ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 – LEI N. 292

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, todos na importância de R$ 3.478.370,11 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação (+)3.478.370,11

 

02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

87

12.361.7500.2112.0000

3.3.90.39.00

540

240 006

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

Outras despesas 30%

 

1.303.000,000

F.R.: 1 540 0000

 

97

12.361.7500.2027.0000

3.1.90.04.00

540

240 006

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Contratação por tempo determinado

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

Outras despesas 30%

 

40.000,00

F.R.: 1 540 0000

 

527

12.361.7500.2023.0000

3.1.90.11.51

540

230 003

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Outros adicionais, vantagens, gratificações e ou

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério Fundamental

 

128.375,31

F.R.: 2 540 0000

 

Excesso

 

02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

70

12.361.7500.2123.0000

3.1.90.04.00

540

230 003

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Contratação por tempo determinado

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério fundamental

 

200.000,00

F.R.: 1 540 1070

 

74

12.361.7500.2123.0000

3.1.90.11.00

540

230 006

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% - RH apoio fundamental

 

500.000,00

F.R.: 1 540 1070

 

81

12.361.7500.2102.0000

3.1.90.04.00

540

240 006

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Material de consumo

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

Outras despesas 30%

 

1.306,994,80

F.R.: 1 540 1070

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 2.006,994,80

 

Anulação:

 

02 03 00 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

70

12.361.7500.2023.0000

3.1.90.04.00

540

230 003

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Contratação por tempo determinado

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério fundamental

 

-200.000,00

F.R. Grupo: 1 540 1070

 

71

12.361.7500.2023.0000

3.1.90.11.00

540

230 003

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério fundamental

 

-728.375,31

F.R. Grupo: 1 540 1070

 

72

12.361.7500.2023.0000

3.1.90.13.00

540

230 003

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Obrigações patronais

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério fundamental

 

-103.000,00

F.R. Grupo: 1 540 1070

 

78

12.361.7500.2025.0000

3.1.90.11.00

540

230 006

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% RH apoio fundamental

 

-40.000,00

F.R. Grupo: 1 540 1070

 

95

12.365.7500.2026.0000

3.1.90.11.00

540

230 004

Gestão da Educação básica – FUNDEB

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

FUNDEB 70% Magistério infantil

 

-400.000,00

F.R. Grupo: 1 540 1070

 

Anulação (-) 1.471.375,31

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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