ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

Eu, Prefeito Municipal de Cantá, Estado do Roraima, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantá, estado de Roraima, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165, parágrafo 5o da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Municipal direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados.

 

Art. 2º - Fica estimada a Receita Total em R$ 27.690.658,00 (Vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) nos Orçamento Fiscal e Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 29.021.658,00 (Vinte e nove milhões, vinte e um mil, siscentos e cinquenta e oito reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.456.185,00 (Nove milhões, quatrocentos e cinqeunta e seis mil, centro e oitenta e cinco reais);

 

Parágrafo único. A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas corrente e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificada conforme abaixo:

 

RESUMO GERAL DA RECEITA – QUADRO I

 

RECEITAS CORRENTES

1100 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

R$ 2.565.575,00

1300 Receita Patrimonial R$ 82.200,00

1700 Transferências Correntes R$ 36.590.466,00

9500 (-) Deduções da Receita R$ (2.092.380,00)

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 37.145.843,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

I - POR ÓRGÂOS

a) Orçamento Fiscal

01 Câmara Municipal R$ 854.580,00

02 Gabinete do Prefeito R$ 555.479,00

03 Secretaria Municipal de Educação R$ 15.375.141,00

07 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos R$ 6.990.474,00

08 Secretaria Municipal de Desenv. Agropecuário R$ 1.310.101,00

09 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 684.600,00

10 Secretaria Municipal do Índio R$ 510.930,00

11 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito R$ 252.420,00

12 Secretaria Municipal de Relações Institucionais R$ 176.610,00

13 Secretaria Municipal de Cult. Esporte, Turismo e Lazer R$ 880.573,00

14 Reserva de Contigência R$ 99.750,00

Total do Orçamento Fiscal R$ 27.690.658,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

05 Secretaria Municipal de Planej. Adm. e Finanças R$ 1.332.000,00

04 Secretaria Municipal de Saúde R$ 6.824.964,00

06 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.299.221,00

Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 9.456.185,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 37.146.843,00

 

II - POR FUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

01 Legislativa R$ 853.580,00

04 Administração R$ 3.433.830,00

06 Segurança Pública R$ 252.420,00

08 Assistência Social R$ 1.299.221,00

10 Saúde R$ 4.824.964,00

12 Educação R$ 15.490.541,00

13 Cultural R$ 120.750,00

14 Direitos da Cidadania R$ 510.930,00

15 Urbanismo R$ 4.437.582,00

17 Saneamento R$ 2.000.000,00

18 Gestão Ambiental R$ 684.600,00

20 Agricultura R$ 966.100,00

25 Energia R$ 1.810.542,00

27 Desporto e Lazer R$ 360.933,00

99 Reserva de Contingência R$ 99.750,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 37.145.843,00

 

III - POR NATUREZA DA DESPESA

Despesas Correntes

3190.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.932.694,00

3390.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 9.155.895,00

Despesas de Capital

4490.00.00 Investimentos R$ 10.683.004,00

4690.00.00 Amortização da Dívida R$ 274.500,00

Reserva de Contingência

9999.00.00 Reserva de Contingência R$ 99.750,00

 

Total do Orçamento Fiscal R$ 37.145.843,00

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal, autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

III – suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

V – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais.

VI – anulação parcial ou total de dotações;

VII – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;

VIII – excesso de arrecadação;

IX – reserva de contingência; e

X – será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64;

XI – a abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.

 

Parágrafo único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.

 

§ 1º Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

 

§ 2º Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.

 

§ 3º insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;

 

§ 4º pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;

 

§ 5º despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios, doações e outros congêneres;

 

§ 6º insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;

 

§ 7º incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

§ 8º Conceder aos servidores públicos municipais o avanço nas tabelas progressivas constantes nos anexos I, II, III e IV do Decreto nº 351 de 16 de novembro de 2017, obedecendo criteriosamente o que prevê nas Leis de Progressões e Promoções existente.

 

§ 9º Conceder aos servidores públicos municipais reajuste salarial. Para fins de pagamento s retroativos das Progressões e promoções serão pagas de forma parceladas conforme disponibilidade financeira em obediência à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, em 28 de dezembro de 2018.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


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Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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