ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°422/2023

Lei n°422/2023, de 10 de outubro 2023

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LINDALVA MARIA DE MENEZES, NO BAIRRO 13 DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE BONFIM.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada, denominada e integrada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bonfim a seguinte unidade escolar:

 

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LINDALVA MARIA DE MENEZES BAIRRO 13 DE MAIO, NA CIDADE DE BONFIM

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 342/2021, de 17 de março de 2021, publicada no DOM nº 1473 em 9/9/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO – BONFIM/RR, 10 de outubro de 2023.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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