ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 486/2024
“Reajusta o subsídio do Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) para Quadriênio 2025-2028 no Município de São João da Baliza/RR e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e esta promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta o subsídio mensal do (a) Prefeito (a) e do (a) Vice-Prefeito (a) para o Quadriênio 2025-2028 no Município de São João da Baliza/RR.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito (a) e do Vice-Prefeito (a) para o Quadriênio 2025-2028 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal do (a) Prefeito (a) Municipal para o Quadriênio 2025-2028, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, será o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O (a) Vice-Prefeito (a) receberá o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Os subsídios mensais do (a) Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a) Municipais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 6º - Os vencimentos fixados nos termos desta Lei, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, serão reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica tendo como referência os índices oficiais de inflação do período.
Art. 7º - Fica assegurado ao (a) Prefeito (a) e ao (a) vice-prefeito (a) o recebimento da 13ª remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Mural da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
São João da Baliza- RR em 19 de dezembro de 2024.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:B1CAA541