ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
PORTARIA Nº 147/2026
Designa os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção de Boas Práticas Pedagógicas no âmbito do Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – Edição 2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, observadas as competências conferidas pela legislação municipal vigente, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); CONSIDERANDO a Portaria SEMED nº 146/2026, que institui o Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão técnica competente e imparcial para proceder à análise, avaliação e seleção das práticas pedagógicas inscritas nas modalidades de Turmas Regulares e Turmas Multisseriadas para o I Seminário Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação e Seleção de Boas Práticas Pedagógicas, responsável pelo acompanhamento, análise, avaliação e classificação das experiências inscritas no âmbito do Projeto Municipal de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – Edição 2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Representante do Departamento de Ensino da SEMED; Simone dos Santos
II – Representante da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); Ângela Galdino dos Santos
III –Representante da Coordenação Pedagógica / Especialista em Alfabetização; Evarista dos Santos Pereira
IV – Representante/técnico com experiência em Educação do Campo e Turmas Multisseriadas. Hilter Figueira de Oliveira
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Avaliação e Seleção: I – Analisar as fichas de inscrição e os relatos pedagógicos apresentados, verificando o cumprimento dos requisitos editalícios e regulamentares; II – Avaliar e atribuir pontuação às experiências inscritas, observando estritamente os critérios objetivos estabelecidos para a Modalidade I – Turmas Regulares e Modalidade II – Turmas Multisseriadas (até 100 pontos por modalidade); III – Elaborar a classificação das experiências de forma independente por modalidade, garantindo que não haja concorrência direta entre turmas regulares e multisseriadas; IV – Classificar o 1º, 2º e 3º lugares de cada modalidade para fins de premiação simbólica/institucional (troféus e medalhas); V – Selecionar 02 (duas) experiências pedagógicas para apresentação oral durante a programação presencial do I Seminário Municipal (sendo 01 de Turma Regular e 01 de Turma Multisseriada); VI – Julgar eventuais recursos interpostos pelos participantes em relação ao resultado preliminar; VII – Lavrar ata final e emitir o relatório técnico circunstanciado do resultado para homologação pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 4º É vedado aos membros da Comissão avaliar práticas pedagógicas de sua própria autoria, de cônjuges/parentes ou em situações que configurem conflito de interesses, devendo ser assegurada a total imparcialidade e transparência do processo.
Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção serão considerados de relevante interesse público, não ensejando remuneração pecuniária extra.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos ao dia 05 de outubro de 2026
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:B412D969