ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 – LEI N. 292
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, todos na importância de R$ 3.478.370,11 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)3.478.370,11
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02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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87 |
12.361.7500.2112.0000 3.3.90.39.00 540 240 006 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos Outras despesas 30% |
1.303.000,000 F.R.: 1 540 0000 |
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97 |
12.361.7500.2027.0000 3.1.90.04.00 540 240 006 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Contratação por tempo determinado Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos Outras despesas 30% |
40.000,00 F.R.: 1 540 0000 |
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527 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.11.51 540 230 003 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Outros adicionais, vantagens, gratificações e ou Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério Fundamental |
128.375,31 F.R.: 2 540 0000 |
Excesso
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02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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70 |
12.361.7500.2123.0000 3.1.90.04.00 540 230 003 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Contratação por tempo determinado Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério fundamental |
200.000,00 F.R.: 1 540 1070 |
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74 |
12.361.7500.2123.0000 3.1.90.11.00 540 230 006 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% - RH apoio fundamental |
500.000,00 F.R.: 1 540 1070 |
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81 |
12.361.7500.2102.0000 3.1.90.04.00 540 240 006 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Material de consumo Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos Outras despesas 30% |
1.306,994,80 F.R.: 1 540 1070 |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.006,994,80
Anulação:
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02 03 00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
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70 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.04.00 540 230 003 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Contratação por tempo determinado Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério fundamental |
-200.000,00 F.R. Grupo: 1 540 1070 |
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71 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.11.00 540 230 003 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério fundamental |
-728.375,31 F.R. Grupo: 1 540 1070 |
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72 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.13.00 540 230 003 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Obrigações patronais Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério fundamental |
-103.000,00 F.R. Grupo: 1 540 1070 |
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78 |
12.361.7500.2025.0000 3.1.90.11.00 540 230 006 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% RH apoio fundamental |
-40.000,00 F.R. Grupo: 1 540 1070 |
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95 |
12.365.7500.2026.0000 3.1.90.11.00 540 230 004 |
Gestão da Educação básica – FUNDEB Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos FUNDEB 70% Magistério infantil |
-400.000,00 F.R. Grupo: 1 540 1070 |
Anulação (-) 1.471.375,31
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:B7E0E8E8