ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

LEI Nº 467 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2026, e dá outras providências.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA, Prefeito do Município de Bonfim, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026, compreendendo:

I. As orientações gerais de elaboração e execução;

 

II. As prioridades e metas operacionais;

 

III. As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

IV. As alterações na legislação tributária municipal;

 

V. As disposições relativas à despesa com pessoal;

 

VI. Outras determinações de gestão financeira.

 

Parágrafo Único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 2º. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como de suas autarquias, fundações, empresas dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal, nisso observado os seguintes objetivos:

I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

 

II. Buscar maior eficiência arrecadatória;

 

III. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;

IV. Prestar assistência à criança e ao adolescente;

 

V. Promover o desenvolvimento econômico do Município;

 

VI. Melhorar a infraestrutura urbana;

 

VII. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

 

VIII. Reestruturar os serviços administrativos;

 

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal;

 

II. O orçamento da seguridade social.

 

§ 2º. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

§ 3º. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas

 

Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 obedecerá às seguintes disposições:

I. Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;

II. Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

 

III. A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

IV. A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2025/2026;

V. As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2025;

 

VI. Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2025 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.

Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de 2025.

 

Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2025.

 

Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão

destinados até 1,0% da receita às despesas de proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1 % da receita corrente líquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a presente Lei.

 

Art. 9º. Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 2,0% da receita corrente arrecadada em 2024, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.

 

Art. 10º. Até o limite de 25% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

§ 1º. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

§ 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários, categorias de programação e fichas orçamentárias de despesa, com o objetivo de adequar as fontes de recursos e códigos de aplicação, não sendo tais alterações computadas para o limite estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I. Pessoal e encargos sociais;

 

II. Pagamento de benefícios previdenciários;

 

III. Recursos próprios das unidades;

 

IV. Pagamento do serviço da dívida;

 

V. Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

VI. Convênios e recursos fundos a fundo;

 

VII. Superávit financeiro apurado em balanço; e

 

VIII. Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:

I. Atendimento direto e gratuito ao público;

 

II. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

 

III. Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

 

IV. Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.

V. Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

VI. Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.

 

VII. Parágrafo Único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

 

Art. 13. Ficam proibidas as seguintes despesas:

I. Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

 

II. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;

III. Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

 

IV. Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

V. Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;

 

VI. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;

VII. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

 

Seção III

Da Execução do Orçamento

 

Art. 14. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

§ 1º. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.

§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.

 

Art. 15. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 1º. A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;

§ 2º. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

§3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que a incidente sobre os demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.

§ 4º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

 

Art. 16. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

 

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: a. a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b. a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c. as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 17. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei de Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 18. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 19. As metas e as prioridades para 2026 serão especificadas em Anexo próprio junto ao Plano Plurianual 2026-2029.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II. Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;

III. Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

IV. Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;

V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL

Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que alcança:

I. Revisão ou aumento na remuneração;

II. Concessão de adicionais e gratificações;

III. Criação e extinção de cargos;

IV. Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.

Parágrafo Único. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no art. 16 desta lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 22. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 14 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da Constituição.

§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.

Art. 24. Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

Art. 25. Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo, bem como as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.

Art. 26. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

II. O total não ultrapassará 2,0% da receita corrente líquida obtida no exercício de 2024;

III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;

V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.

Art. 27. Até o último dia útil de abril de 2026, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2026, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.

Art. 28. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

Art. 29. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bonfim-RR, 05 de junho de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

611.404,50

PASSIVOS CONTINGENTES

611.404,50

Demandas Judiciais

241.343,88

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

241.343,88

Dívidas em Processo de Reconhecimento

88.492,76

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

88.492,76

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

201.119,90

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

201.119,90

Outros Passivos Contingentes

80.447,96

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

80.447,96

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

410.284,59

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

410.284,59

Frustração de Arrecadação

80.447,96

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

80.447,96

Restituição de Tributos a Maior

112.627,14

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

112.627,14

Discrepância de Projeções:

96.537,55

ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR

96.537,55

Outros Riscos Fiscais

120.671,94

LIMITAÇÃO DE EMPENHO/REDUÇÃO DE

120.671,94

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

PPA - Ciclo de 2026 à 2029

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Lei: 467

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

(a/PIB)x100

(a/RCL)x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

(b/PIB)x100

(b/RCL)x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

(c/PIB)x100

(c/RCL)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

177.967.937,00

170.467.372,00

0,62

161,48

182.706.378,00

168.275.105,00

0,60

159,13

187.377.661,00

166.339.684,00

0,60

156,99

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

175.551.053,00

168.152.349,00

0,61

159,28

180.192.819,00

165.960.082,00

0,60

156,94

184.769.844,00

164.024.661,00

0,59

154,81

Receitas Primárias Correntes

111.014.511,00

106.335.738,00

0,39

100,73

115.656.277,00

106.521.033,00

0,38

100,73

120.233.302,00

106.734.011,00

0,38

100,73

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.336.477,00

10.858.694,00

0,04

10,29

11.789.936,00

10.858.694,00

0,04

10,27

12.232.059,00

10.858.694,00

0,04

10,25

Transferências Correntes

99.546.878,00

95.351.416,00

0,35

90,32

103.729.939,00

95.536.711,00

0,34

90,34

107.859.726,00

95.749.689,00

0,34

90,37

Demais Receitas Primárias Correntes

131.156,00

125.628,00

0,00

0,12

136.402,00

125.628,00

0,00

0,12

141.517,00

125.628,00

0,00

0,12

Receitas Primárias de Capital

64.536.542,00

61.816.611,00

0,23

58,56

64.536.542,00

59.439.049,00

0,21

56,21

64.536.542,00

57.290.650,00

0,21

54,07

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

186.290.090,00

178.438.783,00

0,65

169,03

191.481.167,00

176.356.807,00

0,63

166,77

200.424.378,00

177.921.570,00

0,64

167,92

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

180.652.599,00

173.038.887,00

0,63

163,91

186.542.073,00

171.807.832,00

0,62

162,47

196.048.794,00

174.037.258,00

0,62

164,25

Despesas Primárias Correntes

98.659.885,00

94.501.805,00

0,34

89,52

102.606.280,00

94.501.805,00

0,34

89,36

106.454.015,00

94.501.805,00

0,34

89,19

Pessoal e Encargos Sociais

44.109.065,00

42.250.062,00

0,15

40,02

45.873.428,00

42.250.062,00

0,15

39,95

47.593.681,00

42.250.062,00

0,15

39,88

Outras Despesas Correntes

54.550.820,00

52.251.743,00

0,19

49,50

56.732.852,00

52.251.743,00

0,19

49,41

58.860.334,00

52.251.743,00

0,19

49,31

Despesas Primárias de Capital

69.247.777,00

66.329.288,00

0,24

62,83

72.017.688,00

66.329.288,00

0,24

62,72

74.718.351,00

66.329.288,00

0,24

62,60

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

12.744.937,00

12.207.794,00

0,04

11,56

11.918.105,00

10.976.739,00

0,04

10,38

14.876.428,00

13.206.165,00

0,05

12,46

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-5.101.546,00

-4.886.538,00

-0,02

-4,63

-6.349.254,00

-5.847.750,00

-0,02

-5,53

-11.278.950,00

-10.012.597,00

-0,04

-9,45

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-5.101.546,00

-4.886.538,00

-0,02

-4,63

-6.349.254,00

-5.847.750,00

-0,02

-5,53

-11.278.950,00

-10.012.597,00

-0,04

-9,45

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)

2.416.884,00

2.315.023,00

0,01

2,19

2.513.559,00

2.315.023,00

0,01

2,19

2.607.818,00

2.315.023,00

0,01

2,18

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)

4.068.165,00

3.896.710,00

0,01

3,69

3.448.235,00

3.175.872,00

0,01

3,00

2.959.267,00

2.627.013,00

0,01

2,48

Dívida Pública Consolidada(DC)

29.817.192,00

28.560.528,00

0,10

27,05

28.326.332,00

26.088.944,00

0,09

24,67

26.910.015,00

23.888.672,00

0,09

22,55

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

29.817.192,00

28.560.528,00

0,10

27,05

28.326.332,00

26.088.944,00

0,09

24,67

26.910.015,00

23.888.672,00

0,09

22,55

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

6.752.827,00

6.468.225,00

0,02

6,13

7.283.929,00

6.708.600,00

0,02

6,34

11.630.400,00

10.324.588,00

0,04

9,74

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

101.720.642,00

0,40

121,47

178.149.189,00

0,69

187,93

76.428.547,00

75,14

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

100.688.611,00

0,39

120,24

165.834.166,00

0,65

174,94

65.145.555,00

64,70

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

99.957.579,00

0,39

119,37

195.507.258,00

0,76

206,24

95.549.679,00

95,59

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

99.957.579,00

0,39

119,37

189.203.985,00

0,74

199,59

89.246.406,00

89,28

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

731.032,00

0,00

0,87

-23.369.819,00

-0,09

-24,65

-24.100.851,00

-3.296,83

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

731.033,00

0,00

0,87

-23.369.819,00

-0,09

-24,65

-24.100.851,00

-3.296,83

Dívida Pública Consolidada(DC)

11.236.989,00

0,04

13,42

33.038.439,00

0,13

34,85

21.801.450,00

194,02

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

-2.205.596,00

-0,01

-2,63

33.038.439,00

0,13

34,85

35.244.035,00

-1.597,94

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.934.110,00

-0,01

-2,31

22.909.554,00

0,09

24,17

24.843.664,00

-1.284,50

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

33.861.039,00

21,10

34.393.739,00

28,80

34.393.739,00

39,80

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

126.627.479,00

78,90

85.208.553,00

71,20

52.000.356,00

60,20

TOTAL

160.488.518,00

100,00

119.602.292,00 100,00

 

86.394.095,00

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

VALOR(III)

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [21734], PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

 

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [21734], PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2024

2023

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

 

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [21734], PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

 

04.056.214/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para

Aumento Permanente da Receita

4.818.683,94

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

4.818.683,94

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

4.818.683,94

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.859.002,74

Novas DOCC

1.859.002,74

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

2.959.681,20

FONTE: SCPI - Contabilidade [21734], PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:B20CA9DA