ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
LEI MUNICIPAL N˚209 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o orçamento do município de Amajarí para o exercício de 2019, estimando a receita e fixando a despesa.
A Prefeita Municipal de Amajarí Vera Lúcia Araújo Cardoso, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajarí, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
CAPITULO I - DO ORCAMENTO FISCAL
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
I – Fica assegurado o repasse ao Poder Legislativo Municipal no valor de 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no §5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29-A da Constituição Federal.
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
20.475.100,00 |
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Receitas Tributarias |
1.157.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
115.000,00 |
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Receitas de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
20.866.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Total de Receitas Correntes |
22.138.000,00 |
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(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB |
(1.662.900,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.924.900,00 |
|
Transferências de Capital |
1.924.900 |
|
Total de Receitas de Capital |
1924.900,00 |
|
Total das Receitas |
22.400.000,00. |
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
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Especificação |
Total R$ |
|
Despesas Correntes |
1.819.000,00 |
|
Despesas de Capital |
2.471.000,00 |
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Reserva de Contingência |
110.000,00 |
|
Total das Despesas |
22.400.000,00 |
II – Por Órgãos de Governo:
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Especificação |
Total R$ |
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1.0 –Administração Indireta |
600.000,00 |
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Câmara Municipal de Amajarí |
600.000,00 |
|
Total da Administração Indireta |
600.000,00 |
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2.0 - Administração Direta |
8.717.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
787.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
908.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
923.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
1.072.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
1.684.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
661.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
690.000,00 |
|
Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios |
198.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia |
463.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
110.000,00 |
|
Secretária Municipal de Administração |
1.221.000,00 |
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2.1 – Fundos Municipais |
13.083.000,00 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
7.660.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.773.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
650.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
8.717.000,00 |
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Total Geral |
22.400.000,00 |
III - Por Funções
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FUNCAO |
Valor R$ |
|
01 - Legislativa |
600.000,00 |
|
04 - Administração |
4.494.000,00 |
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08 - Assistência Social |
1.266.000,00 |
|
10 - Saúde |
4.770.000,00 |
|
12 - Educação |
8.565.000,00 |
|
13 - Cultura |
80.000,00 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
690.000,00 |
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15 - Urbanismo |
535.000,00 |
|
16 - Habitação |
5.000,00 |
|
17 - Saneamento |
204.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
338.000,00 |
|
19 - Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 - Agricultura |
645.000,00 |
|
23 - Comercio e Serviços |
0,00 |
|
24 - Comunicações |
0,00 |
|
25 - Energia |
11.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
87.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
110.000,00 |
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Total do Município |
22.400.000,00 |
CAPITULO II - DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessária para a realização das operações de crédito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de marco de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚;
II - Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
III - Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV - Até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art.9˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000
Art.10˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2019.
Palácio “João Rodrigues” Amajarí – RR, 18 de Janeiro de 2019.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:B770B9E1