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único. É vedado o compartilhamento dos dados pessoais do requerente no âmbito da administração pública e com pessoas jurídicas de direito privado, exceto em casos nos quais o compartilhamento seja indispensável para o atendimento integral do pedido de informação.
Art. 12. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 13. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º .
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 14 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa encaminhada ao requerente até o 20º dia útil contado a partir da apresentação do pedido.
Art. 15 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 16. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Estará isento de custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 17. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá realizar, a suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução por outros meios que não ponham em risco a conservação do documento original.
Art. 18. É vedada a exigência de razões para o acesso a informações de interesse público.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Os órgãos e entidades públicas devem observar as normas e procedimentos específicos para a classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas, bem como para a proteção de informações pessoais.
Art. 20. As informações sigilosas são aquelas que, por sua natureza, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, e que são classificadas em três níveis de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.
§ 1º As informações ultrassecretas são aquelas cujo acesso não autorizado possa causar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2º As informações secretas são aquelas cujo acesso não autorizado possa causar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 3º As informações reservadas são aquelas cujo acesso não autorizado possa causar dano à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 21. O prazo máximo de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, é de:
I - 25 (vinte e cinco) anos para as informações ultrassecretas;
II - 15 (quinze) anos para as informações secretas;
III - 5 (cinco) anos para as informações reservadas.
§ 1º Os prazos de restrição de acesso previstos no caput são improrrogáveis.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado não poderão ser classificadas por prazo superior a 50 (cinquenta) anos.
Art. 22. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser feita por autoridade competente, observando-se os requisitos e procedimentos previstos em regulamento.
Art. 23. As informações sigilosas poderão ser desclassificadas ou reclassificadas a qualquer tempo, por ato da autoridade competente, mediante justificativa expressa.
Seção II
Da Informação Pessoal
Art. 24. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
§ 1º O acesso à informação pessoal por terceiros será autorizado somente mediante consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, ou por determinação judicial.
§ 2º Aquele que obtiver acesso à informação pessoal em virtude do exercício de suas funções ou de sua relação com o poder público deverá zelar pela sua proteção e sigilo.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal;
III - comportar-se de forma negligente ou imprudente na guarda de informações sigilosas ou pessoais;
IV - descumprir o disposto nesta Lei ou em regulamento.
Art. 26. As condutas ilícitas previstas no art. 25 serão apuradas em processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º As sanções aplicáveis ao agente público ou militar serão as previstas na legislação específica, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.
§ 2º A apuração das responsabilidades de que trata este Capítulo será de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá delegar a competência a servidor que ocupe cargo de direção ou chefia.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os órgãos e entidades do poder público deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, adequar seus procedimentos e estruturas para garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 28. O Poder Executivo municipal designará órgão ou entidade da administração pública municipal para exercer as atribuições de que trata o art. 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no que se refere à gestão da informação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:AFD89CCD