ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 355/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL N º 355, DE 21 DE JULHO DE 2021.

 

Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a CF, em seus artigos 18; 22; 24; 25; 29; 30; 211; LDB artigos 8º; 11; 14; 18; Lei nº 12.796/2013; Lei Municipal nº 228/2015 (PME); Lei Municipal nº 241, de 15 de abril de 2016, e demais legislações específicas sobre o tema.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei de Organização do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica Criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Bonfim-RR, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao sistema Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de que trata o artigo primeiro, será organizado pela presente Lei.

 

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação e, no que couber, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 4º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

I - formar cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;

 

II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso escolar;

 

III- promover apropriação do conhecimento, comprometido com a promoção social;

 

IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;

 

V - promover a autonomia da escola e a participação democrática comunitária na gestão do sistema municipal de ensino, nos termos da Lei;

 

VI- oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

 

VII- valorizar os profissionais da educação pública municipal;

 

VIII - respeitar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 5º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

 

I- ensino fundamental obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

III - atendimento gratuito às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola;

 

IV - atendimento ao educando, no ensino obrigatório público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;

 

V - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

 

VI - formas alternativas de acesso aos diferentes etapas de ensino, independentemente da escolarização anterior;

 

VII - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas;

 

§ 1º. Atendidas as prioridades previstas no caput, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:

 

I – desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;

 

II – programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;

 

III – programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.

 

§ 2º. O Município, através dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com funcionamento em regime de colaboração com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-á de:

 

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais decenais da União, do Estado e do Município, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;

 

II – exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares, responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo;

 

III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;

 

IV – baixar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos institutos jurídicos aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;

 

V – credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;

 

VI – estabelecer normas e emitir atos para autorização de funcionamento das etapas e modalidades de ensino nas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras, observadas às efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade escolar;

 

VII – oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental permitido a atuação em outras etapas de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

VIII – propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, a erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;

 

IX – promover programas suplementares, inclusive de alimentação escolar e de assistência ao educando e à saúde, na forma da legislação pertinente;

 

X – desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade;

 

Art. 6º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino infantil e fundamental obrigatório e gratuito, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.

 

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, exigir-se-á sempre dotação própria, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 7º O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei, compreendido:

I - Secretaria Municipal de Educação e seus órgãos;

 

II- Conselho Municipal de Educação.

III - Conselho do FUNDEB;

IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE

V - as instituições de educação infantil e ensino fundamental – anos iniciais e finais, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

 

VI - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

VII – os órgãos e entidades municipais de vinculação direta, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as funções e competências detalhadas na forma da Lei.

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação como órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:

 

I- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e planos educacionais;

 

II - oferecer através de suas unidades escolares prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental, permitida a atuação em outras etapas e níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

 

III- elaborar e executar políticas públicas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação;

 

IV- estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação de políticas públicas de educação;

 

V- Executar o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, terá a seguinte estrutura:

 

I - Órgãos Executivos;

 

II- Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial;

 

III - Unidades de Ensino;

 

IV - Órgãos Colegiados;

 

§ 1º São Órgãos Executivos, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal de Educação, com as funções executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e instituições públicas e privadas:

 

§2º Órgãos de Administração Intermediária ou Setorial aqueles definidos na forma da legislação especifica.

§ 3º Unidades de Ensino são estabelecimentos públicos ou particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, responsáveis pelas ações e planos e procedimentos didático-pedagógicos indispensáveis à realização dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as específicas baixadas pelo Conselho Municipal de Educação que integram o Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 4º São Órgãos Colegiados, de natureza normativa, supervisora, fiscalizadora no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

 

I – Conselho Municipal de Educação;

 

II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e

 

III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

 

Art. 11 As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Educação e credenciada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade a educação infantil e o ensino fundamental, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.

 

§ 1º As unidades escolares terão administração própria, subordinadas ao órgão mantenedor do Sistema Municipal de Educação, observadas as normas legais.

 

§ 2º O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação no ato de criação da unidade, na forma da Lei;

§ 3º Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação da rede pública municipal, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou da Lei orçamentária anual, respectivamente.

 

Art. 12 As escolas mantidas pela iniciativa privada, somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir de respectivo ato de autorização e credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13 As unidades escolares que constituírem a rede pública municipal de ensino terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de gestão e de avaliação.

 

Art. 15 A movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação, respeitando os respectivos prazos do Censo Escolar.

 

Art. 16 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas/ano, preferencialmente sob critério de idade condicionada à avaliação escolar.

 

Parágrafo único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades, podendo estes serem substituídos pelos Titulares do Sistema de Supervisão de Ensino designados pelo Secretário Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS

 

Art. 17 As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa e modalidade da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:

 

I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;

 

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

 

III - assegurar o cumprimento dos dias e horas letivas estabelecidas em Lei;

 

IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

 

V - prover meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento;

 

VI- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

 

VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

 

Art. 18 A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 19 As instituições municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 20 As instituições de educação infantil mantidas e administradas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, para o seu funcionamento, atenderão as normas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE

 

Art. 21 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, para a observância da legislação específica e especial aplicável:

 

Art. 22 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá sua composição e formas de funcionamento definido em legislação específica.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

Art. 23 O Conselho Municipal do FUNDEB é órgão colegiado de fiscalização, controle social e avaliação, na aplicabilidade dos recursos da educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, das ações relacionadas conforme Lei específica.

 

Art. 24 O Regimento Interno do Conselho do FUNDEB, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, conterá a sua estrutura e normas de funcionamento.

 

Art. 25 O Conselho Municipal do FUNDEB atuará em articulação direta com o Secretário Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação, para o efetivo cumprimento de seus fins.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 26 A gestão democrática na educação básica pública municipal será garantida mediante autonomia pedagógica proporcionada às unidades escolares, desde que atendido o disposto na legislação pertinente e as seguintes normas:

 

I – participação dos profissionais do magistério na elaboração da proposta pedagógica da escola;

II – criação de conselhos de escola com a participação da comunidade escolar e local;

 

III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público;

 

IV – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;

 

V – transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

 

VI – descentralização das decisões sobre o processo educacional.

 

Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais do magistério e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.

 

Art. 27. A composição, atribuições e funcionamento dos conselhos de escola, das escolas públicas municipais serão regulamentados no regimento escolar.

 

§1º - Os conselhos de escola, de natureza consultiva e deliberativa, tendo por base os dispositivos constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal vigente, os princípios e diretrizes da Política Educacional do Município de Bonfim e a proposta pedagógica da respectiva escola, deverão ser constituídos em todas as unidades escolares do Município.

 

§2º - Os conselhos de escola deverão ser constituídos por representantes de todos os segmentos que integram a comunidade escolar na unidade escolar.

 

Art. 28 A autonomia financeira das unidades escolares da rede pública municipal será assegurado, na forma da lei, à melhoria do padrão de qualidade do ensino.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 29 A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas e modalidades de ensino da educação básica:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental – anos iniciais e finais.

II - Educação Especial;

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 30 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, pedagógico e social, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Art. 31 As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e comunidade.

 

Art. 32 A educação infantil será oferecida em instituições de educação infantil e de ensino fundamental, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Art. 33 A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental, garantidos os procedimentos da fase de transição previstos na BNCC.

 

§ 1º. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deve prover o contínuo desenvolvimento integral da criança, considerando as funções indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de interação.

 

§ 2º. As instituições de educação infantil e ensino fundamental devem estabelecer um plano estratégico e articulado de transição, compartilhando as informações da vida escolar da criança, disponibilizando todas as observações pertinentes por meio de relatórios, portfólios, avaliações e demais registros que se fizerem necessários.

 

Art. 34 Para o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, será exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, nos termos da Lei.

 

SEÇÃO II

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 35 O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9 (nove) anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade, que tem por objetivo a formação básica do cidadão.

 

Art. 36 O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do ensino fundamental, em anos, séries, ciclos ou alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.

 

Art. 37 O Ensino Fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I. A fixação do calendário escolar observará:

 

o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;

as peculiaridades locais.

 

II. A matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:

independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção no ano, série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;

 

por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, o ano, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;

Por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;

Por reclassificação para o ano, a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país ou no exterior.

 

Por classificação independente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série/ano ou etapa adequada, conforme legislação em vigor.

 

III - O regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por ano ou série de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:

Regime de progressão continuada; formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo.

 

IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:

avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;

 

possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

possibilidade de avanço nos anos, nas séries ou etapas, mediante verificação de aprendizagem, respeitadas a faixa etária adequada;

 

obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

 

V - o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:

a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;

 

a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.

 

VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará:

A inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. O Calendário Escolar poderá ser reestruturado a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades e peculiaridades regionais, e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.

 

Art. 38 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor, de acordo com a proposta pedagógica da escola, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvado os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 39 Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

 

Art. 40 O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 41 Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades de atendimento educacional especializado.

 

1º A rede regular de ensino para oferta da educação especial adotará, sempre que necessário, com serviços de apoio ao atendimento educacional especializado e salas de recursos multifuncionais.

 

2º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais fixará normas para o atendimento aos educandos com necessidades de atendimentos educacionais especializados.

 

Art. 42 O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades educacionais especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 43 São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em unidades escolares ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 44 São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:

 

I - participar da elaboração do projeto pedagógico unidades escolares;

 

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico da instituição;

 

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com baixo rendimento;

 

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no Calendário Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

 

VI - colaborar com as atividades de articulação das unidades escolares com as famílias e a comunidade.

 

Art. 45 São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de ensino:

 

I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução do projeto pedagógico da instituição;

 

II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;

 

III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

 

IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos e a execução do projeto pedagógico das unidades escolares;

 

V- participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.

 

Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de assessoria pedagógica, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e de supervisão nas instituições privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 46 São profissionais de apoio da educação os servidores que atuam no suporte técnico e operacional para o funcionamento dos estabelecimentos e órgão educacionais regido por legislação própria.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

 

Art. 47 O Sistema Municipal de Ensino do Município de Bonfim atuará no processo pedagógico conforme as normas emanadas na Base Nacional Comum Curricular, atendendo as dez competências específicas;

 

I - valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva;

 

II - exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas;

 

III - valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural;

 

IV - utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital – bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo;

 

V - compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva;

 

VI - valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.

 

VII - argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta;

 

VIII - conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas,

 

IX - exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se

E promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza,

 

X - agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários;

 

CAPITULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 48 Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

 

I - receitas de impostos próprios do Município;

 

II - receitas de transferências constitucionais e outras transferências;

 

III – receitas do FUNDEB ou de outro fundo porventura criado para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

IV - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

 

V - outros recursos previstos em lei.

 

Art. 49 O Município aplicará nunca menos que 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita resultante dos impostos referidos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, conforme determina a Constituição Federal.

 

Art. 50 Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do Município, compreendendo todas aquelas elencadas no artigo 70 da Lei nº 9.394/96.

 

Art. 51 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere § 3º do artigo 165, da Constituição Federal.

 

Art. 52 Os recursos públicos só poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

 

I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

 

II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

 

III - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

 

IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vaga e cursos regulares da rede pública no Município, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.

 

Art. 53 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.

 

Art. 55 Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação por meio do processo de descentralização de recursos.

 

Parágrafo único: Os recursos a serem descentralizados, poderão ser por meio de programas e projetos específicos ou ações definidas que visem a atender as necessidades de manutenção do prédio escolar, pequenos reparos das unidades educacionais como serviços elétricos, hidráulicos, limpeza e higienização, serviço de construção de hortas escolares e aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 56 O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será definido pelo Município por meio de um termo de cooperação técnica, a fim de garantir formas de colaboração que assegurem a universalização do atendimento escolar, a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino.

 

§ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.

 

§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, poderão ser constituídas, por iniciativa do Município, comissões paritárias, com participação de representantes de cada sistema de ensino

.

§ 3º O Município por meio do Regime de Colaboração com uso do instrumento de Arranjos de Desenvolvimento Educacional – ADE, promoverá ações educacionais conjuntas com outros sistemas de ensino, órgãos, instituições oficiais de ensino e organização não governamental visando atender as necessidades básica da educação, nos aspectos econômicos e pedagógicos.

 

Art. 57 O Município poderá atuar, em colaboração com os demais sistemas de ensino, por meio de planejamento, execução e avaliação nas seguintes ações:

 

I - formulação de políticas e planos educacionais;

 

II - recenseamento e chamada pública da população para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, e controle da frequência dos alunos;

 

III - definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, avaliação institucional, organização da Educação Básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;

 

IV - valorização dos recursos humanos da educação;

 

V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica.

 

VI – no serviço de transporte escolar;

 

VII – na cedência e ou permuta de profissionais da educação;

 

VIII – no uso compartilhado de prédio público;

 

IX – na cedência de prédio publico para funcionamento de órgão da educação.

 

CAPITULO IX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 58 Fica Criado o Conselho Municipal de Educação de Bonfim-RR, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza normatiza, consultiva participativa e representativa, no qual passa a ser disciplinado nos termos na presente Lei;

 

Art. 59 O Conselho Municipal de Educação-CME exercerá as funções e competências de caráter normativo, fiscalizador, de supervisão, consultivo e deliberativo sobre a formulação e planejamento das políticas de educação do Município exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:

I – baixar normas relacionadas sobre a educação, aplicáveis no âmbito do sistema;

 

II – baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

 

III – proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, nos termos da Lei;

 

III – autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares privadas, credenciar e supervisionar as unidades escolares públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

IV – aprovar a indicação para a oferta de outras etapas e modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

 

V – elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;

 

VI – determinar estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;

 

VII – deliberar sobre projetos pedagógicos ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;

 

VIII – deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;

 

IX – estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;

 

X – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;

 

XI – tomar conhecimento dos calendários escolares por ano letivo, sugerindo adequações às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural e ribeirinha;

 

XII – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;

 

XIII – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;

 

XIV – aprovar o Regimento Escolar Unificado para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;

 

XV – aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;

 

XVI – estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extraclasses ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;

 

XVII – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;

 

XVIII – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação relacionadas com a chamada escolar indispensável ao atendimento da demanda;

 

XIX – emitir pareceres sobre:

 

assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;

regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

 

outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.

 

XX – deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação bem como nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do seu Regimento; e

 

XXI – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

 

Parágrafo único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 60 O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 05 (cinco) membros, Titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre educadores de reputação ilibada e de notório saber e experiência em matéria de educação, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.

 

§ 1º A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:

 

I – 02 (dois) Conselheiros, por indicação da Secretaria Municipal de Educação sendo: UM representante da Educação infantil, UM representante do ensino fundamental;

 

II – 01 (um) Conselheiro indicado pela Associação ou Sindicato dos profissionais da educação – seguimento Magistério municipal;

 

III – 01 (um) Conselheiro Indicado pelo poder executivo municipal;

 

IV – 01 (um) Conselheiro representado por Pais e Mestres das Escolas Públicas Municipais que tenha notório saber em matéria de Educação.

 

§ 2º Serão nomeados CINCO suplentes indicados pelos respectivos seguimentos, conforme parágrafo 1º para substituição de titulares providos na forma do parágrafo precedente, em suas eventuais ausências às reuniões do Conselho, na forma como dispuser o respectivo Regimento.

§ 3º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído pelo Vice-presidente, em suas ausências ou impedimentos;

 

§ 4º A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, aprovado pelo chefe do poder executivo.

 

Art. 61 Os membros do Conselho Municipal de Educação terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez.

 

Art. 62 Os mandatos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros coincidirão com o mandato do Prefeito, sendo que os correspondentes a 1/3 (um terço) somente serão substituídos após um ano do mandato do novo Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. A primeira composição do Conselho Municipal de Educação terá mandatos “pro tempore”, para adequá-los ao disposto neste artigo.

 

Art. 63 Os Conselheiros farão jus à percepção de “jeton” no valor de 20 URFM, calculado conforme Artigo 107, da Lei Complementar nº 283, de 26 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário, por frequência a cada reunião, sendo uma reunião ordinária por mês e extraordinária quando solicitada pelo presidente do Conselho e autorizada pelo secretário de educação, na forma do Regimento do Conselho.

 

Art. 64 Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado previsto no Regimento próprio, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a quatro interpoladas, computando-se indistintamente.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, concluirá o mandado o Suplente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo por indicação do seguimento.

 

Art. 65 Para organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação e demais conselhos integrantes do sistema municipal de ensino, fica criado no quadro da Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão e/ou funções de confiança de provimento temporário, ASSESSORIA EXECUTIVA, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. A criação do cargo de que trata este artigo somente terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 66 O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação enquanto o Conselho Municipal de Educação não tiver elaborado normas próprias.

 

§ 1º Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação não formal ou informal, serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação, atribuindo-lhes número específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação dos estudos realizados.

 

§ 2º Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação ao Conselho Municipal Tutelar e ou de Assistência à Criança e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da frequência ao processo educacional promovido diretamente pela família.

 

§ 3º As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por ano /série e turno, segundo a capacidade de sua infraestrutura e das condições físicas.

 

Art. 67 O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de formação continuada dos servidores públicos que atuam em funções de apoio nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo praticará todos os atos destinados ao efetivo regime de colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como os necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 68 A Secretaria Municipal de Educação proverá espaço e equipamentos necessários para as atividades dos Conselhos, apoiando as ações cotidianas dos respectivos colegiados.

 

Art. 69 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos consignados em orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Bonfim.

 

Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a disposição expressa no Artigo 65, § único desta Lei.

 

Art. 71 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 241, de 15 de abril de 2016 e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de julho de 2021.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSORIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

 

CARGO

CARGA HORARIA

FORMAÇÃO

PROVIMENTO

Assessoria Executiva

 

30

Nível superior em pedagogia ou outra licenciatura

1.500,00

 

A assessoria executiva dos Conselhos além de assessorar nas rotinas administrativas diretamente aos presidentes dos conselhos de Educação, do Fundeb e de Alimentação terá a incumbência de:

Transmitir todas as informações a todos os conselheiros de acordo com o colegiado especifica como copiam de documentos, prazos a serem cumpridos e noticias e assuntos voltados para a ação em que estar inseridos;

Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;

Registrar as reuniões do plenário (atas) e manter a documentação atualizada;

Publicar as decisões /resoluções/pareceres no diário oficial ou site ou outros meios de publicação conforme a legislação especifica;

Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos dos conselhos e torna-los acessíveis aos conselheiros e a sociedade;

Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam as presidências, aos colegiados, Comissões e grupos de trabalhos tomarem decisões;

Coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer o plano de trabalho da secretaria executiva e relatórios de atividades dos conselhos.

Desenvolver outras ações constantes no regimento de cada conselho·


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B8462421