ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
DISPENSA AMBIENTAL

Nº 00101282026 / 2026

 

DISPENSA AMBIENTAL

 

A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, no uso de suas atribuições outorgada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, descriminadas pela Lei Municipal nº 233 de 2015 e Lei Federal nº 6.38/1981, e Lei Complementar nº 140/2011, especificamente o artigo 9º utilizando-se da competência e que trata a Lei Estadual nº 007/94 que dispõe: Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, resolve expedir a Dispensa Ambiental.

 

A presente terá validade de 2 anos a partir da data de emissão.

 

INTERESSADO: RNB Comércio e Serviço LTDA CPF/CNPJ: 37.898.800/0001-81

ENDEREÇO: Bairro Vila Nova, Município Pacaraima

 

LOCAL DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE: O empreendimento está localizado no Município de Pacaraima – RR, conforme Projeto de Localização da Obra, referente à Pavimentação de Vias Urbanas do Município de Pacaraima/RR – Convênio nº 972324/2024, definido pelas coordenadas geográficas Latitude 4°29'20.94" N e Longitude 61°08'00.64" O, conforme croqui técnico integrante do processo administrativo.

 

REPRESENTANTES LEGAIS: Rafael Nunes Barbosa

 

ATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR

Paulo Roberto Macêdo de Oliveira Secretário de Meio Ambiente e Turismo Portaria nº 011/2025

Pacaraima/RR, 05 / 02 / 2026

 

OBS: A Dispensa de Licença por si só não dá direito às atividades, é fundamental destacar que a dispensa não significa isenção de responsabilidade ambiental.

Neste sentido, e conforme os critérios definidos pelo Ministério das Cidades para a habilitação da proposta, vimos requerer a análise ambiental da proposta e, quando couber, o licenciamento, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 e demais normativas aplicáveis.

Conforme artigo 70 § 1º da Lei Federal nº 9.605/1998 foi constatada infração administrativa. O artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008.

 

Rua: Antonio Seabra, S/Nº - Centro - Pacaraima – RR – CEP: 69.345-000

E-mail: sematur@pacaraima.rr.gov.br

Tel.: (95) 98129-9983

CNPJ: 01.612.675/0001-54

 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:B13B3ED0