ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 274 /2025
“Institui, no âmbito do Município de Amajari/RR, o evento ‘Marcha para Jesus’, a ser realizado anualmente no mês de agosto, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Amajari/RR, o evento denominado “Marcha para Jesus”, a ser realizado anualmente no mês de agosto. (alterado por meio da emenda modificativa nº 02/2025)
Art. 2º A “Marcha para Jesus” é um evento de natureza cristã, pacífica e de caráter cultural e religioso, com o objetivo de promover a manifestação pública da fé, da paz, da união e dos valores cristãos da população Amajariense.
Art. 3º A data e o percurso do evento serão definidos anualmente pelo órgão municipal competente, em conjunto com representantes das entidades religiosas interessadas.
Art. 4º O Município poderá apoiar a realização da Marcha para Jesus com recursos financeiros, humanos e logísticos, desde que haja previsão orçamentária específica e disponibilidade financeira, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º O apoio financeiro ou logístico prestado pelo Município deverá obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como à legislação aplicável à administração pública municipal, ficando assegurado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante disponibilidade financeira. (alterado por meio da emenda aditiva nº 01/2025)
§ 2º A realização do evento, com o apoio do Poder Executivo, fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e ao cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º O evento “Marcha para Jesus” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajari/RR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR 26 de junho de 2025.
NÚBIA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:B34E6BD2