ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°443/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO A ALIENAÇÃO DE BENS E IMOVEIS E VENDA, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE FREE SHOPS
Lei n°443/2024, de 19 de junho 2024
Dispõe sobre autorização do legislativo a alienação de bens e imoveis e venda, destinados a instalação de free shops no Municipio de Bonfim e revogação da Lei nº 289 de 02 de maio de 2018 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica o executivo Municipal autorizado a alienar bens e imóveis, para a instalação e funcionamento das lojas francas (free shops) no perímetro urbano do Município de Bonfim do Estado de Roraima.
§ 1° - Para aplicação dessa lei fica autorizado o adminitrativo a criação de processos Licitatórios na modalidade leilão por meio de sessão pública.
§ 2° - Autoriza a administração pública a criar normas para que se faça cumprir a finalidade dessa lei de impulsionar a economia local por meio do funcionamento das lojas francas ( free shops).
CAPÍTULO II
DOS BENS E IMOVEIS (TERRENOS)
Art. 2° - O perímetro urbano destinado a área de lojas francas será determinado de acordo com o plano diretor do municipio, sendo regulamentado pelo Decreto 125/2017, considerando o § 1° do Art.1° da Lei nº 278 de 01 de setembro de 2017.
§ 1° - Autoriza o poder executivo a ampliar e determinar novas áreas para alienação havendo a necessidade para implantação das lojas francas (free shops).
§ 2° - Fica vedado a doação para pessoa Jurídica e Física qualquer terreno dentro da area destinada para lojas francas, exceto para instalação de Órgãos Públicos.
§ 3° - Autoriza técnicos adminstrativos a avaliarem o valor mínimo dos lotes, levando-se em consideração a estrutura existente nas áreas destinadas a instalação das lojas francas (free shops).
§ 4° - O pagamento dos lotes deverá ser realizado via deposito ou transferencia á vista na conta corrente da Prefeitura Municipal de Bonfim RR.
CAPÍTULO III
CRITERIOS DOS ADQUIRINTES
Art. 3° - Alienação e Venda do Terrenos se destinam exclusivamente à Pessoas Juridicas com interesse de atender os objetivos da implantação de Lojas Francas (free shops).
Art. 4° - A Alienação será provisória e anulável, sem direito a indenização ou ressarcimento do valor pago pelo adquirinte nas seguintes hipóteses:
I – Não iniciar ou executar a obra de edificação no prazo de 180 dias;
II - Efetue venda do terreno sem cumprir o objetivo desta Lei, qual seja, o da construção e funcionamento de lojas free shop.
Art. 5° - Autoriza a emissão de título para comprovação de propriedade dos lotes adquiridos para as empresas que necessitarem de liberação de financiamento bancário para edificação, contant que efetue pedido formal junto ao órgao público municipal competente, através de documento com justificativa da empresa para adquirir título antes de efetuar a construção.
Art. 6° - Autoriza a emissao de Título Definitivo concluindo a venda e posse do lote adquirido aos empresários que efetuarem a construção das lojas e que cumpram o objeto desta Lei.
Art. 7° - Autoriza a alienação e venda dos lotes sem quantidade especifica por participante, podendo assim uma só Pessoa Jurídica adquirir mais de um lote para que se cumpra o edificação adequada do seu projeto.
§ 1° - Havendo a ciência da Pessoa Jurídica que participar do processo, que adquiri o lote não garante os beneficios do regime aduaneiro especial as lojas francas, devendo cumprir as normas e requisitos fiscais perante a fazenda nacional.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - Para que se faça cumprir o objeto dessa lei o poder executivo autoriza o atos administrativos necessarios.
Art. 9°- Todas as funções criadas através desta Lei, terão as indicações dos servidores por meio de portaria ou Decreto, assinados pela autoridade máxima competente.
Art. 10° – As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias, do poder executivo.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 19 de junho de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:B455A22C