ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 459/2023
Lei nº 459/2023, de 10 de Outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE: Declaração de utilidade pública a “APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR”, e dá outras providencias
A Vice-Prefeita em exercício do Município de Alto Alegre - RR, Senhora SIMONE ELISABETE FRIEDRICH, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU O Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Associação sem fins lucrativos com sede neste Município de Alto Alegre/RR, inscrita no CNPJ nº 44.409.012/0001-40.
Art. 2º - Reconhece a APAE do Município de Alto Alegre/RR, como entidade fundacional atendente de interesse público, social e coletivo de portadores de necessidades especiais, deficiência intelectual/múltipla, de forma permanente, continuada e planejada, deste Município.
Art. 3º - Cessarão os efeitos desta Lei, caso a entidade:
I – Substitua os fins estatutários ou negue-se à prestar serviços neles compreendidos;
II- Altere sua denominação e, dentro de 90 dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vice-Prefeita, em 17 de Outubro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice-Prefeita em Exercicio no Município de Alto Alegre/RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:B0F4C814