ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO – GT
PORTARIA Nº 138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação e nomeação do Grupo de Trabalho – GT responsável pela elaboração, acompanhamento e validação do Plano Municipal de Comunicação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá – Roraima, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ – RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios e normas relativos ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), no que couber à implementação das políticas de alfabetização e à garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo como
finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e fortalecendo a cooperação entre União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO que o CNCA estabelece a importância da governança e gestão da política de alfabetização, da mobilização, da participação dos profissionais da educação e da articulação entre os diferentes atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá – RR, estratégias permanentes de comunicação, mobilização, transparência e participação social relacionada às ações de alfabetização; e
CONSIDERANDO a necessidade de aproximar a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os órgãos de participação social e a comunidade em geral das ações desenvolvidas no âmbito do CNCA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cantá – RR (SEMED), o Grupo de Trabalho – GT para Elaboração do Plano Municipal de Comunicação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de planejar, elaborar, sistematizar, acompanhar e validar tecnicamente o referido Plano.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Comunicação deverá estabelecer estratégias, ações, públicos, canais, responsabilidades, cronograma e mecanismos de acompanhamento destinados a:
I – divulgar as políticas, programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Cantá;
II – ampliar a participação das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização;
III – promover comunicação clara, acessível, inclusiva e adequada às diferentes realidades do município de Cantá;
IV – Fortalecer a transparência das ações, dos resultados e dos indicadores educacionais;
V – Divulgar experiências exitosas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da educação;
VI – Apoiar as ações de mobilização e engajamento previstas no âmbito do CNCA;
VII – fortalecer a articulação entre a SEMED, escolas, famílias, Conselho Municipal de Educação de Cantá, APMs e demais instituições parceiras; e
VIII – valorizar os profissionais da educação e as práticas pedagógicas desenvolvidas no processo de alfabetização.
Art. 2º Da composição: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes do Município de Cantá:
I – Coordenador(a) do Grupo de Trabalho: Representante Designada da SEMED Cantá – Evarista dos Santos Pereira;
II – Articulador(a) Municipal do CNCA: Articuladora Municipal de Cantá – Ângela Galdino dos Santos;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME): Representante Titular do CME Cantá – Marta Valeria de Medeiros Santa Rita;
IV – Representante das equipes gestoras/diretores escolares: Representante dos Gestores Escolares de Cantá – Jesyca Renata de Morais Brito Terminelis;
V – Representante dos professores Alfabetizadores: Representante dos Professores Alfabetizadores de Cantá – Marcelo Pinheiro de Souza;
VI – Representante das Associações de Pais e Mestres (APMs): Representante das APMs das Escolas de Cantá – Henrique Cadete Lourenço; e
VII – Representante do Setor de Comunicação: Representante da Assessoria de Comunicação de Cantá – Tânia Maria Lima Gadelha.
§ 1º A composição nominal dos membros poderá ser atualizada por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação de Cantá.
§ 2º O Coordenador do GT será responsável pela articulação dos trabalhos, convocação das reuniões, distribuição das atividades, acompanhamento do cronograma e encaminhamento das propostas à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Em caso de impedimentos ou ausências justificadas dos membros titulares, os órgãos ou setores representados poderão indicar formalmente suplentes para acompanhamento dos trabalhos.
Art. 3º Das competências gerais do Grupo de Trabalho: Compete ao Grupo de Trabalho:
I – Realizar diagnóstico dos atuais canais e estratégias de comunicação utilizados pela SEMED e pelas unidades escolares de Cantá;
II – Identificar as principais necessidades de comunicação relacionadas às ações de alfabetização;
III – identificar os diferentes públicos do Plano, considerando profissionais da educação, estudantes, famílias, gestores, órgãos de controle, participação social e comunidade em geral;
IV – elaborar o Plano Municipal de Comunicação do CNCA, estabelecendo objetivos, metas, estratégias, ações, responsáveis, cronograma e indicadores;
V – Propor estratégias de comunicação específicas para a realidade urbana, rural, de vilas e vicinais do município de Cantá;
VI – Assegurar que a comunicação alcance também as famílias que possuem dificuldades de acesso aos meios digitais;
VII – propor a utilização integrada de canais digitais e físicos, tais como redes sociais institucionais, grupos de comunicação escolar, reuniões, materiais impressos, murais e demais meios disponíveis;
VIII – promover a divulgação de informações oficiais de forma clara, objetiva, acessível e responsável;
IX – Acompanhar a execução das ações previstas no Plano;
X – Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação;
XI – propor ajustes no Plano sempre que identificadas novas necessidades; e
XII – apresentar a versão final do Plano à Secretaria Municipal de Educação de Cantá para análise e aprovação institucional.
Art. 4º Das atribuições do Coordenador do Grupo de Trabalho: Compete ao Coordenador:
I – Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Comunicação;
II – Convocar, presidir e conduzir as reuniões do ordinarias e extraordinárias do GT;
III – organizar o cronograma de elaboração e execução das atividades;
IV – Distribuir responsabilidades entre os integrantes;
V – Acompanhar e cobrar o cumprimento dos prazos estabelecidos;
VI – Articular os diferentes setores da SEMED e da Administração Municipal de Cantá;
VII – assegurar que as propostas estejam alinhadas às políticas municipais de alfabetização e às diretrizes do CNCA;
VIII – consolidar as contribuições dos integrantes;
IX – Encaminhar a versão preliminar e final do Plano à Secretaria Municipal de Educação; e
X – Acompanhar a implementação das ações após a aprovação do Plano.
Art. 5º Das atribuições do Articulador Municipal do CNCA: Compete ao Articulador Municipal:
I – Fornecer informações técnicas e pedagógicas relacionadas ao CNCA;
II – Disponibilizar dados oficiais de alfabetização, avaliações e indicadores educacionais disponíveis para a rede municipal de Cantá;
III – orientar o GT quanto às diretrizes, objetivos e estratégias do CNCA;
IV – Garantir que as informações divulgadas sejam tecnicamente corretas e estejam fundamentadas em dados oficiais;
V – Contribuir para a definição de públicos, mensagens e estratégias relacionadas às ações de alfabetização;
VI – Articular o Plano Municipal de Comunicação às demais ações municipais de alfabetização, formação continuada, avaliação, recomposição das aprendizagens e mobilização em Cantá;
VII – contribuir para a divulgação de resultados e experiências exitosas da Rede Municipal de Ensino de Cantá; e
VIII – acompanhar os indicadores relacionados às ações de comunicação e mobilização do CNCA.
Art. 6º Das atribuições do representante do Conselho Municipal de Educação: Compete ao representante do CME de Cantá:
I – Contribuir para que o Plano observe os princípios de transparência, participação social e garantia do direito à educação;
II – Analisar e apresentar sugestões sobre as estratégias de comunicação propostas;
III – contribuir para a definição de mecanismos de participação da comunidade;
IV – Apoiar a divulgação das ações junto aos espaços de participação e controle social de Cantá;
V – Contribuir para que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e compreensível à comunidade; e
VI – Acompanhar, no âmbito de suas competências, a execução e os resultados do Plano.
Art. 7º Das atribuições do representante das equipes gestoras/diretores escolares: Compete ao representante dos gestores escolares:
I – Apresentar ao GT as principais necessidades de comunicação identificadas nas unidades escolares de Cantá;
II – Contribuir para a definição dos canais de comunicação mais adequados às diferentes comunidades escolares;
III – articular a divulgação das ações do CNCA junto às equipes escolares e famílias das unidades de ensino;
IV – Promover a integração entre as ações da SEMED de Cantá e a comunicação realizada pelas escolas;
V – Contribuir para a organização do calendário de campanhas, reuniões, formações, avaliações e demais ações de comunicação; e
VI – Acompanhar a efetividade das estratégias de comunicação no ambiente escolar;
VII – apresentar sugestões para melhorar o acesso às informações educacionais pelas famílias.
Art. 8º Das atribuições do representante dos professores alfabetizadores: Compete ao representante dos professores alfabetizadores:
I – Contribuir com informações sobre a realidade pedagógica das salas de aula do município de Cantá;
II – Apresentar experiências exitosas de alfabetização desenvolvidas pelos professores;
III – contribuir para a construção de mensagens e materiais com linguagem simples, clara e adequada às famílias;
IV – Identificar dúvidas, dificuldades e necessidades de informação apresentadas pelos pais e responsáveis;
V – Sugerir temas para campanhas de comunicação relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
VI – Apoiar a valorização e divulgação das boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Cantá; e
VII – contribuir para que a comunicação respeite a realidade e as especificidades dos estudantes e das escolas.
Art. 9º Das atribuições do representante das Associações de Pais e Mestres (APMs): Compete ao representante das APMs:
I – Representar as necessidades e percepções das famílias no processo de elaboração do Plano;
II – Identificar os canais de comunicação de maior alcance junto às famílias no município de Cantá;
III – contribuir para o desenvolvimento de estratégias de mobilização e participação dos pais e responsáveis;
IV – Avaliar a clareza e a acessibilidade das mensagens destinadas às famílias;
V – Colaborar na divulgação das ações e campanhas do CNCA no âmbito das comunidades escolares;
VI – Estimular a participação das famílias nas reuniões, ações pedagógicas, avaliações e demais atividades relacionadas à alfabetização;
VII – apresentar ao GT sugestões e demandas provenientes das famílias.
Art. 10 Das atribuições da Assessoria/Setor de Comunicação: Compete ao representante da Comunicação da Prefeitura de Cantá:
I – elaborar a identidade visual e as estratégias de comunicação do Plano;
II – produzir textos, cards, vídeos, informativos, campanhas e demais materiais institucionais;
III – adequar a linguagem das mensagens aos diferentes públicos;
IV – Planejar a divulgação das ações nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Cantá e da SEMED;
V – Articular, quando necessário, a divulgação das ações em rádios, portais, jornais e demais meios de comunicação locais;
VI – Orientar as unidades escolares quanto à utilização adequada da identidade institucional e das informações oficiais;
VII – organizar o calendário de campanhas e divulgações;
VIII – acompanhar o alcance das publicações e identificar os canais de maior efetividade;
IX – Manter arquivo organizado dos materiais produzidos; e
X – Assegurar que as divulgações institucionais observem as normas aplicáveis à publicidade dos atos públicos e à proteção de dados pessoais.
Art. 11 Das responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação: Compete à SEMED de Cantá:
I – Garantir as condições administrativas e logísticas necessárias ao funcionamento do GT;
II – Fornecer informações e dados necessários à elaboração do Plano;
III – disponibilizar, conforme disponibilidade orçamentária, os recursos necessários à execução das ações previstas;
IV – Analisar e aprovar institucionalmente o Plano Municipal de Comunicação;
V – Acompanhar sua implementação;
VI – Avaliar periodicamente os resultados alcançados; e
VII – promover os ajustes necessários para assegurar a efetividade das estratégias de comunicação.
Art. 12 Do funcionamento: O Grupo de Trabalho reunir-se-á:
I – Ordinariamente, conforme cronograma estabelecido pelo Coordenador; e
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador ou solicitação da maioria dos seus integrantes.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, quando necessário, por meio virtual.
§ 2º As reuniões do GT serão instaladas com a presença da maioria simples de seus membros.
§ 3º As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata ou instrumento equivalente.
§ 4º A participação dos membros do GT será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 13 Da elaboração, prazo e aprovação do Plano: O Plano Municipal de Comunicação deverá ser elaborado de forma participativa e técnica, contendo, no mínimo, diagnóstico, justificativa, objetivos, públicos prioritários, estratégias, cronograma e indicadores.
§ 1º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para elaborar e apresentar a minuta do Plano, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada aceita pela SEMED.
§ 2º Após sua elaboração e validação pelo Grupo de Trabalho, o Plano será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Cantá – RR para análise e aprovação institucional.
Art. 14 Do acompanhamento: O Grupo de Trabalho deverá realizar acompanhamento periódico da execução do Plano, elaborando, preferencialmente, relatório anual com as ações realizadas e os resultados observados.
Art. 15 Da vigência: O Grupo de Trabalho permanecerá constituído enquanto perdurar a necessidade de elaboração, implementação, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Comunicação do CNCA.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Cantá, observada a legislação vigente.
Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:B7711B1D