ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026

RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026.

 

Dispõe sobre a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima à Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação, conforme diretrizes do Estado de Roraima.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 308/2020, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais e estaduais voltadas à implementação da BNCC Computação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das tecnologias digitais no currículo escolar, visando ao desenvolvimento do pensamento computacional e de competências digitais;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima à Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estado de Roraima.

 

Art. 2º A implementação da BNCC Computação deverá ocorrer de forma gradual, respeitando as especificidades das unidades escolares, assegurando a formação continuada dos profissionais da educação e a adequação dos currículos escolares.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima (SEMECD):

I – Orientar e acompanhar a implementação da BNCC Computação nas unidades escolares;

II – promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;

III – garantir as condições pedagógicas e tecnológicas necessárias à efetivação da proposta;

IV – monitorar e avaliar o processo de implementação.

 

Art. 4º As unidades escolares da rede municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) às diretrizes da BNCC Computação, assegurando sua integração ao currículo escolar.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, reunindo em sessão plena, no dia 24 de abril de 2026, aprovou por unanimidade a presente Resolução.

 

GERALDO PEREIRA MAIA NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:B21A3B95